Procedimento Comum Cível 0302272-28.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302272-28.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2015 Teor do ato: Vistos, etc. A autora, já qualificada, ingressou com a presente ação de rescisão contratual contra a ré, alegando, em suma, que efetuou com ela contrato de transporte de frangos, sendo que dispunha de um caminhão de três eixos; que em 2012 foi convidada a realizar fretes para a ré, para transporte de frangos vivos, para tanto alterando a firma individual para sociedade limitada; que o contrato foi celebrado em 01.05.2012, com vigência de um ano; que a autora adquiriu mais um caminhão, para atender às necessidades da ré; que ajustaram os valores de frete conforme menciona; que tal valor foi objeto de aditamento contratual; que em 2014, a ré propôs à autora ampliar a demanda de frete, incentivando-o a aumentar a frota de caminhões, pelo que comprou mais três caminhões mediante financiamento bancário, tendo sido estabelecido preço de frete de R$ 2,77 por km rodado; que assinou o anexo do contrato mas não lhe foi devolvida sua via; que no entanto a ré resolveu unilateralmente baixar o preço do frete, pelo que inviabilizou a atividade da autora, sendo que ao fim resolveu rescindir o contrato, mediante notificação conforme cláusula contratual; discorreu sobre contatos que manteve com o representante da ré e ao fim requereu tutela antecipada para assegurar a manutenção do contrato de prestação de serviços na forma anteriormente ajustada, até o julgamento do mérito da ação. Tramitou por ensinamentos jurídicos e jurisprudenciais, e efetuou os demais requerimentos atinentes à espécie. Valorou a causa. Vieram conclusos. Fundamento e decido. A tutela antecipada é de ser negada, uma vez que a autora escora sua pretensão tutelar em fato comprovado apenas através de testemunhas, eis que eventual aditamento contratual - investimento em mais caminhões - foi feito de forma verbal; assim, desde já evidente a falta da prova inequívoca exigida pela lei. Por outro lado, não vejo a priori qualquer cláusula potest

22/05/2015, 12:31

Não Concedida a Medida Liminar - Vistos, etc. A autora, já qualificada, ingressou com a presente ação de rescisão contratual contra a ré, alegando, em suma, que efetuou com ela contrato de transporte de frangos, sendo que dispunha de um caminhão de três eixos; que em 2012 foi convidada a realizar fretes para a ré, para transporte de frangos vivos, para tanto alterando a firma individual para sociedade limitada; que o contrato foi celebrado em 01.05.2012, com vigência de um ano; que a autora adquiriu mais um caminhão, para atender às necessidades da ré; que ajustaram os valores de frete conforme menciona; que tal valor foi objeto de aditamento contratual; que em 2014, a ré propôs à autora ampliar a demanda de frete, incentivando-o a aumentar a frota de caminhões, pelo que comprou mais três caminhões mediante financiamento bancário, tendo sido estabelecido preço de frete de R$ 2,77 por km rodado; que assinou o anexo do contrato mas não lhe foi devolvida sua via; que no entanto a ré resolveu unilateralmente baixar o preço do frete, pelo que inviabilizou a atividade da autora, sendo que ao fim resolveu rescindir o contrato, mediante notificação conforme cláusula contratual; discorreu sobre contatos que manteve com o representante da ré e ao fim requereu tutela antecipada para assegurar a manutenção do contrato de prestação de serviços na forma anteriormente ajustada, até o julgamento do mérito da ação. Tramitou por ensinamentos jurídicos e jurisprudenciais, e efetuou os demais requerimentos atinentes à espécie. Valorou a causa. Vieram conclusos. Fundamento e decido. A tutela antecipada é de ser negada, uma vez que a autora escora sua pretensão tutelar em fato comprovado apenas através de testemunhas, eis que eventual aditamento contratual - investimento em mais caminhões - foi feito de forma verbal; assim, desde já evidente a falta da prova inequívoca exigida pela lei. Por outro lado, não vejo a priori qualquer cláusula potestativa no contrato de fls. 27 a 34, que foi a

14/05/2015, 20:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.220,49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 07/08/2024 17:10:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7096140, Subguia 3654227 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)