Agravo em Recurso Especial 0002179-43.2011.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

EDEMILSON GIRARDI BUSSOLO

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ELIZABETE JORGE

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

TERCEIRO

MARIA SIRLEI MIRANDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/10/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 905345/2025

24/09/2025, 15:01

Protocolizada Petição 905345/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 14:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

23/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

19/09/2025, 19:20

Não conhecido o recurso de EDEMILSON GIRARDI BUSSOLO

19/09/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

16/09/2025, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 873194/2025

16/09/2025, 17:41

Protocolizada Petição 873194/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/09/2025

16/09/2025, 17:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:13

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/10/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 905345/2025

24/09/2025, 15:01

Protocolizada Petição 905345/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 14:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 19:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/08/2025, 14:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

19/09/2025, 19:20

Não conhecido o recurso de EDEMILSON GIRARDI BUSSOLO

19/09/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

16/09/2025, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 873194/2025

16/09/2025, 17:41

Protocolizada Petição 873194/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/09/2025

16/09/2025, 17:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:13

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 28/08/2025)

26/08/2025, 14:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

22/07/2024, 16:07

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

22/07/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/07/2024, 15:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

19/07/2024, 15:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/06/2024, 11:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/06/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/06/2024, 14:54

Acórdão

•24/06/2024, 14:54

Decisão do STJ indicada como descumprida

•24/06/2024, 14:54

Decisão do STJ indicada como descumprida

•24/06/2024, 14:54

Despacho de admissibilidade

•24/06/2024, 14:54

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•24/06/2024, 14:54

Decisão

•24/06/2024, 14:54

Juízo de Retratação

•24/06/2024, 14:54

Sentença

•24/06/2024, 14:54

Sentença

•24/06/2024, 14:54

Sentença

•24/06/2024, 14:54

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Todos os documentos(35)

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 19:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/08/2025, 14:41

Acórdão

•24/06/2024, 14:54

Decisão do STJ indicada como descumprida

•24/06/2024, 14:54

Decisão do STJ indicada como descumprida

•24/06/2024, 14:54

Despacho de admissibilidade

•24/06/2024, 14:54

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•24/06/2024, 14:54

Decisão

•24/06/2024, 14:54

Juízo de Retratação

•24/06/2024, 14:54

Sentença

•24/06/2024, 14:54

Sentença

•24/06/2024, 14:54

Sentença

•24/06/2024, 14:54

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/06/2024, 14:53

Decisão

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Decisão

•24/06/2024, 14:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Sentença

•24/06/2024, 14:53

Certidão

•24/06/2024, 14:53

Certidão

•24/06/2024, 14:53