Procedimento Comum Cível 0302961-49.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 98.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

ELIZABETE FERMIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

YANDI CARDOSO FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

MOLLER & LOSEKANN LTDA

CNPJ

Reu

SERGIO CARDOSO FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KELI ALINE FISCHER SAGRILO

OAB/SC 031083·CPF·Representa: Autor

TANIA GARCIA ALEXANDRE PETRY

OAB/SC 040180·CPF·Representa: Réu

DIORDAN PASSARIN CANONICA

OAB/SC 047382·CPF·Representa: Réu

SCOTT ROCCO DEZORZI

CPF·Representa: Réu

MARCIO ROBERTO PAULO

OAB/SC 014112·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KELI ALINE FISCHER SAGRILO

OAB/SC 031083·CPF·Representa: Autor

TANIA GARCIA ALEXANDRE PETRY

OAB/SC 040180·CPF·Representa: Réu

DIORDAN PASSARIN CANONICA

OAB/SC 047382·CPF·Representa: Réu

SCOTT ROCCO DEZORZI

CPF·Representa: Réu

MARCIO ROBERTO PAULO

OAB/SC 014112·CPF·Representa: Réu

FRANCINE BRÜGGEMANN WAGNER

OAB/SC 028248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/04/2026, 01:59

Juntada de Petição

24/04/2026, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

24/04/2026, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

30/03/2026, 16:51

Determinada a intimação

20/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

20/03/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

13/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

11/06/2025, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

19/05/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 245

13/05/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 251

05/05/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245

03/05/2025, 23:59

Intimado em audiência

30/04/2025, 15:30

Todas as movimentações(268)

Conclusos para julgamento

25/04/2026, 01:59

Juntada de Petição

24/04/2026, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

24/04/2026, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

30/03/2026, 16:51

Determinada a intimação

20/03/2026, 16:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:40

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/04/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

20/03/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

13/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

11/06/2025, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

19/05/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 245

13/05/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 251

05/05/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245

03/05/2025, 23:59

Intimado em audiência

30/04/2025, 15:30

Intimado em audiência

30/04/2025, 15:29

Intimado em audiência

30/04/2025, 15:29

Intimado em audiência

30/04/2025, 15:29

Decisão interlocutória

30/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 247 - Conclusos para decisão - 25/04/2025 15:08:48)

25/04/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239

25/04/2025, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:03

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1. Sala de audiência da 1 Vara - 30/04/2025 14:15. Refer. Evento 222

23/04/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239

31/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

21/03/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 19:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC040180

11/03/2025, 15:47

Juntada de Petição

30/01/2025, 14:04

Juntada de Petição

20/01/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

28/11/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

21/11/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

11/11/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225 e 226

03/11/2024, 23:59

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:23

Juntada de Petição

24/10/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1. Sala de audiência da 1 Vara - 30/04/2025 14:15

24/10/2024, 16:02

Juntada de Petição

08/10/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216 e 217

20/08/2024, 01:07

Juntada de Petição

19/08/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216 e 217

27/07/2024, 23:59

Decisão interlocutória

17/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208

23/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

23/04/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

23/04/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 18:48

Decisão interlocutória

19/04/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 18:48

Juntada de Petição

31/10/2023, 16:00

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

19/08/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

18/08/2023, 17:13

Juntada de Petição

31/07/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 198

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:16

Recebidos os autos - TJSC -> BGC01CV Número: 03029614920158240007

03/07/2023, 18:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Número: 50069052420228240000/TJSC

26/01/2023, 14:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Número: 50069052420228240000/TJSC

23/02/2022, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível Número: 50069052420228240000/TJSC

14/02/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: YANDI CARDOSO FERREIRA DE ALMEIDA (Representado) ADVOGADO: JULIANO FRASSE 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de janeiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302961-49.2015.8.24.0007/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

17/12/2021, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 14:03

Juntada

13/12/2019, 14:55

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

12/12/2019, 14:27

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

12/12/2019, 14:26

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBGC.19.10044530-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/12/2019 17:24

10/12/2019, 17:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0525/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 3191

19/11/2019, 08:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0525/2019 Teor do ato: Certifico que o Recurso Adesivo retro é tempestivo. Fica intimada a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Adesivo. Advogados(s): Márcio Roberto Paulo (OAB 14112/SC), Francine Brüggemann Wagner (OAB 28248/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC), Juliano Frassetto Velho (OAB 45619/SC)

14/11/2019, 20:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o Recurso Adesivo retro é tempestivo. Fica intimada a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Adesivo.

