Procedimento Comum Cível 0000377-37.2007.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000377-37.2007.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2014 Teor do ato: 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago proporcionalmente ao grau de invalidez de que a parte é portadora. Neste sentido é sua Súmula n. 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. Analisando o processo constata-se que inexiste laudo pericial que indique o grau de invalidez da parte autora. 3. Dessa forma, a solução da controvérsia depende da produção de prova pericial, a fim de apurar a existência e grau da invalidez alegada, de modo a possibilitar a quantificação da indenização mediante a aplicação da tabela constante na Circular n. 29/91 do CNSP. 4. Para produção da prova pericial nomeio como perito a Dra. Caris de Rezende Pena, CRM n. 12.345, com endereço na Rua Protásio Boaventura Caetano, n. 50, bairro Pioneiros, em Balneário Camboriú, Santa Catarina, e-mail: [email protected]. 5. Às partes para que, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 6. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais devem ser adiantados pela parte requerida, haja vista ser sua a alegação da redução proporcional da invalidez, e depositados em 10 (dez) dias. 7. Mediante prévio acordo com a Sra. Perita nomeada, que está ciente para comparecer no dia e horário a seguir consignados, designo Audiência Preliminar/de Conciliação bem como a própria perícia para o dia 30/10/2014 às 13:45h, observando que a perícia realizar-se-á na sede deste Juízo, no mesmo dia dessa Audiência, devendo a parte autora comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para se submeter ao exame pericial. 8. Expeça-se intimação para a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para comparecer uma hora antes da Audiência aprazada, a fim de se submeter à perícia determinada, ciente de que su

11/09/2014, 13:28

Designada audiência - 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago proporcionalmente ao grau de invalidez de que a parte é portadora. Neste sentido é sua Súmula n. 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. Analisando o processo constata-se que inexiste laudo pericial que indique o grau de invalidez da parte autora. 3. Dessa forma, a solução da controvérsia depende da produção de prova pericial, a fim de apurar a existência e grau da invalidez alegada, de modo a possibilitar a quantificação da indenização mediante a aplicação da tabela constante na Circular n. 29/91 do CNSP. 4. Para produção da prova pericial nomeio como perito a Dra. Caris de Rezende Pena, CRM n. 12.345, com endereço na Rua Protásio Boaventura Caetano, n. 50, bairro Pioneiros, em Balneário Camboriú, Santa Catarina, e-mail: [email protected]. 5. Às partes para que, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 6. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais devem ser adiantados pela parte requerida, haja vista ser sua a alegação da redução proporcional da invalidez, e depositados em 10 (dez) dias. 7. Mediante prévio acordo com a Sra. Perita nomeada, que está ciente para comparecer no dia e horário a seguir consignados, designo Audiência Preliminar/de Conciliação bem como a própria perícia para o dia 30/10/2014 às 13:45h, observando que a perícia realizar-se-á na sede deste Juízo, no mesmo dia dessa Audiência, devendo a parte autora comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para se submeter ao exame pericial. 8. Expeça-se intimação para a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para comparecer uma hora antes da Audiência aprazada, a fim de se submeter à perícia determinada, ciente de que sua ausência injustificada fará presumir que o valor pago

09/09/2014, 13:14

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 509,60

Expedição de Alvará

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6932804, Subguia 3573796 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 88.408,00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172, 179 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Guia 6932804, Subguia 3573796

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ODEMIR DORNELES EGGERT

Juntada - Guia Gerada - CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A - Guia 6932804 - R$ 206,02

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