Procedimento Comum Cível 0002934-56.2012.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002934-56.2012.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2018 Teor do ato: 3. Diante do exposto: 3.1. JULGO PROCEDENTE a ação para excluir a autora da empresa Savepe S/A, condenando a referida empresa no pagamento dos haveres que a autora possui direito segundo percentual de ações que é detentora (9,8315625%). A apuração dos haveres será realizada na fase de liquidação de sentença por meio de perícia com levantamento contábil amplo e atualizado, englobando um balanço geral do ativo e passivo da sociedade, levando em conta o patrimônio líquido, ativos tangíveis e intangíveis, fundo de reserva, lucros acumulados, marca, fundo de comércio e goodwill, vedada a utilização do método de fluxo de caixa descontado. O balanço terá como data de referência o dia 14/07/2012. Sobre o montante apurado, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data de referência do cálculo do balanço e, depois de escoado o prazo para pagamento de noventa dias (contados de 14/07/2012), juros moratórios de 1% ao mês. 3.2. CONDENO Murilo de Souza Pereira a indenizar a autora dos prejuízos decorrentes dos empréstimos feitos pela SAVEPE S/A a ele (Murilo) e às empresas Atual Veículos Ltda, Strada Motors Ltda e Cibrave em relação aos seguintes valores, a serem apurados em liquidação: a) juros do empréstimo contraído pela Savepe S/A que forem superiores às condições do empréstimo feito pela Savepe S/A para as empresas Atual Veículos Ltda, Strada Motors Ltda e Cibrave Ltda e Murilo de Souza Pereira; b) correção monetária não cobrada pela SAVEPE S/A de Murilo de Souza Pereira e das empresas Atual Veículos Ltda, Strada Motors Ltda e Cibrave Ltda. Sobre o montante, incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo nos termos da súmula 54 do STJ.3.3. Impor ao requerido Murilo de Souza Pereira a obrigação subsidiária de cumprimento da condenação imposta à empresa SAVEPE S/A no item 3.1 limitada ao que a Savepe S/A pagou ao Banco Itaú com recursos pr

07/06/2018, 13:32

Julgado procedente o pedido - 3. Diante do exposto: 3.1. JULGO PROCEDENTE a ação para excluir a autora da empresa Savepe S/A, condenando a referida empresa no pagamento dos haveres que a autora possui direito segundo percentual de ações que é detentora (9,8315625%). A apuração dos haveres será realizada na fase de liquidação de sentença por meio de perícia com levantamento contábil amplo e atualizado, englobando um balanço geral do ativo e passivo da sociedade, levando em conta o patrimônio líquido, ativos tangíveis e intangíveis, fundo de reserva, lucros acumulados, marca, fundo de comércio e goodwill, vedada a utilização do método de fluxo de caixa descontado. O balanço terá como data de referência o dia 14/07/2012. Sobre o montante apurado, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data de referência do cálculo do balanço e, depois de escoado o prazo para pagamento de noventa dias (contados de 14/07/2012), juros moratórios de 1% ao mês. 3.2. CONDENO Murilo de Souza Pereira a indenizar a autora dos prejuízos decorrentes dos empréstimos feitos pela SAVEPE S/A a ele (Murilo) e às empresas Atual Veículos Ltda, Strada Motors Ltda e Cibrave em relação aos seguintes valores, a serem apurados em liquidação: a) juros do empréstimo contraído pela Savepe S/A que forem superiores às condições do empréstimo feito pela Savepe S/A para as empresas Atual Veículos Ltda, Strada Motors Ltda e Cibrave Ltda e Murilo de Souza Pereira; b) correção monetária não cobrada pela SAVEPE S/A de Murilo de Souza Pereira e das empresas Atual Veículos Ltda, Strada Motors Ltda e Cibrave Ltda. Sobre o montante, incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo nos termos da súmula 54 do STJ.3.3. Impor ao requerido Murilo de Souza Pereira a obrigação subsidiária de cumprimento da condenação imposta à empresa SAVEPE S/A no item 3.1 limitada ao que a Savepe S/A pagou ao Banco Itaú com recursos próprios sem que tenha recebido o pagamento dos e

