Procedimento Comum Cível 0300927-96.2016.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300927-96.2016.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0376/2016 Teor do ato: Vistos etc.Compulsando-se detidamente o autuado, denota-se que não há, por ora, qualquer mínimo elemento de convicção que demonstre que a parte demandada esteja dilapidando ou desfazendo-se de seus bens, não estando evidenciado, no atual estágio processual, o risco ao resultado útil do processo, requisito esse exigido pelo art. 300, "caput" do CPC para a concessão de tutela de urgência.Em outros termos, inexistem razões plausíveis para o engessamento, "initio litis", do patrimônio da empresa ré, mostrando-se desaconselhável, sob pena de inviabilização das atividades comerciais da demandada, deferir-se, inaudita altera parte, o pleito veiculado à pág. 02, letra "a".Confirmando, mutatis mutandis:DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. RESCISÃO. BLOQUEIO DE BENS DAS CONSTRUTORAS DEMANDADAS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS ATÉ O FINAL DA DEMANDA OU DETERMINAÇÃO PARA QUE SE INICIEM AS OBRAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. POSTERIOR INGRESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PEDIDO EM PARTE PREJUDICADO. CONGELAMENTO DO PATRIMÔNIO SEM BASE PROBATÓRIA. NEGATIVA DAS PROVIDÊNCIAS ANTECIPATÓRIAS RESPALDADA NA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DAS RECORRIDAS. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) Não se antevendo indícios capazes de demonstrar que estejam as empresas construtoras do empreendimento em que se inserem as unidades habitacionais adquiridas pelos autores de ação de rescisão contratual dilapidando ou desfazendo-se de seus bens, o pedido de bloqueio do respectivo patrimônio, a título de antecipação de tutela, mostra-se desaconselhável, pena de inviabilização das atividades comerciais das demandadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001878-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-07-2014).1. Desse modo, INDEFIRO o pedido feito à pág. 02, letra "a".2

06/06/2016, 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos etc.Compulsando-se detidamente o autuado, denota-se que não há, por ora, qualquer mínimo elemento de convicção que demonstre que a parte demandada esteja dilapidando ou desfazendo-se de seus bens, não estando evidenciado, no atual estágio processual, o risco ao resultado útil do processo, requisito esse exigido pelo art. 300, "caput" do CPC para a concessão de tutela de urgência.Em outros termos, inexistem razões plausíveis para o engessamento, "initio litis", do patrimônio da empresa ré, mostrando-se desaconselhável, sob pena de inviabilização das atividades comerciais da demandada, deferir-se, inaudita altera parte, o pleito veiculado à pág. 02, letra "a".Confirmando, mutatis mutandis:DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. RESCISÃO. BLOQUEIO DE BENS DAS CONSTRUTORAS DEMANDADAS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS ATÉ O FINAL DA DEMANDA OU DETERMINAÇÃO PARA QUE SE INICIEM AS OBRAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. POSTERIOR INGRESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PEDIDO EM PARTE PREJUDICADO. CONGELAMENTO DO PATRIMÔNIO SEM BASE PROBATÓRIA. NEGATIVA DAS PROVIDÊNCIAS ANTECIPATÓRIAS RESPALDADA NA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DAS RECORRIDAS. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) Não se antevendo indícios capazes de demonstrar que estejam as empresas construtoras do empreendimento em que se inserem as unidades habitacionais adquiridas pelos autores de ação de rescisão contratual dilapidando ou desfazendo-se de seus bens, o pedido de bloqueio do respectivo patrimônio, a título de antecipação de tutela, mostra-se desaconselhável, pena de inviabilização das atividades comerciais das demandadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001878-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-07-2014).1. Desse modo, INDEFIRO o pedido feito à pág. 02, letra "a".2. Intime(m)-se.3. Outrossim, lendo-se

02/06/2016, 16:45

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7028732, Subguia 3619699 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.420,01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Parte: J V FURTADO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte RUBERTI MOLDURAS LTDA, Guia 7028732, Subguia 3619699

Juntada - Guia Gerada - RUBERTI MOLDURAS LTDA - Guia 7028732 - R$ 1.420,01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2023 16:49:24)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS01 -> DCJE

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)