Procedimento Comum Cível 0302058-26.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 71.660,16

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

LINCOLN ECKSTEIN BORGES

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC 046663·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MAURICIO LUIZ PASQUALINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/08/2025, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

17/08/2024, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/08/2024, 01:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/08/2024, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.184,29

12/07/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/07/2024, 16:39

Expedição de Alvará

03/07/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/07/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/07/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 20:01

Decisão interlocutória

02/07/2024, 20:01

Conclusos para despacho

02/07/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/07/2024, 10:26

Todas as movimentações(119)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/08/2025, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

17/08/2024, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/08/2024, 01:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 16:34

02/08/2024, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.184,29

12/07/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/07/2024, 16:39

Expedição de Alvará

03/07/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/07/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/07/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 20:01

Decisão interlocutória

02/07/2024, 20:01

Conclusos para despacho

02/07/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/07/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/07/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/06/2024, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.284,43

25/06/2024, 12:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50267766920248240000/TJSC

07/05/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/04/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/04/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

27/04/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/04/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/04/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/04/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/04/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

14/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/03/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/01/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:22

Decisão interlocutória

29/01/2024, 17:22

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/01/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/01/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/01/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/11/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/11/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/11/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 13:22

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2023

17/11/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

17/11/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/10/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/10/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/10/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 22:52

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 22:52

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 03020582620178240045

20/10/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LINCOLN ECKSTEIN BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho. Apelação Nº 0302058-26.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 223) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LINCOLN ECKSTEIN BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302058-26.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

23/10/2020, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/10/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/10/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/10/2020, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 50

20/10/2020, 15:27

Juntada - Guia Cancelada - LINCOLN ECKSTEIN BORGES Guia nº 776.626 - R$ 513,40

07/10/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/10/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

01/10/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2020, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/09/2020, 18:19

Juntada - Guia Gerada - LINCOLN ECKSTEIN BORGES Guia nº 776.626 - R$ 513,40

30/09/2020, 18:19

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 43. Guia: 776626 Situação: Em aberto.

30/09/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

11/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

03/09/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2020, 16:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

01/09/2020, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

23/01/2020, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/12/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 01:48

Conclusos para sentença

24/09/2018, 19:33

Certidão emitida - Genérico

24/09/2018, 19:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 17/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 00:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0367/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2869 Página:

26/07/2018, 11:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.20011660-3 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2018 10:46

26/07/2018, 10:53

Juntada

25/07/2018, 15:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0367/2018 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes para ESPECIFICAR as provas que desejam produzir, no prazo de 15 dias, justificando a pertinência de seus requerimentos, tudo sob pena de preclusão do direito à prova e julgamento do feito no estado em que se encontra (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.06.2012). Advogados(s): Grasiela Cristina Alves de Moura (OAB 46663/SC)

24/07/2018, 18:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2018, 17:11

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE as partes para ESPECIFICAR as provas que desejam produzir, no prazo de 15 dias, justificando a pertinência de seus requerimentos, tudo sob pena de preclusão do direito à prova e julgamento do feito no estado em que se encontra (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.06.2012).

23/07/2018, 16:48

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

23/10/2017, 13:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10054705-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/10/2017 20:59

21/10/2017, 07:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0398/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2676 Página:

28/09/2017, 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0398/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 104/136. Advogados(s): Grasiela Cristina Alves de Moura (OAB 46663/SC)

26/09/2017, 18:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 104/136.

26/09/2017, 16:29

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.17.20012437-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/09/2017 16:57

26/09/2017, 16:25

Juntada

09/08/2017, 18:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/08/2017, 15:13

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

08/08/2017, 14:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0318/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2642 Página:

08/08/2017, 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0318/2017 Teor do ato: 1. DEFIRO o benefício da JG ao autor.2. O feito tramitará observando o procedimento comum, previsto no art. 318 do CPC/2015.3. Não será realizada a audiência preliminar de conciliação a que alude o art. 334 do CPC/2015, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos.4. Não há pedido de tutela provisória.5. CITE-SE o réu para oferta de contestação em 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC/2015).6. Havendo contestação, DETERMINO que o autor seja intimado para apresentar réplica em 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC/2015).7. INTIMEM-SE as partes deste despacho. Advogados(s): Grasiela Cristina Alves de Moura (OAB 46663/SC)

04/08/2017, 18:39

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

04/08/2017, 14:12

Decisão interlocutória - SAJ - 1. DEFIRO o benefício da JG ao autor.2. O feito tramitará observando o procedimento comum, previsto no art. 318 do CPC/2015.3. Não será realizada a audiência preliminar de conciliação a que alude o art. 334 do CPC/2015, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos.4. Não há pedido de tutela provisória.5. CITE-SE o réu para oferta de contestação em 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC/2015).6. Havendo contestação, DETERMINO que o autor seja intimado para apresentar réplica em 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC/2015).7. INTIMEM-SE as partes deste despacho.

03/08/2017, 13:52

Conclusos para despacho

28/07/2017, 16:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10034538-3 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 27/07/2017 23:06

28/07/2017, 16:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0255/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2620 Página:

07/07/2017, 12:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2017 Teor do ato: 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 20.09.2005).A declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse. Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua última declaração do imposto de renda e de sua companheira, cópia de sua última folha de pagamento (em caso de manter vínculo empregatício ou ser servidor público) e de sua companheira, certidões de veículos e imóveis existentes em nome de sua companheira, bem como outras provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.2. INTIME-SE. Advogados(s): Grasiela Cristina Alves de Moura (OAB 46663/SC)

05/07/2017, 18:48

Mero expediente - SAJ - 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 20.09.2005).A declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse. Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua última declaração do imposto de renda e de sua companheira, cópia de sua última folha de pagamento (em caso de manter vínculo empregatício ou ser servidor público) e de sua companheira, certidões de veículos e imóveis existentes em nome de sua companheira, bem como outras provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.2. INTIME-SE.

05/07/2017, 14:44

Conclusos para despacho

04/04/2017, 15:56

Redistribuição de processo - saída - Competência

03/04/2017, 18:59

Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência

03/04/2017, 18:59

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

03/04/2017, 18:41

Certidão emitida - Certifico que estes autos devem ser remetidos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da Res. 23/2011/TJ.O referido é verdade e dou fé.

03/04/2017, 18:41

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/04/2017, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2024, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 22:52

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:37

DESPACHO

•23/07/2018, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2017, 16:29

DECISÃO

•03/08/2017, 13:52

DESPACHO

•05/07/2017, 14:44