01/06/2018, 15:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2015 Teor do ato: I- Nos autos da Ação Cautelar Incidental nº 0002256-36.2015.8.24.0004, cadastrada conforme decisão de fls. 2118, a apelação apresentada pelos requeridos foi recebida apenas no efeito devolutivo. Do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo as partes foram intimadas, não havendo notícia da interposição de recurso de agravo de instrumento. Portanto, a exibição dos documentos determinada às fls. 1884/1885 já pode ser executada. II- De outra banda, é preciso melhor delimitar o objeto da perícia, já que não há sentido em apurar o valor das cotas sociais da autora antes de definidos, de forma imutável, os critérios de liquidação. Portanto, a perícia deve estar limitada à existência ou não de desvio do patrimônio da empresa Savepe S/A e que possa influenciar na quantificação do valor das cotas da autora. Assim, passam a ser quesitos do Juízo: a) houve transferência de ativos da empresa SAVEPE para as empresas Amplicred Factoring Fomento Mercantil Ltda, Strada Motors Ltda, Atual Veículos Ltda, Cibrave Ltda; MLC Transportes Ltda? b) caso respondido positivamente o quesito anterior, identifique os valores, as datas e a razão contábil (empréstimo, pagamento de dívida, compra e venda de mercadoria, doação, etc...); c) todas as transações mencionadas em resposta ao quesito anterior possuem suporte documental e contábil (por exemplo, em se tratando de pagamento por mercadoria adquirida pela SAVEPE S/A, possui ela nota fiscal, etc...)? Relacione-os (tanto a existência quanto a ausência deles). III - Em razão da redefinição dos limites da perícia: a) Intimem-se as partes para que, se for o caso, substituam os quesitos anteriormente apresentados, observando, quanto à sua formulação, os limites da prova pericial. Prazo :15 dias. b) Oficie-se ao perito, para que, considerando a alteração do enfoque pericial, informe se ainda precisa ter acesso aos documentos das outras empresas, indicando, em caso p

14/07/2015, 14:41

Decisão interlocutória - SAJ - I- Nos autos da Ação Cautelar Incidental nº 0002256-36.2015.8.24.0004, cadastrada conforme decisão de fls. 2118, a apelação apresentada pelos requeridos foi recebida apenas no efeito devolutivo. Do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo as partes foram intimadas, não havendo notícia da interposição de recurso de agravo de instrumento. Portanto, a exibição dos documentos determinada às fls. 1884/1885 já pode ser executada. II- De outra banda, é preciso melhor delimitar o objeto da perícia, já que não há sentido em apurar o valor das cotas sociais da autora antes de definidos, de forma imutável, os critérios de liquidação. Portanto, a perícia deve estar limitada à existência ou não de desvio do patrimônio da empresa Savepe S/A e que possa influenciar na quantificação do valor das cotas da autora. Assim, passam a ser quesitos do Juízo: a) houve transferência de ativos da empresa SAVEPE para as empresas Amplicred Factoring Fomento Mercantil Ltda, Strada Motors Ltda, Atual Veículos Ltda, Cibrave Ltda; MLC Transportes Ltda? b) caso respondido positivamente o quesito anterior, identifique os valores, as datas e a razão contábil (empréstimo, pagamento de dívida, compra e venda de mercadoria, doação, etc...); c) todas as transações mencionadas em resposta ao quesito anterior possuem suporte documental e contábil (por exemplo, em se tratando de pagamento por mercadoria adquirida pela SAVEPE S/A, possui ela nota fiscal, etc...)? Relacione-os (tanto a existência quanto a ausência deles). III - Em razão da redefinição dos limites da perícia: a) Intimem-se as partes para que, se for o caso, substituam os quesitos anteriormente apresentados, observando, quanto à sua formulação, os limites da prova pericial. Prazo :15 dias. b) Oficie-se ao perito, para que, considerando a alteração do enfoque pericial, informe se ainda precisa ter acesso aos documentos das outras empresas, indicando, em caso positivo, o porquê e precisamente quais. IV- In

