Procedimento Comum Cível 0004934-44.2011.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004934-44.2011.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0091/2011 Teor do ato: Vistos para decisão. Cuida-se de Ação Ordinária Previdenciária proposta por Cristiane Alves de Carvalho, devidamente qualificada nos autos, por meio de procuradora habilitada, em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, objetivando, em síntese, a concessão do benefício pensão por morte, em razão do falecimento de seus genitores. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fl. 110), a autora formulou pedido de reconsideração (fls. 115/116). É, no essencial, o relatório. DECIDO. Destaco, ab initio, que com a antecipação dos efeitos da tutela pretendida busca a requerente, de forma imediata, a concessão do benefício de pensão por morte, sob pena de multa diária. Todavia, numa primeira análise dos autos, o pedido foi indeferido por "não haver prova suficiente a demonstrar a verossimilhança do direito invocado na inicial", sendo que "a concessão postulada neste momento afigura-se temerária, na medida em que impede sejam ponderados os argumentos possivelmente invocados pelo demandado". Dessarte, consabido que o instituto da tutela jurisdicional antecipada é daqueles que se constitui como instrumento processual importante na busca da efetividade da jurisdição e de combate aos males derivados do tempo de duração do processo. Visa garantir o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, concretizando assim o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVII CF/88) como mais um meio colocado à disposição do jurisdicionado para permitir a celeridade da apreciação da pretensão. Para a concessão da tutela antecipada - prescreve o art. 273, caput, do Código de Processo Civil - exige-se a presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. "A denominada 'prova inequívoca', capaz de convencer o juiz da 'verossimilhança da alegação', somente pode ser entendida como a 'prova suficiente' p

08/08/2011, 12:00

Decisão outras - Vistos para decisão. Cuida-se de Ação Ordinária Previdenciária proposta por Cristiane Alves de Carvalho, devidamente qualificada nos autos, por meio de procuradora habilitada, em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, objetivando, em síntese, a concessão do benefício pensão por morte, em razão do falecimento de seus genitores. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fl. 110), a autora formulou pedido de reconsideração (fls. 115/116). É, no essencial, o relatório. DECIDO. Destaco, ab initio, que com a antecipação dos efeitos da tutela pretendida busca a requerente, de forma imediata, a concessão do benefício de pensão por morte, sob pena de multa diária. Todavia, numa primeira análise dos autos, o pedido foi indeferido por "não haver prova suficiente a demonstrar a verossimilhança do direito invocado na inicial", sendo que "a concessão postulada neste momento afigura-se temerária, na medida em que impede sejam ponderados os argumentos possivelmente invocados pelo demandado". Dessarte, consabido que o instituto da tutela jurisdicional antecipada é daqueles que se constitui como instrumento processual importante na busca da efetividade da jurisdição e de combate aos males derivados do tempo de duração do processo. Visa garantir o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, concretizando assim o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVII CF/88) como mais um meio colocado à disposição do jurisdicionado para permitir a celeridade da apreciação da pretensão. Para a concessão da tutela antecipada - prescreve o art. 273, caput, do Código de Processo Civil - exige-se a presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. "A denominada 'prova inequívoca', capaz de convencer o juiz da 'verossimilhança da alegação', somente pode ser entendida como a 'prova suficiente' para o surgimento verossímel, entendido

19/07/2011, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(66)