Oposição 0002069-92.2018.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILOposição

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

LAURI FELISBINO

CPF

Autor

LAURI FELISBINO JUNIOR

CPF

Autor

SUELY ETAGRO PECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

BEZ BATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LEANDRO FELISBINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA VIEIRA DE BITTENCOURT

OAB/SC 037599·CPF·Representa: Autor

JOEL ANTONIO ABREU

OAB/SC 019626·CPF·Representa: Réu

MAGALY BONETTI MAZZUCCO

OAB/SC 035331·CPF·Representa: Réu

SORAIA FRASSON ZAWASKI

OAB/SC 040159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LAURI FELISBINO

CPF

Autor

LAURI FELISBINO JUNIOR

CPF

Autor

SUELY ETAGRO PECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

BEZ BATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LEANDRO FELISBINO

CPF

Reu

LEMA AVICULTURA EIRELI

CNPJ

Reu

JOEL ANTONIO ABREU

CPF

Reu

MARCIA MENDES GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 14:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

12/07/2022, 14:00

Custas Satisfeitas - Parte: BEZ BATTI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: LEANDRO FELISBINO

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: LEMA AVICULTURA EIRELI - ME

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAURI FELISBINO

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: LAURI FELISBINO JUNIOR

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: JOEL ANTONIO ABREU

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA MENDES GOMES

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: SUELY ETAGRO PECUARIA LTDA

12/07/2022, 13:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

11/07/2022, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

09/07/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/06/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/06/2022, 13:45

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

12/07/2022, 14:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

12/07/2022, 14:00

Custas Satisfeitas - Parte: BEZ BATTI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: LEANDRO FELISBINO

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: LEMA AVICULTURA EIRELI - ME

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2021, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2019, 14:55

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAURI FELISBINO

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: LAURI FELISBINO JUNIOR

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: JOEL ANTONIO ABREU

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA MENDES GOMES

12/07/2022, 13:59

Custas Satisfeitas - Parte: SUELY ETAGRO PECUARIA LTDA

12/07/2022, 13:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

11/07/2022, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

09/07/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/06/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/06/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

09/06/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/06/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/06/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/06/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 65

07/06/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:29

Transitado em Julgado

06/06/2022, 09:29

Recebidos os autos - TJSC -> UUG01 Número: 00020699220188240078

05/06/2022, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAURI FELISBINO (OPOENTE) ADVOGADO: ANA CLAUDIA VIEIRA DE BITTENCOURT (OAB SC037599) APELANTE: LAURI FELISBINO JUNIOR (OPOENTE) ADVOGADO: ANA CLAUDIA VIEIRA DE BITTENCOURT (OAB SC037599) APELADO: LEANDRO FELISBINO (OPOSTO) ADVOGADO: SORAIA FRASSON ZAWASKI (OAB SC040159) ADVOGADO: MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331) APELADO: JOEL ANTÔNIO ABREU (OPOSTO) ADVOGADO: JOEL ANTÔNIO ABREU (OAB SC019626) APELADO: SUELY ETAGRO PECUARIA LTDA (OPOSTO) ADVOGADO: JOEL ANTÔNIO ABREU (OAB SC019626) APELADO: BEZ BATTI EMPREENDIMENTOS LTDA (OPOSTO) ADVOGADO: JOEL ANTÔNIO ABREU (OAB SC019626) APELADO: LEMA AVICULTURA EIRELI (OPOSTO) ADVOGADO: MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331) ADVOGADO: SORAIA FRASSON ZAWASKI (OAB SC040159) APELADO: LADI FELISBINO (Espólio) ADVOGADO: JOEL ANTÔNIO ABREU (OAB SC019626) APELADO: LAZARO LAUDI FELISBINO (Inventariante) ADVOGADO: JOEL ANTÔNIO ABREU (OAB SC019626) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002069-92.2018.8.24.0078/SC (Pauta: 143) RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUG01 -> TJSC

30/03/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURI FELISBINO. Justiça gratuita: Deferida.

30/03/2021, 15:20

Alterado o assunto processual

30/03/2021, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

30/03/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

05/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2021, 18:53

Despacho

20/02/2021, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

25/01/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

17/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 18:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/12/2020, 18:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/12/2020, 14:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

07/12/2020, 14:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2020, 22:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/04/2020, 14:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

21/04/2020, 14:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 21:20

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WUUG.19.10019371-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/09/2019 20:28

05/09/2019, 20:56

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/08/2019, 13:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR985892265TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Contrarrazões - Autoenvelopável - ARSimples Destinatário : Bez Batti Administradora de Bens Ltda Diligência : 19/08/2019

29/08/2019, 13:25

Juntada

29/08/2019, 13:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/08/2019, 03:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR985892274TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Contrarrazões - Autoenvelopável - ARSimples Destinatário : Joel Antonio Abreu, representante legal de Suely Etagro Pecuária Ltda Diligência : 14/08/2019