14/11/2019, 00:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 23:38

Juntada petição de recurso adesivo - Nº Protocolo: WBGC.19.10041494-8 Tipo da Petição: Recurso Adesivo Data: 13/11/2019 09:40

13/11/2019, 09:45

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBGC.19.10041479-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/11/2019 23:32

12/11/2019, 23:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0500/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 3181

05/11/2019, 08:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0496/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 3180

04/11/2019, 08:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0500/2019 Teor do ato: Certifico que o Recurso de Apelação retro é tempestivo. Fica intimada a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC), Juliano Frassetto Velho (OAB 45619/SC)

01/11/2019, 20:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o Recurso de Apelação retro é tempestivo. Fica intimada a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais.

01/11/2019, 00:51

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBGC.19.10040089-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 31/10/2019 23:41

31/10/2019, 23:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0496/2019 Teor do ato: Certifico que o Recurso de Apelação retro é tempestivo. Fica intimada a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

31/10/2019, 20:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o Recurso de Apelação retro é tempestivo. Fica intimada a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais.

31/10/2019, 01:29

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBGC.19.10039904-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 30/10/2019 19:03

30/10/2019, 19:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0443/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 3163

09/10/2019, 08:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0443/2019 Teor do ato: Diante do exposto, e o que pertine à legislação na matéria, REJEITO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS propostos pelo Embargante, mantendo-se a Sentença de fls. 242/250. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Márcio Roberto Paulo (OAB 14112/SC), Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC), Juliano Frassetto Velho (OAB 45619/SC)

07/10/2019, 20:02

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

07/10/2019, 13:38

Certificado a publicação e registro da sentença

07/10/2019, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Diante do exposto, e o que pertine à legislação na matéria, REJEITO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS propostos pelo Embargante, mantendo-se a Sentença de fls. 242/250. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/10/2019, 13:38

Conclusos para despacho

17/09/2019, 10:01

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBGC.19.10029685-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 20/08/2019 17:09

20/08/2019, 17:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0325/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 3122

14/08/2019, 08:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2019 Teor do ato: Diga a Embargada, em 5 dias, sobre os aclaratórios. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

09/08/2019, 20:03

Mero expediente - SAJ - Diga a Embargada, em 5 dias, sobre os aclaratórios.

08/08/2019, 18:37

Conclusos para despacho

24/07/2019, 23:53

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBGC.19.10022972-5 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 08/07/2019 19:04

08/07/2019, 19:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0241/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 3092 Página:

01/07/2019, 19:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0241/2019 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta por Elizabete Fermiano dos Santos, qualificada, contra Yandi Cardoso Ferreira de Almeira, Moller e Losekann S/A, nome fantasia Residência Protegida São Vito, qualificada, deferindo nesta Sentença a liminar para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis, determinando a anotação de indisponibilidade de imóveis, bem como de veículos em nome da Sra Yandi Cardoso Ferreira de Almeida, bem como da empresa Moller e Losekann S/A, para fim de garantir a satisfação do crédito da Requerente. Condena-se os Requeridos à indenização dos danos materiais no importe de R$ 19.955,90 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), valor a ser corrigido monetariamente desde 17/08/2015 e acrescido de juros de mora desde a data da primeira citação realizada nestes autos. Condeno, também solidariamente, ambas as Requeridas ao ressarcimento dos danos morais causados, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente desde a data desta Sentença e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, a saber, a data da penhora em 02/10/2015 (Súmula 54 STJ). Por fim, condeno ambas as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, sendo que o valor dos honorários serão de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Márcio Roberto Paulo (OAB 14112/SC), Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC), Juliano Frassetto Velho (OAB 45619/SC)

