Procedimento Comum Cível 0502110-20.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0502110-20.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

27/08/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 173

20/08/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 173

29/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

24/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/08/2024. Parte ANANDA PATRICIA MACHADO, Guia 8408916, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4293841&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D107d58f87b40ce42ea82774c47e30074' target='_blank'>4293841</a>

24/07/2024, 15:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ANANDA PATRICIA MACHADO - Guia 8408916 - R$ 883,88

24/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOE DE OLIVEIRA

24/07/2024, 15:54

Custas Satisfeitas - Parte: PATRICIO JOSE MACHADO FILHO

24/07/2024, 15:54

Juntada - Guia Cancelada - PATRICIO JOSE MACHADO FILHO - Guia 6975209 - R$ 635,09

24/07/2024, 15:54

Juntada de Petição

23/07/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

23/07/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

23/07/2024, 12:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0555/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita (Lei 1060/50). Com relação ao pedido de liminar, não há como concedê-lo, eis que em ação onde se discute culpa aquiliana não cabe antecipação de tutela, pois apenas com a comprovação da culpa do réu na ocorrência do prejuízo do autor é que surgirá para este o direito a eventual indenização. A esse respeito, assevera Sergio Cavalieri Filho: Não basta a imputabilidade do agente para que o ato lhe possa ser imputado. A responsabilidade subjetiva é assim chamada porque exige, ainda, o elemento culpa. A conduta culposa do agente erige-se, como assinalado, em pressuposto principal da obrigação de indenizar. Importa dizer que nem todo comportamento do agente será apto a gerar o dever de indenizar, mas somente aquele que estiver revestido de certas características previstas na ordem jurídica. A vítima do dano só poderá pleitear ressarcimento de alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que conformar-se com a sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo. A jurisprudência Catarinense não discrepa: "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos esculpidos no art. 159 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 186 do Código Civil de 2002)" (AC n.º 2004.005793-8, Rel. Des. Marcus Tulio Sartoratto). E ainda: "'Em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito, o ônus da prova, em regra, cabe ao lesado, que deve demonstrar, além da existência do dano, também a culpa do réu no evento, sob pena de ver inacolhido o seu pleito' (AC n.º 1997.008460-9, Des. Eder Graf)" (AC n.º 2004.004421-6, Rel. Des. Marcus Tulio Sartoratto). E, para por uma pá de cal sobre o tema: "Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (art. 159, CC/1916 e art. 186, CC/2002), para que seja reconhecido o direito à indenização, é necessária a efetiva demonst

26/09/2013, 12:00

Decisão negando antecipação de tutela - Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita (Lei 1060/50). Com relação ao pedido de liminar, não há como concedê-lo, eis que em ação onde se discute culpa aquiliana não cabe antecipação de tutela, pois apenas com a comprovação da culpa do réu na ocorrência do prejuízo do autor é que surgirá para este o direito a eventual indenização. A esse respeito, assevera Sergio Cavalieri Filho: Não basta a imputabilidade do agente para que o ato lhe possa ser imputado. A responsabilidade subjetiva é assim chamada porque exige, ainda, o elemento culpa. A conduta culposa do agente erige-se, como assinalado, em pressuposto principal da obrigação de indenizar. Importa dizer que nem todo comportamento do agente será apto a gerar o dever de indenizar, mas somente aquele que estiver revestido de certas características previstas na ordem jurídica. A vítima do dano só poderá pleitear ressarcimento de alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que conformar-se com a sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo. A jurisprudência Catarinense não discrepa: "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos esculpidos no art. 159 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 186 do Código Civil de 2002)" (AC n.º 2004.005793-8, Rel. Des. Marcus Tulio Sartoratto). E ainda: "'Em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito, o ônus da prova, em regra, cabe ao lesado, que deve demonstrar, além da existência do dano, também a culpa do réu no evento, sob pena de ver inacolhido o seu pleito' (AC n.º 1997.008460-9, Des. Eder Graf)" (AC n.º 2004.004421-6, Rel. Des. Marcus Tulio Sartoratto). E, para por uma pá de cal sobre o tema: "Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (art. 159, CC/1916 e art. 186, CC/2002), para que seja reconhecido o direito à indenização, é necessária a efetiva demonstração do dano, do comportamento ilícit

28/08/2013, 12:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 173

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ANANDA PATRICIA MACHADO - Guia 8408916 - R$ 883,88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOE DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: PATRICIO JOSE MACHADO FILHO

Juntada - Guia Cancelada - PATRICIO JOSE MACHADO FILHO - Guia 6975209 - R$ 635,09

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

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