Monitória 0054288-57.2008.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0054288-57.2008.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0985/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação monitória proposta por HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo em face de Elpidio de Oliveira Marcondes e Eliana Fátima Criano Marcondes, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15 para, em consequência:a) RECONHECER a incidência das normas de proteção de consumo (CDC), mas indeferir a prova pericial;b) LIMITAR, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente (0141-31114-21) (cheque especial), a taxa pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento previsto no contrato para a sua aplicação sobre o saldo devedor, em relação a todo o período em que houve utilização do crédito, ressalvando-se a possibilidade de prevalecer a taxa contratada na hipótese de ser mais benéfica ao consumidor;c) MANTER, para os contratos ns. 0141-062955-4 e 0141-063250-4 (crédito parcelado), o percentual dos juros remuneratórios à taxa pactuada;d) AFASTAR a cobrança da capitalização dos juros em todos os contratos objeto desta demanda;e) NÃO CONHECER do pedido de afastamento de todos os encargos ilegais;f) CONDENAR o autor/embargado à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pelos requeridos/embargantes, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação, compensando-se com eventual débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; eg) CONVERTER o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial, no valor total de R$ 44.876,04 (quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quatro centavos), dele subtraídos (restituição do indébito simples, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso, com juros de 1% a con

24/11/2016, 13:57

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação monitória proposta por HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo em face de Elpidio de Oliveira Marcondes e Eliana Fátima Criano Marcondes, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15 para, em consequência:a) RECONHECER a incidência das normas de proteção de consumo (CDC), mas indeferir a prova pericial;b) LIMITAR, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente (0141-31114-21) (cheque especial), a taxa pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento previsto no contrato para a sua aplicação sobre o saldo devedor, em relação a todo o período em que houve utilização do crédito, ressalvando-se a possibilidade de prevalecer a taxa contratada na hipótese de ser mais benéfica ao consumidor;c) MANTER, para os contratos ns. 0141-062955-4 e 0141-063250-4 (crédito parcelado), o percentual dos juros remuneratórios à taxa pactuada;d) AFASTAR a cobrança da capitalização dos juros em todos os contratos objeto desta demanda;e) NÃO CONHECER do pedido de afastamento de todos os encargos ilegais;f) CONDENAR o autor/embargado à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pelos requeridos/embargantes, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação, compensando-se com eventual débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; eg) CONVERTER o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial, no valor total de R$ 44.876,04 (quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quatro centavos), dele subtraídos (restituição do indébito simples, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso, com juros de 1% a contar da citação) os ajustes decorrente

21/11/2016, 19:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2014 Teor do ato: Analisando o feito, verifica-se que os réus almejam o afastamento de eventuais abusividades/ilegalidades existentes nos contratos celebrados com o autor. No entanto, observa-se que não foi determinado ao banco que trouxesse aos autos o aludido contrato e suas respectivas cláusulas gerais. Diante disso, tendo em conta a imprescindibilidade do pactuado para a verificação de supostos encargos abusivos, DETERMINO seja intimado o banco autor para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, juntar ao feito toda a documentação necessária ao deslinde do processado, sendo o contrato originário e os subsequentes que deram origem ao débito (operações n° 0141-062955-4 e 0141-063250-4), com as cláusulas gerais a eles aplicadas, e expressa menção aos juros cobrados e demais encargos. Saliento que o banco poderá incorrer no disposto no art. 359 do CPC, se não atender a determinação. Esse é o entendimento da Corte Catarinense: "(...) Nas ações revisionais, converte-se o julgamento em diligência quando a instituição financeira não foi intimada em primeira instância a juntar os documentos pertinentes à relação jurídica sob enfoque (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS INDISPENSÁVEIS À EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário é indispensável a juntada dos contratos celebrados entre as partes. É que a falta desses torna impossível o julgamento dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual deve-se convertê-lo em diligência a fim de que o Banco junte aos autos os documentos indispensáveis a apreciação do recurso (Apelação Cível n. 2003.022000-3, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 24-1-2008)" (TJSC - Apelação Cível nº 2007.056764-2 Relator: Jorge Schaefer Martins Data: 10/05/2011). Intime-se. Cumpra-se. De

22/07/2014, 14:32

Decisão interlocutória - SAJ - Analisando o feito, verifica-se que os réus almejam o afastamento de eventuais abusividades/ilegalidades existentes nos contratos celebrados com o autor. No entanto, observa-se que não foi determinado ao banco que trouxesse aos autos o aludido contrato e suas respectivas cláusulas gerais. Diante disso, tendo em conta a imprescindibilidade do pactuado para a verificação de supostos encargos abusivos, DETERMINO seja intimado o banco autor para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, juntar ao feito toda a documentação necessária ao deslinde do processado, sendo o contrato originário e os subsequentes que deram origem ao débito (operações n° 0141-062955-4 e 0141-063250-4), com as cláusulas gerais a eles aplicadas, e expressa menção aos juros cobrados e demais encargos. Saliento que o banco poderá incorrer no disposto no art. 359 do CPC, se não atender a determinação. Esse é o entendimento da Corte Catarinense: "(...) Nas ações revisionais, converte-se o julgamento em diligência quando a instituição financeira não foi intimada em primeira instância a juntar os documentos pertinentes à relação jurídica sob enfoque (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS INDISPENSÁVEIS À EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário é indispensável a juntada dos contratos celebrados entre as partes. É que a falta desses torna impossível o julgamento dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual deve-se convertê-lo em diligência a fim de que o Banco junte aos autos os documentos indispensáveis a apreciação do recurso (Apelação Cível n. 2003.022000-3, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 24-1-2008)" (TJSC - Apelação Cível nº 2007.056764-2 Relator: Jorge Schaefer Martins Data: 10/05/2011). Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgame

26/06/2014, 16:37

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Juntada de certidão

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6983967, Subguia 3598763 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 244,10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 150

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ELIANA DE FATIMA CRIANO MARCONDES, Guia 6983968, Subguia 3598764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/02/2024. Parte ELPIDIO DE OLIVEIRA MARCONDES, Guia 6983967, Subguia 3598763

Juntada - Guia Gerada - ELIANA DE FATIMA CRIANO MARCONDES - Guia 6983968 - R$ 244,10

Todas as movimentações(165)