Usucapião 0303726-57.2016.8.24.0048 - TJSC

Usucapião 0303726-57.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2019 Teor do ato: O Sr. Oficial do CRI de Balneário Piçarras certificou ser impossível atestar a existência de matricula do imóvel objeto da presente ação, por insuficiência dos dados fornecidos pela requerente.Deve-se observar, contudo, que, no caso de usucapião de imóvel, necessário que se contemple com exatidão área, confrontantes, possuidores, tudo isso para que se dê lisura ao registro imobiliário, evitando-se diversos problemas futuros, dentre eles a sobreposição de áreas, resguardar a segurança jurídica, evitando-se que outros registros eventualmente venham a ser atingidos em caso de procedência do pedido.Aliás, o artigo 225 e seguintes da Lei 6.015, de 1973, apresentam as exigências relativas aos mencionados princípios dos Registros Públicos, determinando que o imóvel e seus titulares devem estar perfeitamente individuados e qualificados no título, havendo um encadeamento entre os registros constantes da matrícula.Por outro lado, Walter Ceneviva, ao comentar o art. 226 da Lei n. 6.015/73, assevera que compete ao autor da ação de usucapião "descrever o imóvel usucapiendo, com todas as suas características (medida do perímetro, área, confrontações e localização exata); sendo terreno, indicar o lado (par - ímpar) e construção ou esquina mais próxima" e trazer aos autos "a planta do imóvel com medidas perimetrais, para efeito de citações e as vias públicas próximas" (Lei dos Registros Públicos Comentada, Ed. Saraiva, 15ª ed., 2002, p. 459/460) (grifei).Desta forma, à parte autora para que forneça os dados necessários à Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de viabilizar a confecção da certidão imobiliária que indique os dados do imóvel, inclusive o número de sua matrícula ou se pertence a área maior.Ao final, deverá juntar aos autos a informação obtida. Prazo: 30 (trinta) dias.Int. Advogados(s): Carolina Pinto Figueiredo (OAB 32783/SC)

19/03/2019, 19:54

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS HILARIO NUNES DE SOUSA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAMILA FORTUNATA SPEZIA - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 267

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2025

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(26)