Execução Fiscal 0903807-61.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 376.588,71

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC 025109·CPF·Representa: Autor

VIVIANE JANNING PRAZERES

OAB/SC 018078·CPF·Representa: Réu

MILTON BACCIN

OAB/SC 005113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

19/05/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

27/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

24/04/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 11:47

Determinada a intimação

23/04/2026, 11:47

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/01/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/12/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/12/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:13

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSUREF

09/10/2024, 15:20

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSUREF -> DCJE

01/10/2024, 16:22

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

19/05/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

27/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

24/04/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 11:47

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 14:13

23/04/2026, 11:47

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/01/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/12/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/12/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:13

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSUREF

09/10/2024, 15:20

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSUREF -> DCJE

01/10/2024, 16:22

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

07/08/2024, 15:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSUREF -> DCJE

07/08/2024, 14:03

Juntada de certidão

07/08/2024, 14:01

Juntado(a)

07/08/2024, 13:58

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

15/02/2024, 12:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSUREF -> DCJE

14/02/2024, 15:57

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2024, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

29/11/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/11/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/11/2023, 00:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:46

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09038076120188240023

23/10/2023, 16:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

17/10/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0903807-61.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

21/07/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/07/2023, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 116

20/06/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/05/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/05/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 16:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

26/04/2023, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

05/04/2023, 01:09

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/03/2023, 15:25

Juntada de Petição

29/03/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

21/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/03/2023, 00:02

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:45

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSEF

01/03/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/02/2023, 00:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSEF -> DCJE

17/02/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 15:30

Decisão interlocutória

17/02/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

09/12/2022, 01:11

Conclusos para decisão

06/12/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/12/2022, 21:20

Juntada de Petição

30/11/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/11/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 16:24

Decisão interlocutória

07/11/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 16:24

Conclusos para decisão

04/11/2022, 15:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

26/10/2022, 01:17

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSEF

20/10/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/10/2022, 00:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSEF -> DCJE

26/09/2022, 18:21

Decisão interlocutória

21/09/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 16:19

Juntado(a)

02/09/2022, 14:38

Juntado(a)

02/09/2022, 14:34

Juntada de Petição

01/09/2022, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

12/07/2022, 01:11

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão - 05/07/2022 12:23:53)

11/07/2022, 16:04

Juntada de Petição

11/07/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59

04/07/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/07/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/06/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/06/2022, 00:02

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:45

Juntado(a)

09/06/2022, 13:42

Decisão interlocutória

08/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:47

Conclusos para decisão

08/06/2022, 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2022 13:24:01)

08/06/2022, 11:52

Juntada de Petição

07/06/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

07/06/2022, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2022, 13:18

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 03005877020198240023/SC

07/06/2022, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/08/2021, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2021, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 03005877020198240023/SC

15/07/2021, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/01/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/12/2020, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/12/2020, 00:09

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 08:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

13/11/2020, 01:11

Juntada de Petição

19/10/2020, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/10/2020, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 13:41

Decisão interlocutória

08/10/2020, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2020, 09:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2020, 09:49

Juntada de Petição

07/10/2020, 09:30

Juntada de Petição

07/10/2020, 09:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

21/08/2020, 01:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

18/08/2020, 05:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/08/2020, 12:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/08/2020, 12:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/07/2020, 04:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/04/2020, 21:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/11/2019, 21:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2019, 20:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

30/06/2019, 01:43

Processo suspenso - SAJ

08/03/2019, 18:43

documento digitalizado

08/03/2019, 18:05

Certidão emitida - Apenso o processo 0300587-70.2019.8.24.0023 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título

22/01/2019, 15:09

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0300587-70.2019.8.24.0023 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título

22/01/2019, 15:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/12/2018, 00:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/12/2018, 17:06

Ato Ordinatório-Manifestação novos documentos - => Fica intimado o procurador do exequente para se manifestar sobre a petição e os documentos novos apresentados no prazo de 30 dias (CPC, art. 437, § 1.º c/c 183).

04/12/2018, 14:31

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WFNS.18.10152062-7 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 20/11/2018 14:55

29/11/2018, 17:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/10/2018, 18:15

Juntada

29/10/2018, 18:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR912373110TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Hsbc Bank Brasil S. A-banco Multiplo Diligência : 25/10/2018

25/10/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

18/10/2018, 14:53

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

05/10/2018, 16:14

Conclusos para despacho

20/09/2018, 17:57

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/09/2018, 17:57

Juntada

20/09/2018, 17:57

ACÓRDÃO

•07/08/2024, 13:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/02/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 12:27

SENTENÇA

•28/04/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 13:24

SENTENÇA

•07/06/2022, 13:20

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 14:13

ACÓRDÃO

•07/08/2024, 13:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/02/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 12:27

SENTENÇA

•28/04/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 13:24

SENTENÇA

•07/06/2022, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2018, 14:31

DESPACHO

•05/10/2018, 16:14