Embargos à Execução 0000763-71.2013.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0000763-71.2013.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos por Josiane de Souza contra Administradora de Bens Oregon Ltda., apenas para reduzir a multa convencional a R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), equivalente a um mês de aluguel convencionado. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC. Em vista da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), condeno ambas as partes na proporção de 50% cada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, respectivamente, nos termos do artigo 85, §2o, I a IV do NCPC. Justifica-se a fixação dos honorários com base em seu patamar mínimo, porquanto - ainda que tenham os procuradores atuado com zelo - o trabalho realizado, assim como o tempo despendido para o seu serviço, não autorizam a elevação deste parâmetro, considerando a singeleza da matéria invocada. Ausente impugnação ao pedido e nada corroborando em contrário, defiro o benefício da justiça gratuita à embargante. Nos termos e prazo do artigo 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança de referidas verbas. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Decorrido tal interregno, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.Intime-se a exequente para que promova o adequado andamento da execução, apresentando, ainda, cálculo do débito, nos termos desta decisão, em quinze dias, sob pena de extinção. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para a execução apensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Goedert (OAB 12076/SC), Andresa Donegá (OAB 16096/SC), Patrícia Aparecida Scalvim Schmitz (OAB 12259/SC)

21/03/2017, 16:07

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4120657, Subguia 2191346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 195,16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/09/2022. Parte ADMINISTRADORA DE BENS OREGON LTDA, Guia 4120657, Subguia 2191346

Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE BENS OREGON LTDA - Guia 4120657 - R$ 195,16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/09/2022. Parte JOSEANE DE SOUZA ESTEVAO, Guia 4120656, Subguia 2191343

Juntada - Guia Gerada - JOSEANE DE SOUZA ESTEVAO - Guia 4120656 - R$ 195,16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Todas as movimentações(79)