28/06/2019, 16:52

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

24/06/2019, 13:03

Certificado a publicação e registro da sentença

24/06/2019, 13:03

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta por Elizabete Fermiano dos Santos, qualificada, contra Yandi Cardoso Ferreira de Almeira, Moller e Losekann S/A, nome fantasia Residência Protegida São Vito, qualificada, deferindo nesta Sentença a liminar para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis, determinando a anotação de indisponibilidade de imóveis, bem como de veículos em nome da Sra Yandi Cardoso Ferreira de Almeida, bem como da empresa Moller e Losekann S/A, para fim de garantir a satisfação do crédito da Requerente. Condena-se os Requeridos à indenização dos danos materiais no importe de R$ 19.955,90 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), valor a ser corrigido monetariamente desde 17/08/2015 e acrescido de juros de mora desde a data da primeira citação realizada nestes autos. Condeno, também solidariamente, ambas as Requeridas ao ressarcimento dos danos morais causados, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente desde a data desta Sentença e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, a saber, a data da penhora em 02/10/2015 (Súmula 54 STJ). Por fim, condeno ambas as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, sendo que o valor dos honorários serão de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se.

24/06/2019, 13:02

Conclusos para sentença

14/12/2018, 16:39

Conclusos para despacho

13/12/2018, 21:59

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBGC.18.10041087-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 12/12/2018 18:31

12/12/2018, 22:02

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBGC.18.10039882-8 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 03/12/2018 22:02

03/12/2018, 22:15

Expedido termo - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a ausência da Requerida/Moller, apesar de devidamente intimada. Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Em seguida: passou-se o depoimento pessoal de Sérgio Roberto Cardoso. Após, passou-se a oitiva das testemunhas arroladas pela Requerente, pag.202, Dinalva Ferreira Azi (testemunha compromissada), Lenita Tereza Gularte (testemunha compromissada), com dispensa da outra testemunha arrolada. Em seguida, o procurador do Requerido pugnou pelo depoimento pessoal da Requerente. Pedido indeferido pelo MM.Juiz, uma vez que não foi requerido em momento oportuno. Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: o prazo de 15 dias, sucessivamente, à Requerente e aos Requeridos, para "memoriais", independente de nova intimação. Desde já os presentes intimados.

21/11/2018, 18:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0496/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2942 Página:

08/11/2018, 00:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0496/2018 Teor do ato: Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de novembro de 2018, às 17:30 horas. Testemunhas do Requerente, pag.202, e do Requerido, pag.205, independente de intimação.Declaro saneado o processo. Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC), Juliano Frassetto Velho (OAB 45619/SC)

06/11/2018, 20:30

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 21/11/2018 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

06/11/2018, 16:05

Designada audiência - Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de novembro de 2018, às 17:30 horas. Testemunhas do Requerente, pag.202, e do Requerido, pag.205, independente de intimação.Declaro saneado o processo. Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

06/11/2018, 13:41

Conclusos para despacho

28/10/2018, 23:08

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, oferecida a oportunidade de conciliação, a mesma restou inaproveitada. A seguir o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: "Conclusos para o impulso processual da espécie". Desde já os presentes intimados. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

12/09/2018, 14:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0364/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2875 Página:

06/08/2018, 00:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2018 Teor do ato: O conteúdo das peças acostadas aos autos, assim, também, o interesse amistoso das partes, induzem a possibilidade de acordo para a solução da lide. Pelas razões expostas, com suporte no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designo Audiência de Autocomposição para o dia 12 de setembro de 2018, às 14:00 horas. Intimando-se partes, por seus Procuradores. Advogados(s): Márcio Roberto Paulo (OAB 14112/SC), Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC), Juliano Frassetto Velho (OAB 45619/SC)

02/08/2018, 01:06

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 12/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

31/07/2018, 16:21

Designada audiência - O conteúdo das peças acostadas aos autos, assim, também, o interesse amistoso das partes, induzem a possibilidade de acordo para a solução da lide. Pelas razões expostas, com suporte no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designo Audiência de Autocomposição para o dia 12 de setembro de 2018, às 14:00 horas. Intimando-se partes, por seus Procuradores.

31/07/2018, 13:45

Conclusos para despacho

12/07/2018, 19:12

Reativado processo suspenso

12/07/2018, 19:12

Processo suspenso - SAJ

12/07/2018, 16:42

Declarações - Nº Protocolo: WBGC.18.10019917-5 Tipo da Petição: Declarações Data: 03/07/2018 16:23

03/07/2018, 16:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 07:22

Conclusos para despacho

20/06/2018, 01:46

Declarações - Nº Protocolo: WBGC.18.10018015-6 Tipo da Petição: Declarações Data: 19/06/2018 22:52

19/06/2018, 23:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0264/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2840 Página:

15/06/2018, 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0264/2018 Teor do ato: Prossiga-se, intimando-se o Exequente, para, em 10 dias, requerer o que de direito. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

13/06/2018, 10:21

Mero expediente - SAJ - Prossiga-se, intimando-se o Exequente, para, em 10 dias, requerer o que de direito.

