Procedimento Comum Cível 0066284-58.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0066284-58.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0552/2016 Teor do ato: Destarte, REJEITO as preliminares aventadas.2. Da ilegitimidade passiva da ré Dona Delícia Restaurante Ltda. EppAlegou também a segunda ré não ter legitimidade para compor o polo passivo do feito, uma vez que os fatos narrados na exordial foram praticados pela colaboradora da demandada e ocasionados por "esbarrão" de terceiro.Entretanto, também sem razão.Inicialmente, destaco que se aplica, ao presente feito, o disposto no inciso III do artigo 932 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do empregador pela reparação civil decorrente de ato ilícito praticado por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Isto porque é obrigação do empregador eleger e fiscalizar o empregado no exercício do trabalho que lhes compete ou em razão dele, decorrente da culpa in elegendo e in vigilando.Acerca do tema, já se pronunciou nosso Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS CAUSADOS POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO OCORRIDO NO PÁTIO DA EMPRESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EMPREGADO, CONDUTOR DO VEÍCULO. PRETENSÃO INACOLHIDA. FACULTATIVIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. É da empresa empregadora a responsabilidade civil pelos danos causados por seu empregado ou preposto a terceiros, quando do desempenho de seu trabalho (art. 932, III, do Código Civil). A única denunciação da lide obrigatória, engastada no artigo 70 do Código de Processo Civil, é a da evicção (inciso I), as demais apresentam-se como meramente facultativas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.032272-5, j. 11/04/2008) (grifei).Outrossim, a alegada existência de culpa de terceiro, que teria esbarrado na empregada da requerida, ocasionado o acidente sub judice, é matéria de defesa e guarda pertinência com o mérito, momento no qual serão analisadas as provas trazidas e apurada eventual culpa das partes ou de t

19/09/2016, 14:27

Designada Audiência - Destarte, REJEITO as preliminares aventadas.2. Da ilegitimidade passiva da ré Dona Delícia Restaurante Ltda. EppAlegou também a segunda ré não ter legitimidade para compor o polo passivo do feito, uma vez que os fatos narrados na exordial foram praticados pela colaboradora da demandada e ocasionados por "esbarrão" de terceiro.Entretanto, também sem razão.Inicialmente, destaco que se aplica, ao presente feito, o disposto no inciso III do artigo 932 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do empregador pela reparação civil decorrente de ato ilícito praticado por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Isto porque é obrigação do empregador eleger e fiscalizar o empregado no exercício do trabalho que lhes compete ou em razão dele, decorrente da culpa in elegendo e in vigilando.Acerca do tema, já se pronunciou nosso Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS CAUSADOS POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO OCORRIDO NO PÁTIO DA EMPRESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EMPREGADO, CONDUTOR DO VEÍCULO. PRETENSÃO INACOLHIDA. FACULTATIVIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. É da empresa empregadora a responsabilidade civil pelos danos causados por seu empregado ou preposto a terceiros, quando do desempenho de seu trabalho (art. 932, III, do Código Civil). A única denunciação da lide obrigatória, engastada no artigo 70 do Código de Processo Civil, é a da evicção (inciso I), as demais apresentam-se como meramente facultativas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.032272-5, j. 11/04/2008) (grifei).Outrossim, a alegada existência de culpa de terceiro, que teria esbarrado na empregada da requerida, ocasionado o acidente sub judice, é matéria de defesa e guarda pertinência com o mérito, momento no qual serão analisadas as provas trazidas e apurada eventual culpa das partes ou de terceiros.Sendo assim, INACOLHO a preliminar de ilegitimi

15/08/2016, 17:19

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9487928, Subguia 4888701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.488,00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9487929, Subguia 4888702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.488,00

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 256

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(33)