Execução de Título Extrajudicial 0311357-63.2017.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311357-63.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0515/2018 Teor do ato: 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos.3. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º, CPC). 6. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(s) executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835do CPC.7. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).8. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, e com base no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, 1º, do CPC). 9. Indefiro o cumprimento do mandado executivo fora do expediente forense, po

12/09/2018, 16:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos.3. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º, CPC). 6. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(s) executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835do CPC.7. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).8. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, e com base no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, 1º, do CPC). 9. Indefiro o cumprimento do mandado executivo fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, § 2º, do CPC, inde

23/08/2018, 15:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2017 Teor do ato: Isso posto: 1. Defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fl. 20, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.2. Realizada a apreensão, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.3. Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/1988. Desta forma, tal medida trata-se de prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça.4. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça considerando o contido na Circular n. 15/2012 da Corregedoria Geral da Justiça.INTIME-SE.CUMPRA-SE. Advogados(s): Márcio Rubens Passold (OAB 12826/SC), Felipe Sá Ferreira (OAB 17

13/09/2017, 18:02

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0302053-69.2019.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 77

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(23)