Procedimento Comum Cível 0302502-40.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302502-40.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2017 Teor do ato: 1) A inversão do ônus da prova merece respaldo.Isso porque é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedora (art. 3.° do CDC).Quanto primeira ré, esta desenvolve as atividades de distribuição e comercialização de combustíveis (art. 3.º do CDC). Quanto a segunda ré, esta desenvolve atividades de distribuição e comercialização de produtos e prestações de serviços bancários. A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente das relações e se utiliza dos serviços e dos produtos que aquelas disponibilizam e comercializam como destinatária final (art. 2.º do CDC). Ademais, quanto a instituição financeira, restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça o verbete sumular de n. 297, que possui o seguinte teor: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). [...]. (TJSC. Acórdão de n. 2012.028845-0. Guaramirim. Relator: Robson Luz Varella. Órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data do julgamento: 19/06/2012). (Grifei)Em assim sendo, merece acato o pedido de inversão do ônus da prova, vez que a parte autora se encontra em nítida situação de hipossuficiência perante a parte ré, restando preenchido, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 6.°, inciso VIII, do C

08/08/2017, 13:15

Designada audiência - 1) A inversão do ônus da prova merece respaldo.Isso porque é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedora (art. 3.° do CDC).Quanto primeira ré, esta desenvolve as atividades de distribuição e comercialização de combustíveis (art. 3.º do CDC). Quanto a segunda ré, esta desenvolve atividades de distribuição e comercialização de produtos e prestações de serviços bancários. A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente das relações e se utiliza dos serviços e dos produtos que aquelas disponibilizam e comercializam como destinatária final (art. 2.º do CDC). Ademais, quanto a instituição financeira, restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça o verbete sumular de n. 297, que possui o seguinte teor: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). [...]. (TJSC. Acórdão de n. 2012.028845-0. Guaramirim. Relator: Robson Luz Varella. Órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data do julgamento: 19/06/2012). (Grifei)Em assim sendo, merece acato o pedido de inversão do ônus da prova, vez que a parte autora se encontra em nítida situação de hipossuficiência perante a parte ré, restando preenchido, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 6.°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, decreto a

02/08/2017, 18:59

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9792980, Subguia 5070238 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,76

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 201

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50019585920258240019

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9792982, Subguia 5070241 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 2201900578<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9792981, Subguia 5070239 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

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