Procedimento Comum Cível 0500286-33.2012.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500286-33.2012.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, acolho, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora o débito referente ao contrato objeto dos presentes autos (n. 025.558.883), cujo quantum será devidamente apurado em liquidação de sentença, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data em que devido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, sem prejuízo da multa prevista no contrato (fl. 371, cláusula 10ª). Além disso, a apuração do valor devido devera observar os tópicos abaixo: a) limitação dos juros remuneratórios do contrato n.025.558.883 sub judice às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para operações da mesma espécie, ressalvada a taxa pactuada caso inferior ao referido parâmetro; b) diante da limitação dos juros remuneratórios, determino a restituição de valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente, em favor do(a) consumidor(a), de forma simples, mediante apuração na cumprimento/liquidação de sentença. Referidos valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC desde o desembolso indevido. Poderá haver a compensação com eventual saldo devedor relativo aos negócios sub judice nesta ação. Considerando que a parte autora decaiu da parte mínima dos pedidos, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que será aferido em sede de liquidação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. Advogados(s): Arno Roberto Andreatta (OAB 7537/SC), Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB 17458/SC), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC), Marcos Roberto Gretter (OAB 33595/SC), Marcelo Cavalheiro Schaurich (OA

17/06/2020, 20:12

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6536020, Subguia 3381517 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,94

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 111 e 114

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 98

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 111 e 114

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2023. Parte JERRY ROBERTO BRANDES, Guia 6536021, Subguia 3381519

Juntada - Guia Gerada - JERRY ROBERTO BRANDES - Guia 6536021 - R$ 42,94

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