Execução de Título Extrajudicial 0300876-77.2018.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300876-77.2018.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1- Dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 782. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".Com efeito, a medida é salutar pois visa a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação.A hipótese dos autos comporta deferimento.Assim, nos termos do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a respectiva certidão para fins de registro do devedor nos órgãos de inadimplentes, devendo ser entregue à parte interessada, na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração, além do que a eventual execução a ser proposta realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC).2- Com base no art. 517, do Código de Processo Civil, expeça-se certidão para fins de protesto, devendo ser entregue à parte exequente, na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração, além do que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC).3- O pedido de bloqueio da CNH não merece acolhimento, tendo em vista que é uma medida sem muita efetividade. Além do mais, a medida deve ser atendida somente em casos excepcionais quando esgotados todos os meios cabíveis para diligenciar bens, não sendo o caso em questão. Ainda, a jurisprudência esclarece:"ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.Medidas consi

05/10/2018, 17:49

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1- Dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 782. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".Com efeito, a medida é salutar pois visa a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação.A hipótese dos autos comporta deferimento.Assim, nos termos do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a respectiva certidão para fins de registro do devedor nos órgãos de inadimplentes, devendo ser entregue à parte interessada, na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração, além do que a eventual execução a ser proposta realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC).2- Com base no art. 517, do Código de Processo Civil, expeça-se certidão para fins de protesto, devendo ser entregue à parte exequente, na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração, além do que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC).3- O pedido de bloqueio da CNH não merece acolhimento, tendo em vista que é uma medida sem muita efetividade. Além do mais, a medida deve ser atendida somente em casos excepcionais quando esgotados todos os meios cabíveis para diligenciar bens, não sendo o caso em questão. Ainda, a jurisprudência esclarece:"ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bl

13/09/2018, 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2018 Teor do ato: R.h.I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente.II- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.III- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executada ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).IV- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De

13/07/2018, 08:34

Determinado a citação/notificação - R.h.I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente.II- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.III- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executada ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).IV- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios

15/06/2018, 14:27

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(31)