Procedimento Comum Cível 0316818-16.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2017

Valor da Causa

R$ 47.281,07

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARILETE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDGAR DOMINGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON CUSTODIO PROSPERO

OAB/SC 016086·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSE DA COSTA

CPF·Representa: Autor

MARCO VINICIUS VON PARASKI

OAB/SC 024475·CPF·Representa: Réu

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC 021245·CPF·Representa: Réu

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 090724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50070478420268240033

18/03/2026, 14:37

Juntada de Petição

11/03/2026, 14:02

Juntada de Petição

11/03/2026, 14:02

Baixa Definitiva

09/04/2024, 15:08

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/04/2024, 15:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7262100, Subguia 3736181 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 569,49

28/03/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

12/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

09/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Guia 7262100, Subguia 3736181

09/02/2024, 18:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILETE DE OLIVEIRA

09/02/2024, 18:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDGAR DOMINGUES DE OLIVEIRA

09/02/2024, 18:43

Juntada - Guia Gerada - ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Guia 7262100 - R$ 569,49

09/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGAR DOMINGUES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

09/02/2024, 15:01

Todas as movimentações(76)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50070478420268240033

18/03/2026, 14:37

Juntada de Petição

11/03/2026, 14:02

Juntada de Petição

11/03/2026, 14:02

Baixa Definitiva

09/04/2024, 15:08

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 08:30

09/04/2024, 15:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7262100, Subguia 3736181 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 569,49

28/03/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

12/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

09/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Guia 7262100, Subguia 3736181

09/02/2024, 18:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILETE DE OLIVEIRA

09/02/2024, 18:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDGAR DOMINGUES DE OLIVEIRA

09/02/2024, 18:43

Juntada - Guia Gerada - ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Guia 7262100 - R$ 569,49

09/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGAR DOMINGUES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

09/02/2024, 15:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

09/02/2024, 14:58

Transitado em Julgado

09/02/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILETE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

09/02/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

31/10/2023, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 06:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:53

Juntada de Petição

03/10/2023, 09:45

Juntada de Petição

03/10/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

02/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CV Número: 03168181620178240033

16/05/2023, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILETE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

16/05/2023, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGAR DOMINGUES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

16/05/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO: MARILETE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: Jefferson Custódio Próspero (OAB SC016086) APELADO: EDGAR DOMINGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: Jefferson Custódio Próspero (OAB SC016086) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de abril de 2022. Desembargador ANDRÉ CARVALHO Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0316818-16.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

07/04/2022, 00:00

Remessa Externa - IAI02CV -> TJSC

01/06/2020, 18:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

01/06/2020, 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

12/05/2020, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

02/03/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões.

04/02/2020, 21:56

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.19.10147266-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/12/2019 10:24

05/12/2019, 10:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0470/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 3188

13/11/2019, 10:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Intimem-se. Advogados(s): Jefferson Custodio Prospero (OAB 16086/SC), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Marco Vinícius Von Paraski (OAB 24475/SC)

11/11/2019, 18:46

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

11/11/2019, 17:40

Certificado a publicação e registro da sentença

11/11/2019, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Intimem-se.

11/11/2019, 17:40

Conclusos para despacho

01/11/2019, 10:01

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.19.10131560-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/10/2019 09:35

28/10/2019, 09:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0402/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 3171

21/10/2019, 11:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2019 Teor do ato: A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC. Advogados(s): Jefferson Custodio Prospero (OAB 16086/SC)

17/10/2019, 20:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

17/10/2019, 20:25

Certificado a tempestividade - Tempestividade

17/10/2019, 20:23

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WIJI.19.10110509-4 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 13/09/2019 16:24

13/09/2019, 17:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0321/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 3143 Página:

11/09/2019, 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato. b) condenar a demandada à restituição de todos os valores pagos pela parte autora (R$ 5.250,00 conforme fundamentação), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora na data prevista para a entrega das chaves constante na fundamentação, com correção monetária pelo INPC a contar da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. f) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (data prevista para o término da obra constante na fundamentação) (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 55% e à parte ré o pagamento de 45% dessa verba (art. 86 do NCPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Interposta apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Jefferson Custodio Prospero (OAB 16086/SC), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Marco Vinícius Von Paraski (OAB 24475/SC)

09/09/2019, 18:44

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

30/08/2019, 18:00

Certificado a publicação e registro da sentença

30/08/2019, 18:00

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato. b) condenar a demandada à restituição de todos os valores pagos pela parte autora (R$ 5.250,00 conforme fundamentação), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora na data prevista para a entrega das chaves constante na fundamentação, com correção monetária pelo INPC a contar da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. f) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (data prevista para o término da obra constante na fundamentação) (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 55% e à parte ré o pagamento de 45% dessa verba (art. 86 do NCPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Interposta apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/08/2019, 18:00

Conclusos para sentença

14/06/2019, 09:43

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

06/01/2019, 20:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/07/2018, 13:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0196/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2832 Página:

06/06/2018, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Jefferson Custodio Prospero (OAB 16086/SC)

04/06/2018, 18:41

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias.

17/05/2018, 22:27

Certificado a tempestividade - Tempestividade

17/05/2018, 22:20

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.18.10038018-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/04/2018 17:15

16/04/2018, 21:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/03/2018, 18:06

Juntada de AR - Juntada de AR : AR881247750TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Alameda dos Ipês Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Diligência : 26/03/2018

29/03/2018, 18:06

Juntada

29/03/2018, 18:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples

16/03/2018, 15:36

Determinado a citação/notificação - ANTE O EXPOSTO:Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o desejo de entabular acordo.Defiro o benefício da Justiça Gratuita.Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

16/02/2018, 17:41

Conclusos para despacho

11/12/2017, 13:22

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/12/2017, 15:16

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2020, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 18:56

SENTENÇA

•11/11/2019, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 17:25

SENTENÇA

•30/08/2019, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2018, 19:27

DESPACHO

•16/02/2018, 15:41