01/06/2018, 17:46

Conclusos para despacho

27/05/2018, 01:38

Redistribuição de processo - saída

18/05/2018, 19:01

Redistribuído por direcionamento - Declínio de Competência

18/05/2018, 19:01

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

18/05/2018, 18:59

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

16/05/2018, 19:03

Redistribuição de processo - saída

16/05/2018, 19:03

Redistribuído por sorteio - SAJ - Declínio de Competência

16/05/2018, 19:03

Remetido os autos a outro Foro de SC - Decisão de fl. 210 Foro destino: Biguaçu

03/05/2018, 13:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0255/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2783

22/03/2018, 20:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0255/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2783

22/03/2018, 20:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0255/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2783

22/03/2018, 20:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2018 Teor do ato: Em decisão de fls. 203/204, o Juízo original da demanda declinou da competência sob o argumento de que "o objeto da presente Ação é restituição dos valores discutidos em processo que tramita em Comarca diversa - 0029597-19.2011.8.24.0023, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC, sendo que a presente Ação deveria ter sido distribuída por dependência àquela". No entanto, observo que a Ação Monitória referida pelo r. decisum já transitou em julgado no ano de 2012, de modo que não há que se falar em reunião de processos. Nesse sentido, a Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado") foi corroborada pela nova legislação processual vigente, a qual, no art. 55, § 1º, passou a dispor que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".Assim, tendo em vista o princípio da economia processual, DETERMINO a devolução dos presentes autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu. Advogados(s): Márcio Roberto Paulo (OAB 14112/SC), Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC), Juliano Frassetto Velho (OAB 45619/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC)

19/03/2018, 20:14

Decisão interlocutória - SAJ - Em decisão de fls. 203/204, o Juízo original da demanda declinou da competência sob o argumento de que "o objeto da presente Ação é restituição dos valores discutidos em processo que tramita em Comarca diversa - 0029597-19.2011.8.24.0023, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC, sendo que a presente Ação deveria ter sido distribuída por dependência àquela". No entanto, observo que a Ação Monitória referida pelo r. decisum já transitou em julgado no ano de 2012, de modo que não há que se falar em reunião de processos. Nesse sentido, a Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado") foi corroborada pela nova legislação processual vigente, a qual, no art. 55, § 1º, passou a dispor que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".Assim, tendo em vista o princípio da economia processual, DETERMINO a devolução dos presentes autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu.

19/03/2018, 17:26

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

10/01/2018, 17:14

Conclusos para despacho

21/11/2017, 17:32

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

20/11/2017, 12:56

Redistribuição de processo - saída

20/11/2017, 12:56

Redistribuído por direcionamento - decisão de fls. 203/204

20/11/2017, 12:56

Remetido os autos a outro Foro de SC - declinação de competência Foro destino: Capital

17/11/2017, 14:58

Certidão emitida - Genérico

17/11/2017, 14:49

Reativado processo suspenso

17/11/2017, 14:46

Processo suspenso - SAJ

17/10/2017, 14:11

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0002204-60.2017.8.24.0007 - Embargos de Declaração, nesta data.

16/08/2017, 14:15

Recurso interposto - 0002204-60.2017.8.24.0007 - Embargos de Declaração

16/08/2017, 14:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0382/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2637 Página:

01/08/2017, 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2017 Teor do ato: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por Elizabete Fermiano dos Santos, qualificada, em face de Yandi Cardoso Ferreira de Almeida e Residencial Protegida São Vito, igualmente qualificados, pugnando pela condenação dos Requeridos ao pagamento dos valores objeto da Ação Monitória nº 0029597-19.2011.8.24.0023, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC, além de indenização por danos morais.Decido.O objeto da presente Ação é a restituição dos valores discutidos em processo que tramita em Comarca diversa - 0029597-19.2011.8.24.0023, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC , sendo que a presente Ação deveria ter sido distribuída por dependência àquela.É certo que as ações devem tramitar juntas, até para análise daquele Juízo acerca da suspensão da Ação Monitória até averiguação do verdadeiro devedor que deveria figurar naquele polo passivo, evitando-se, com isso, penhoras indevidas.Dessa forma, DECLINO da competência DETERMINANDO sejam os autos remetidos à 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC, APENSANDO-SE AOS AUTOS 0029597-19.2011.8.24.0023, anotando-se e dando-se baixa na Estatística Forense. Advogados(s): Márcio Roberto Paulo (OAB 14112/SC), Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC)

