Procedimento Comum Cível 0301447-08.2016.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301447-08.2016.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0305/2018 Teor do ato: SANEADOREm consulta ao processo, verifica-se que se encontra em ordem e que as partes estão bem representadas.I. PrescriçãoQuanto à prejudicial de mérito levantada pela ré em sede de contestação, esta não merece guarida.Isso porque, está-se diante de demanda em que figuram como autores os beneficiários do seguro de vida contratado pela segurada Júlia Maria Gastaldon Alves Baptista, a qual veio a óbito em 20.07.2014 (p. 45).Trata-se, portanto, de demanda ajuizada pelos beneficiários que constam da apólice (p. 29) em face da seguradora, cujo prazo prescricional a ser aplicado é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil: "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."A regra insculpida no art. 206, §1º, inciso II do Código Civil, somente tem cabimento nos processos em que litigam o segurado em face da seguradora, não sendo este, consoante já ressaltado, o caso dos autos.Acerca do tema, extrai-se da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos" (Agravo Regimental no Agravo nº 1179150, do Rio de Janeiro. Relator ministro Vasco Della Giustina, julgado em 02/09/2012).[...]" (Apelação Cível n. 2010.047280-0, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 6-9-2012 - grifei).Ainda:"APE

22/05/2018, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - SANEADOREm consulta ao processo, verifica-se que se encontra em ordem e que as partes estão bem representadas.I. PrescriçãoQuanto à prejudicial de mérito levantada pela ré em sede de contestação, esta não merece guarida.Isso porque, está-se diante de demanda em que figuram como autores os beneficiários do seguro de vida contratado pela segurada Júlia Maria Gastaldon Alves Baptista, a qual veio a óbito em 20.07.2014 (p. 45).Trata-se, portanto, de demanda ajuizada pelos beneficiários que constam da apólice (p. 29) em face da seguradora, cujo prazo prescricional a ser aplicado é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil: "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."A regra insculpida no art. 206, §1º, inciso II do Código Civil, somente tem cabimento nos processos em que litigam o segurado em face da seguradora, não sendo este, consoante já ressaltado, o caso dos autos.Acerca do tema, extrai-se da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos" (Agravo Regimental no Agravo nº 1179150, do Rio de Janeiro. Relator ministro Vasco Della Giustina, julgado em 02/09/2012).[...]" (Apelação Cível n. 2010.047280-0, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 6-9-2012 - grifei).Ainda:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VID

21/05/2018, 16:41

Decisão interlocutória - SAJ - Despacho I - O novo Código de Processo Civil, no seu art. 98, caput, garante à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.No caso dos autos, incabível o deferimento da justiça gratuita ao requerente Jayme Alves Batista, porquanto sua renda mensal permite que arque com os ônus processuais (comprovante na p. 69), não havendo demonstração de que reveste a condição de necessitado, no sentido de que o pagamento possa acarretar prejuízo ao sustento próprio ou familiar.Destaca-se, também, que há que se considerar que a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. 5º, limita a prestação de assistência judiciária gratuita "aos que comprovem insuficiência de recursos", desse modo evidenciando ser do pretendente o ônus da prova de sua incapacidade de suportar os ônus processuais, não mais restrito à mera afirmação unilateral de que seja pobre ou necessitado.Assim, indefiro o pedido.Intime-se o requerente Jayme Alves Batista para recolher as custas iniciais no importe de 20%, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da lide.II - Com relação aos requerentes Joselito Alves e João Pedro Margotti Battista devem providenciar a cópia das páginas seguintes às acostadas aos autos (até a página em branco) da carteira de trabalho para comprovar que não estão trabalhando no momento (ocasião em que deverão, também, juntar a declaração de isenção de imposto de renda) ou então comprovante de rendimentos atualizado. Assim, antes de indeferir o pedido, concedo aos requerentes Joselito Alves, João Pedro Margotti Battista e Juliana Alvez Baptista, pela última vez, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais (no importe de 20% cada), sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.

08/09/2016, 09:40

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004614-74.2023.8.24.0078/SC - ref. ao(s) evento(s): 179

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/02/2024 14:58:16)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Custas Satisfeitas - Parte: JOSELITO ALVES BAPTISTA

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANA ALVES BAPTISTA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Custas Satisfeitas - Parte: JANE MARGOTTI BAPTISTA

Custas Satisfeitas - Parte: JAYME ALVES BAPTISTA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOANA MARIA MARGOTTI BAPTISTA

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO PEDRO MARGOTTI BAPTISTA

Juntada - Guia Cancelada - JAYME ALVES BAPTISTA - Guia 2791520 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)