Procedimento Comum Cível 0312085-37.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312085-37.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0586/2018 Teor do ato: Portanto, os elementos da ação são divergentes entre as duas demandas, motivo pelo qual AFASTO a alegação de litispendência. 2. PrescriçãoA requerida também sustentou a ocorrência de prescrição, porquanto "já transcorrido o prazo de 05 anos entre o primeiro desconto, momento em que tomou conhecimento efetivo da existência do empréstimo, e o ajuizamento da presente ação" (fl. 68).No entanto, como a causa de pedir da presente demanda é a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem pedido de ressarcimento dos pagamentos realizados - diverso da ação proposta anteriormente, na qual se sustentou a prescrição pelo mesmo motivo ora alegado -, as razões suscitadas pela ré não têm procedência, motivo pelo qual AFASTO a ocorrência de prescrição. 3. Produção de provasEm sede de especificação probatória, a ré requereu prova pericial "a fim de comprovar que não procedem as alegações de fraude vertidas pela parte autora" (fl. 257). Assim, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, NOMEIO perita DANIELA LEOMARA DOS SANTOS PACHECO, com endereço comercial à Avenida Elza Lucchi, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC - CEP 88130600, telefone: (48) 996881438, e-mail: [email protected], independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).INTIMEM-SE as partes, que poderão, desde logo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico.Apresentados os quesitos, INTIME-SE a perita nomeada, por e-mail, para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em relação aos honorários periciais, dispõe o art. 95 do CPC que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".Portanto, os custos da perícia serão suportados pela ré, por ter requerido a produção da prova (fl. 257). Assim

03/08/2018, 20:14

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, os elementos da ação são divergentes entre as duas demandas, motivo pelo qual AFASTO a alegação de litispendência. 2. PrescriçãoA requerida também sustentou a ocorrência de prescrição, porquanto "já transcorrido o prazo de 05 anos entre o primeiro desconto, momento em que tomou conhecimento efetivo da existência do empréstimo, e o ajuizamento da presente ação" (fl. 68).No entanto, como a causa de pedir da presente demanda é a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem pedido de ressarcimento dos pagamentos realizados - diverso da ação proposta anteriormente, na qual se sustentou a prescrição pelo mesmo motivo ora alegado -, as razões suscitadas pela ré não têm procedência, motivo pelo qual AFASTO a ocorrência de prescrição. 3. Produção de provasEm sede de especificação probatória, a ré requereu prova pericial "a fim de comprovar que não procedem as alegações de fraude vertidas pela parte autora" (fl. 257). Assim, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, NOMEIO perita DANIELA LEOMARA DOS SANTOS PACHECO, com endereço comercial à Avenida Elza Lucchi, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC - CEP 88130600, telefone: (48) 996881438, e-mail: [email protected], independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).INTIMEM-SE as partes, que poderão, desde logo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico.Apresentados os quesitos, INTIME-SE a perita nomeada, por e-mail, para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em relação aos honorários periciais, dispõe o art. 95 do CPC que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".Portanto, os custos da perícia serão suportados pela ré, por ter requerido a produção da prova (fl. 257). Assim, aceito o encargo e apresentada a proposta de

02/08/2018, 12:08

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Processo Reativado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(21)