Procedimento Comum Cível 0300355-54.2016.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300355-54.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2016 Teor do ato: Vistos, etc. 1) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3) Ofertada contestação, sendo o caso do art. 326 e/ou 327 do CPC, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 10 (dez) dias. 4) Desde logo, por economia processual, passo a deliberar sobre a produção da prova pericial, porquanto necessária no caso, considerando que, até sua efetivação, terá se esgotado o prazo necessário para apresentação da defesa e réplica. Tal deliberação não prejudicará o regular processamento do feito, mesmo porque eventual requerimento incidental acarretará imediata apreciação. Muito ao contrário, contribuirá para a celeridade da sua tramitação. 5) DA PERÍCIA. a) Dessa forma, nomeio para realização do ato a clínica Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575), e-mail: [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intima

30/03/2016, 16:44

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3) Ofertada contestação, sendo o caso do art. 326 e/ou 327 do CPC, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 10 (dez) dias. 4) Desde logo, por economia processual, passo a deliberar sobre a produção da prova pericial, porquanto necessária no caso, considerando que, até sua efetivação, terá se esgotado o prazo necessário para apresentação da defesa e réplica. Tal deliberação não prejudicará o regular processamento do feito, mesmo porque eventual requerimento incidental acarretará imediata apreciação. Muito ao contrário, contribuirá para a celeridade da sua tramitação. 5) DA PERÍCIA. a) Dessa forma, nomeio para realização do ato a clínica Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575), e-mail: [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe d

22/02/2016, 18:51

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2102603305<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1602603773<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 756,29

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Heriberto Max Dittrich Schmitt em 03/10/2024 18:54:38

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada - Extrato Subconta - 2102603305<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(192)