17/08/2019, 03:08

Juntada

17/08/2019, 03:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2019/005569-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/12/2020 Local: Oficial de justiça - Euzebio Figueiredo

08/08/2019, 17:32

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Contrarrazões - Autoenvelopável - ARSimples

08/08/2019, 14:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Contrarrazões - Autoenvelopável - ARSimples

08/08/2019, 14:28

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 05/08/2019 através da guia nº 078.3021697-41 no valor de 1.594,29

06/08/2019, 21:31

Juntada

06/08/2019, 21:30

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WUUG.19.10017297-9 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 05/08/2019 14:43

05/08/2019, 15:04

Juntada

01/08/2019, 19:01

Realizado cálculo de custas

01/08/2019, 16:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0543/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113 Página:

31/07/2019, 12:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0543/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113 Página:

31/07/2019, 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2019 Teor do ato: Fica intimado o requerente/exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. As custas estão disponibilizadas para impressão no site do Tribunal de Justiça na consulta processual feita através do portal e-saj http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/open.do clicar em: "visualizar custas" e depois em "boleto" e emitir a guia para recolhimento. (fls. 2 - Rio Carvão Baixo). Advogados(s): Ana Cláudia Vieira de Bitencourt Pignatel (OAB 37599/SC)

29/07/2019, 19:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2019 Teor do ato: Remeto os presentes autos à Contadoria Judicial para cálculo de despesas postais para expedição de dois ofícios (um AR e um ARMP), ficando intimada a parte autora/exequente para comprovar o recolhimento das despesas, nos termos da Lei n. 17.654/2018. Prazo: 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ana Cláudia Vieira de Bitencourt Pignatel (OAB 37599/SC)

25/07/2019, 18:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente/exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. As custas estão disponibilizadas para impressão no site do Tribunal de Justiça na consulta processual feita através do portal e-saj http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/open.do clicar em: "visualizar custas" e depois em "boleto" e emitir a guia para recolhimento. (fls. 2 - Rio Carvão Baixo).

25/07/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Remeto os presentes autos à Contadoria Judicial para cálculo de despesas postais para expedição de dois ofícios (um AR e um ARMP), ficando intimada a parte autora/exequente para comprovar o recolhimento das despesas, nos termos da Lei n. 17.654/2018. Prazo: 5 (cinco) dias.

25/07/2019, 14:54

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO Trata-se de Oposição ajuizada por Lauri Felisbino e outro em face de Suely Etagro Pecuária Ltda e outros. Às pp. 220-226 o feito foi extinto, ante o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, II do CPC. Os autos vieram conclusos, para os fins do art. 331 do CPC (juízo de retratação). Entretanto, mantenho a sentença proferida às pp. 220-226 pelos seus próprios fundamentos. Cite-se a parte requerida para, querendo, responder ao recurso (art. 331, §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina com as nossas homenagens. Cumpra-se.

24/07/2019, 17:58

Certidão emitida - Narrativa

22/07/2019, 15:02

Certificado a tempestividade - Tempestividade

12/07/2019, 15:15

Conclusos para despacho

12/07/2019, 15:13

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WUUG.19.10015520-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/07/2019 14:35

12/07/2019, 14:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0445/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 3087 Página:

25/06/2019, 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0445/2019 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 330, inc. II, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ilegitimidade ativa, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Considerando que em os outros processos (autos n. 0301336-53.2018.8.24.0078) vem sendo concedida a gratuidade da justiça a Lauri Felisbino, defiro-lhe a benesse também nestes autos. Assim, as custas processuais ficarão a cargo apenas do opoente Lauri Felisbino Júnior (50%). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Ana Cláudia Vieira de Bitencourt Pignatel (OAB 37599/SC)

21/06/2019, 19:06

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

21/06/2019, 17:12

Certificado a publicação e registro da sentença

21/06/2019, 17:12

Indeferida a petição inicial - Ante o exposto, na forma do art. 330, inc. II, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ilegitimidade ativa, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Considerando que em os outros processos (autos n. 0301336-53.2018.8.24.0078) vem sendo concedida a gratuidade da justiça a Lauri Felisbino, defiro-lhe a benesse também nestes autos. Assim, as custas processuais ficarão a cargo apenas do opoente Lauri Felisbino Júnior (50%). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

21/06/2019, 15:26

Certidão emitida - Autos conclusos ao Magistrado

28/03/2019, 16:54

Conclusos para despacho

22/11/2018, 13:09

Incidente processual iniciado - Processo principal: 0302550-50.2016.8.24.0078

21/11/2018, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2019, 14:54

DECISÃO

•24/07/2019, 17:58

SENTENÇA

•21/06/2019, 15:26