28/07/2017, 13:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10019464-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 24/07/2017 14:44

24/07/2017, 15:01

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por Elizabete Fermiano dos Santos, qualificada, em face de Yandi Cardoso Ferreira de Almeida e Residencial Protegida São Vito, igualmente qualificados, pugnando pela condenação dos Requeridos ao pagamento dos valores objeto da Ação Monitória nº 0029597-19.2011.8.24.0023, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC, além de indenização por danos morais.Decido.O objeto da presente Ação é a restituição dos valores discutidos em processo que tramita em Comarca diversa - 0029597-19.2011.8.24.0023, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC , sendo que a presente Ação deveria ter sido distribuída por dependência àquela.É certo que as ações devem tramitar juntas, até para análise daquele Juízo acerca da suspensão da Ação Monitória até averiguação do verdadeiro devedor que deveria figurar naquele polo passivo, evitando-se, com isso, penhoras indevidas.Dessa forma, DECLINO da competência DETERMINANDO sejam os autos remetidos à 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC, APENSANDO-SE AOS AUTOS 0029597-19.2011.8.24.0023, anotando-se e dando-se baixa na Estatística Forense.

24/07/2017, 13:55

Conclusos para despacho

12/07/2017, 12:47

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10018179-8 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 11/07/2017 22:57

12/07/2017, 06:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10017909-2 Tipo da Petição: Declarações Data: 10/07/2017 14:36

10/07/2017, 15:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2621 Página:

10/07/2017, 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2017 Teor do ato: Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, se testemunhais, especialmente, com qualificação completa, sob pena de preclusão. Advogados(s): Márcio Roberto Paulo (OAB 14112/SC), Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC), Juliano Frassetto Velho (OAB 45619/SC), Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB 40180/SC)

06/07/2017, 18:17

Mero expediente - SAJ - Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, se testemunhais, especialmente, com qualificação completa, sob pena de preclusão.

03/07/2017, 13:39

Conclusos para despacho

28/06/2017, 10:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.17.10016515-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/06/2017 17:30

27/06/2017, 18:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0287/2017 Data da Publicação: 16/06/2017 Número do Diário: 2605 Página:

20/06/2017, 13:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2017 Teor do ato: TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO, fica intimado o autor(a) para, em 15 dias, se manifestar sobre referida peça. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

13/06/2017, 16:33

Conclusos para despacho

09/06/2017, 15:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO, fica intimado o autor(a) para, em 15 dias, se manifestar sobre referida peça.

09/06/2017, 15:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.17.10014276-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/06/2017 16:28

09/06/2017, 15:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/06/2017, 23:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

04/06/2017, 23:02

documento digitalizado

04/06/2017, 22:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/004935-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2017 Local: Capital / Thais Lopes da Silva

16/05/2017, 13:45

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 28/04/2017 através da guia nº 007.3020238-87 no valor de 99,15

03/05/2017, 08:02

Juntada

03/05/2017, 08:02

Realizado cálculo de custas

02/05/2017, 13:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.17.10010374-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 28/04/2017 23:35

29/04/2017, 06:45

Juntada de documento

26/04/2017, 17:32

Juntada

12/04/2017, 14:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0153/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2553 Página:

30/03/2017, 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2017 Teor do ato: Como requer, fls. 156, citando-se, desde que recolhida previamente a diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

28/03/2017, 15:38

Mero expediente - SAJ - Como requer, fls. 156, citando-se, desde que recolhida previamente a diligência do Oficial de Justiça.

21/03/2017, 15:57

Conclusos para despacho

21/03/2017, 13:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.17.10006407-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 20/03/2017 23:24

21/03/2017, 06:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0099/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2536 Página:

06/03/2017, 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2017 Teor do ato: Defiro o pedido para utilização do Sistema SIEL.Intime-se a parte Autora, para formular o requerimento cabível, no prazo de 10 (dez) dias, considerando os dados constantes do documento em anexo. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

02/03/2017, 13:46

Juntada de documento

01/03/2017, 17:04

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro o pedido para utilização do Sistema SIEL.Intime-se a parte Autora, para formular o requerimento cabível, no prazo de 10 (dez) dias, considerando os dados constantes do documento em anexo.

