Procedimento Comum Cível 0300727-89.2016.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300727-89.2016.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0345/2016 Teor do ato: Vistos etc.1. Levando em conta o teor da declaração de pág. 14 e do extrato de pagamentos de pág. 24, o qual revela que é módico o valor mensal auferido pela autora para seu sustento, concedo-lhe a gratuitade da justiça (pág. 11, letra "a"). Anote-se no SAJ.2. Quanto ao pedido feito à pág. 12, letra "e", este será examinado em momento oportuno, já que, como é sabido, "Conforme precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 802.832/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21-9-2011), a inversão do ônus da prova em causas consumeristas constitui regra de instrução e, somente neste instante, pode o Magistrado a quo proceder à alteração do ônus dinâmico da prova, não no início da tramitação processual, não também no momento da sentença." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015310-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 10-05-2012)." (grifei)3. Outrossim, diante do pleito veiculado à pág. 11, letra "c", nos termos do art. 334, "caput", do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 03/08/2016, às 17:30h.4. Intime-se a autora acerca do supracitado ato, na pessoa de seu advogado, conforme estipula o art. 334, § 3º, do Codex Instrumentalis, advertindo-a das consequências de seu eventual não comparecimento injustificado (§ 8º do art. 334 da Lei n. 13.105/2015).5. Cite-se a parte ré, com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, "caput", "in fine", do CPC) para que compareça à referida audiência (inserindo-se no ato citatório a advertência a que alude o § 8º do art. 334 da Lei n. 13.105/2015), sendo que eventual desinteresse em comparecer à tentativa de conciliação deverá ser feito, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data aprazada no item "3" supra (§ 5º, do art. 334, do CPC), ressaltando-se, por oportuno, que o termo inicial para apresentação de eventual contestação observará o que dispõe o comando insculpido nos incis

24/05/2016, 17:35

Designada audiência - Vistos etc.1. Levando em conta o teor da declaração de pág. 14 e do extrato de pagamentos de pág. 24, o qual revela que é módico o valor mensal auferido pela autora para seu sustento, concedo-lhe a gratuitade da justiça (pág. 11, letra "a"). Anote-se no SAJ.2. Quanto ao pedido feito à pág. 12, letra "e", este será examinado em momento oportuno, já que, como é sabido, "Conforme precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 802.832/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21-9-2011), a inversão do ônus da prova em causas consumeristas constitui regra de instrução e, somente neste instante, pode o Magistrado a quo proceder à alteração do ônus dinâmico da prova, não no início da tramitação processual, não também no momento da sentença." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015310-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 10-05-2012)." (grifei)3. Outrossim, diante do pleito veiculado à pág. 11, letra "c", nos termos do art. 334, "caput", do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 03/08/2016, às 17:30h.4. Intime-se a autora acerca do supracitado ato, na pessoa de seu advogado, conforme estipula o art. 334, § 3º, do Codex Instrumentalis, advertindo-a das consequências de seu eventual não comparecimento injustificado (§ 8º do art. 334 da Lei n. 13.105/2015).5. Cite-se a parte ré, com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, "caput", "in fine", do CPC) para que compareça à referida audiência (inserindo-se no ato citatório a advertência a que alude o § 8º do art. 334 da Lei n. 13.105/2015), sendo que eventual desinteresse em comparecer à tentativa de conciliação deverá ser feito, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data aprazada no item "3" supra (§ 5º, do art. 334, do CPC), ressaltando-se, por oportuno, que o termo inicial para apresentação de eventual contestação observará o que dispõe o comando insculpido nos incisos do art. 335 do Código de Processo Civil.6. Havendo qu

04/05/2016, 18:24

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7349867, Subguia 3776392 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 696,46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2024. Parte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, Guia 7349867, Subguia 3776392

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Guia 7349867 - R$ 696,46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ILMA DOS SANTOS MOTA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILMA DOS SANTOS MOTA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - ILMA DOS SANTOS MOTA - Guia 1148571 - R$ 528,50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(137)