Execução Fiscal 0301318-17.2016.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 7.728,69

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

CNPJ

Autor

TELOES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/05/2025, 16:39

Transitado em Julgado

14/05/2025, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/05/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/04/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/04/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:54

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

03/04/2025, 12:35

Conclusos para decisão

27/03/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/02/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/01/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/05/2025, 16:39

Transitado em Julgado

14/05/2025, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/05/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 13:43

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/04/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/04/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:54

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

03/04/2025, 12:35

Conclusos para decisão

27/03/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/02/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/01/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/12/2024, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/12/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:40

Despacho

03/12/2024, 13:18

Conclusos para decisão

09/07/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/07/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/05/2024, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/05/2024, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/05/2024, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/05/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/05/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/05/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/05/2024, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:37

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

19/04/2024, 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/06/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> HVDUN

28/04/2023, 11:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TELOES & CIA LTDA)

28/04/2023, 11:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/04/2023, 10:56

Remetidos os Autos - HVDUN -> FNSCONV

26/04/2023, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/04/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/04/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/03/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/03/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:51

Decisão interlocutória

24/03/2023, 18:18

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

24/03/2023, 16:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

24/03/2023, 15:57

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/03/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/02/2023, 23:59

Despacho

23/01/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 16:32

Conclusos para decisão

17/01/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TELOES & CIA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.

17/01/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/12/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 13:33

Decisão interlocutória

02/12/2022, 13:28

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:18

Juntada de certidão

18/08/2022, 13:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/04/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/06/2022

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: TELOES & CIA LTDA EDITAL Nº 310026279566 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TELOES & CIA LTDA, CNPJ: 10815227000149, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1395/2016. Valor do Débito: R$ 7.728,69 + acréscimos legais. Data do Cálculo: 15/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301318-17.2016.8.24.0235/SC

08/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

07/04/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2022

07/04/2022, 07:38

Expedição de Edital

07/04/2022, 07:30

Determinada a citação

01/04/2022, 20:42

Conclusos para decisão

18/03/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/03/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/03/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

09/02/2022, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

24/01/2022, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/11/2021, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/11/2021, 08:13

Relatório de pesquisa de endereço

08/11/2021, 15:56

Juntada de certidão

08/11/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/10/2021, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/10/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

05/10/2021, 13:02

Expedição de ofício - 1 carta

24/09/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/03/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 12:58

Despacho

11/02/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/09/2020, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2020 até 06/09/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 59/20-DF-HO - Mudança do Fórum - Comarca de Herval D'Oeste.

29/08/2020, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

19/08/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

11/08/2020, 01:18

Despacho

09/08/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

06/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/07/2020, 02:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/07/2020, 02:15

Certidão emitida - Certidão de Publicação

12/06/2020, 11:31

Conclusos para despacho

09/06/2020, 09:15

Conclusos para despacho

09/06/2020, 09:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WHVO.20.10003897-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2020 09:00

08/06/2020, 09:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/06/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR de fls. retro não cumprido, sendo que em requerendo a citação/intimação por oficial de justiça deverá desde já providenciar o pagamento das diligências necessárias ao ato.

02/06/2020, 09:31

Certidão emitida - Certidão de Publicação

28/05/2020, 22:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/05/2020, 06:15

Juntada

28/05/2020, 06:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR831472293TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Telões & Cia Ltda Me

25/05/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP

19/05/2020, 12:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WHVO.20.10002999-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2020 09:29

13/05/2020, 09:31

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

26/03/2020, 09:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/03/2020, 21:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR de fls. retro não cumprido, sendo que em requerendo a citação/intimação por oficial de justiça deverá desde já providenciar o pagamento das diligências necessárias ao ato.

24/03/2020, 21:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/02/2020, 23:16

Juntada

21/02/2020, 23:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/02/2020, 02:47

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR831465765TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Telões & Cia Ltda Me

10/02/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP

03/02/2020, 22:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/01/2020, 17:42

Decisão interlocutória - SAJ - Genérico

30/01/2020, 15:26

Conclusos para despacho

15/05/2018, 17:30

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2o grau Data: 21/02/2018 00:00

21/02/2018, 08:38

Juntada de documento - Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/12/2017 15:41 Complemento: Decisão Monocrática Terminativa.

13/12/2017, 15:29

Conclusos para despacho

20/09/2017, 16:56

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4015450-76.2017.8.24.0000

20/07/2017, 15:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WHVO.17.10003132-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/07/2017 14:31 Complemento: KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK OAB: 14225/SC

10/07/2017, 17:32

Juntada

27/06/2017, 16:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/06/2017, 17:04

Mero expediente - SAJ - Em decorrência, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se sobre a prescrição apontada. Havendo concordância com o período prescrito, a exequente deverá juntar aos autos a memória de cálculo atualizada do débito.Decorrido o prazo para manifestação, façam os autos conclusos.

08/02/2017, 17:03

Conclusos para despacho

15/12/2016, 08:55

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/12/2016, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 16:09

SENTENÇA

•14/05/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 17:50

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 16:09

SENTENÇA

•14/05/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2020, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 21:57

DECISÃO

•30/01/2020, 15:26

DESPACHO

•08/02/2017, 17:03