22/02/2017, 15:34

Conclusos para despacho

22/02/2017, 12:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.16.10031878-4 Tipo da Petição: Informações Data: 26/11/2016 14:56

28/11/2016, 06:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0485/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 2480 Página:

24/11/2016, 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2016 Teor do ato: Intime-se a Requerente, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 10 dias, apresentar o nome da mãe dos Requeridos, bem como data de nascimento OU número do título de eleitor, a fim de possibilitar a concessão do pedido de fl. 147. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

21/11/2016, 17:05

Mero expediente - SAJ - Intime-se a Requerente, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 10 dias, apresentar o nome da mãe dos Requeridos, bem como data de nascimento OU número do título de eleitor, a fim de possibilitar a concessão do pedido de fl. 147.

17/11/2016, 17:52

Conclusos para despacho

17/11/2016, 15:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.16.10030772-3 Tipo da Petição: Pedido de expedição de ofício Data: 17/11/2016 14:07

17/11/2016, 14:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0458/2016 Data da Publicação: 08/11/2016 Número do Diário: 2470 Página:

08/11/2016, 13:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2016 Teor do ato: Fica intimado o Autor, para, em 10 dias, manifestar-se acerca do AR não cumprido. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

04/11/2016, 15:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor, para, em 10 dias, manifestar-se acerca do AR não cumprido.

03/11/2016, 16:05

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

01/11/2016, 12:19

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR584200492TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - ARMP Destinatário : Yandi Cardoso Ferreira de Almeida, na pessoa de seu curador SERGIO CARDOSO FERREIRA ALMEIDA

01/11/2016, 12:19

Juntada

01/11/2016, 12:19

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico - ARMP

11/10/2016, 18:19

Mero expediente - SAJ - Como requer, fls. 138, citando-se, desde que recolhida previamente a diligência do Oficial de Justiça.

10/10/2016, 13:31

Conclusos para despacho

08/10/2016, 15:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.16.10026661-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 06/10/2016 16:14

06/10/2016, 16:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0385/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2442 Página:

26/09/2016, 13:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0385/2016 Teor do ato: Defiro o pedido para utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg (Decreto nº. 6.138/2007).Intime-se a parte Autora, para formular o requerimento cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando os dados constantes do documento em anexo, extraído da Rede Infoseg. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

22/09/2016, 16:41

Juntada de documento

22/09/2016, 14:51

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro o pedido para utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg (Decreto nº. 6.138/2007).Intime-se a parte Autora, para formular o requerimento cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando os dados constantes do documento em anexo, extraído da Rede Infoseg.

20/09/2016, 18:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0368/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2437 Página:

19/09/2016, 14:57

Conclusos para despacho

16/09/2016, 14:50

Juntada de outros - Nº Protocolo: WBGC.16.10024528-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 14/09/2016 11:57

16/09/2016, 09:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2016 Teor do ato: Intime-se a Requerente, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 10 dias, apresentar o número do CPF do Requerido Sérgio, a fim de possibilitar a análise do pedido de fl. 129. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

15/09/2016, 13:17

Mero expediente - SAJ - Intime-se a Requerente, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 10 dias, apresentar o número do CPF do Requerido Sérgio, a fim de possibilitar a análise do pedido de fl. 129.

09/09/2016, 12:04

Conclusos para despacho

07/09/2016, 14:48

Juntada de outros - Nº Protocolo: WBGC.16.10023905-1 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 06/09/2016 15:29

07/09/2016, 07:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0329/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: 2424 Página:

30/08/2016, 13:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2016 Teor do ato: Certifico que a Contestação é tempestiva, ficando intimado o Autor, para, em 15 dias, apresentar réplica. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

26/08/2016, 13:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a Contestação é tempestiva, ficando intimado o Autor, para, em 15 dias, apresentar réplica.

25/08/2016, 12:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.16.10022574-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2016 23:38

25/08/2016, 12:48

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/08/2016, 09:41

Juntada de AR - Juntada de AR : AR527728051TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Yandi Cardoso Ferreira de Almeida, na pessoa de seu curador SERGIO ROBERTO CARDOSO Diligência : 15/08/2016

18/08/2016, 09:40

Juntada

18/08/2016, 09:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

03/08/2016, 14:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.16.10020189-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 01/08/2016 19:27

02/08/2016, 07:09

Mero expediente - SAJ - Como requer, fls. 105, retificando-se e citando, desde que recolhida previamente a diligência respectiva.

25/07/2016, 12:48

Conclusos para despacho

20/07/2016, 16:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.16.10018926-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 19/07/2016 23:58

20/07/2016, 07:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0243/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 2390 Página:

14/07/2016, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2016 Teor do ato: Certifico que a Contestação de fls. 92/96 é tempestiva, ficando intimada a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre ela. Fica, também, intimada a Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do AR, pag. 87 (situação: mudou-se). Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

11/07/2016, 18:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a Contestação de fls. 92/96 é tempestiva, ficando intimada a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre ela. Fica, também, intimada a Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do AR, pag. 87 (situação: mudou-se).

11/07/2016, 15:24

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.16.10017676-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/07/2016 12:10

11/07/2016, 15:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.16.10017896-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/07/2016 14:13

08/07/2016, 16:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/06/2016, 13:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR513860506TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável Destinatário : Moller & Losekann Ltda Diligência : 15/06/2016

18/06/2016, 13:48

Juntada

18/06/2016, 13:48

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/06/2016, 12:08

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR513860510TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Sérgio Cardoso Ferreira de Almeida

17/06/2016, 12:07

Juntada

17/06/2016, 12:07

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

07/06/2016, 16:27

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável

07/06/2016, 16:26

Mero expediente - SAJ - Como requer, fls. 81/82, citando-se.

04/05/2016, 18:13

Conclusos para despacho

15/04/2016, 18:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados

03/04/2016, 11:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.16.10006280-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/03/2016 17:59

21/03/2016, 21:07

Juntada

10/03/2016, 14:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0076/2016 Data da Publicação: 10/03/2016 Número do Diário: 2306 Página:

10/03/2016, 14:38

Juntada

08/03/2016, 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0076/2016 Teor do ato: fica intimado o autor, para, em 10 dias, manifestar-se acerca do ar não cumprido. Advogados(s): Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB 31083/SC)

08/03/2016, 18:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - fica intimado o autor, para, em 10 dias, manifestar-se acerca do ar não cumprido.

07/03/2016, 14:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/02/2016, 21:18

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR456651564TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Yandi Cardoso Ferreira de Almeida

23/02/2016, 21:18

Juntada

23/02/2016, 21:18

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário

14/01/2016, 17:14

Determinado a citação/notificação - Defiro a Justiça Gratuita, exceto diligência do Oficial de Justiça. Cite-se o(a) Requerido(a), para contestar, querendo, no prazo de quinze (15) dias, com a advertência dos efeitos da revelia, em caso de seu silêncio.

23/12/2015, 14:52

Conclusos para despacho

30/11/2015, 12:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/11/2015, 06:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 00:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2019, 01:29

SENTENÇA

•07/10/2019, 13:38

DESPACHO

•08/08/2019, 18:37

SENTENÇA

•24/06/2019, 13:02

DESPACHO

•06/11/2018, 13:41

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:40

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/04/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 00:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2019, 01:29

SENTENÇA

•07/10/2019, 13:38

DESPACHO

•08/08/2019, 18:37

SENTENÇA

•24/06/2019, 13:02

DESPACHO

•06/11/2018, 13:41

DESPACHO

•31/07/2018, 13:45

DESPACHO

•01/06/2018, 17:46

DECISÃO

•19/03/2018, 17:26

DECISÃO

•24/07/2017, 13:55

DESPACHO

•03/07/2017, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2017, 15:30

DESPACHO

•21/03/2017, 15:57

DECISÃO

•22/02/2017, 15:34

DESPACHO

•17/11/2016, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2016, 16:05

DESPACHO

•10/10/2016, 13:31

DECISÃO

•20/09/2016, 18:55

DESPACHO

•09/09/2016, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2016, 12:49

DESPACHO

•25/07/2016, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2016, 15:24

DESPACHO

•04/05/2016, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2016, 14:12

DESPACHO

•23/12/2015, 14:52