13/07/2015, 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2014 Teor do ato: I- Às fls. 1955/1958 requereu a parte autora a liberação dos valores depositados em subconta judicial, a título de distribuição de dividendos por sua participação na sociedade empresarial, visto que ao agravo de instrumento interposto pela parte ré foi negado provimento (fls. 1899/1902). Elenca quadro demonstrativo de que ocorreram depósitos desde junho de 2013 até setembro de 2014, correspondentes a 30 (trinta) salários mínimos concedidos em caráter de antecipação dos efeitos da tutela, porém faz ressalva quanto ao mês de março de 2014, aduzindo a inexistência de pagamento. Pois bem. É de observar-se que efetivamente o E. TJSC no julgamento do agravo de instrumento nº 2013.031272-3 (fls. 1899/1902) desproveu referido recurso interposto pela parte ré, para permitir à autora, pelo direito de retirada, o reembolso de suas cotas até o limite de R$ 471.915,00. Dos extratos da subconta do Juízo tem-se o total de R$ 358.756,26, respeitante aos depósitos feitos no período de junho de 2013 a novembro de 2014. Contrariamente ao alegado pela parte autora, houve depósito referente ao mês de fevereiro de 2014, em 11/03/2014, na subconta nº 13.004.0555-5, e referente ao mês de março de 2014, em 10/04/2014, na subconta nº 13.004.1307-4. Portanto, indefiro o pedido de fl. 1957, alínea "a". II- Expeçam-se, imediatamente, alvarás para liberação dos valores depositados na subconta do Juízo em favor da parte autora e de seu procurador, de forma discriminada, visto que apresentado nos autos o contrato de honorários entre eles celebrado (fls. 1959/1960), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observando-se, respectivamente, os dados bancários informados à fl. 1957 (alíneas "b.1" e "b.2") e o percentual a título de dedução do imposto de renda de ambas as verbas. Desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento das demais parcelas que forem depositadas em Juízo, até

18/12/2014, 14:49

Decisão interlocutória - SAJ - I- Às fls. 1955/1958 requereu a parte autora a liberação dos valores depositados em subconta judicial, a título de distribuição de dividendos por sua participação na sociedade empresarial, visto que ao agravo de instrumento interposto pela parte ré foi negado provimento (fls. 1899/1902). Elenca quadro demonstrativo de que ocorreram depósitos desde junho de 2013 até setembro de 2014, correspondentes a 30 (trinta) salários mínimos concedidos em caráter de antecipação dos efeitos da tutela, porém faz ressalva quanto ao mês de março de 2014, aduzindo a inexistência de pagamento. Pois bem. É de observar-se que efetivamente o E. TJSC no julgamento do agravo de instrumento nº 2013.031272-3 (fls. 1899/1902) desproveu referido recurso interposto pela parte ré, para permitir à autora, pelo direito de retirada, o reembolso de suas cotas até o limite de R$ 471.915,00. Dos extratos da subconta do Juízo tem-se o total de R$ 358.756,26, respeitante aos depósitos feitos no período de junho de 2013 a novembro de 2014. Contrariamente ao alegado pela parte autora, houve depósito referente ao mês de fevereiro de 2014, em 11/03/2014, na subconta nº 13.004.0555-5, e referente ao mês de março de 2014, em 10/04/2014, na subconta nº 13.004.1307-4. Portanto, indefiro o pedido de fl. 1957, alínea "a". II- Expeçam-se, imediatamente, alvarás para liberação dos valores depositados na subconta do Juízo em favor da parte autora e de seu procurador, de forma discriminada, visto que apresentado nos autos o contrato de honorários entre eles celebrado (fls. 1959/1960), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observando-se, respectivamente, os dados bancários informados à fl. 1957 (alíneas "b.1" e "b.2") e o percentual a título de dedução do imposto de renda de ambas as verbas. Desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento das demais parcelas que forem depositadas em Juízo, até ulterior deliberação em sentido contrário, mas

27/11/2014, 16:34

Aguardando publicação - Relação: 0109/2014 Teor do ato: 1.Inviável o reconhecimento da preclusão da prova, tal qual postulado na fl. 1.775, pois foi concedida antecipação de tutela no agravo de instrumento 2013.031272-3 autorizando o pagamento do valor dos honorários periciais com os valores que vem sendo depositados pela parte ré. 2.Nesse sentido, expeça-se alvará em favor da parte autora para liberação dos valores indicados nas fls. 1.776-1.777. 3.Autorizo o levantamento da verba honorária em favor do perito, conforme requerimento de fl. 1.790. 4.Ante a interposição do agravo de fls. 1.744-1.752, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5.Defiro o pedido de preferência, ante a comprovação de fls. 1.732. 6.Ciente dos depósitos de fls. 1.782 e 1.787. 7.Quanto à manifestação do perito acerca dos documentos de fl. 1.790, saliento que, apesar de atingirem terceiros, podem ser apresentados: "Ademais, é vedada a realização de perícia contábil em empresa que não integre a relação processual. Nesse caso, poderia o interessado requerer a medida de exibição de documento, prevista no artigo 360, do Código de Processo Civil". (TJSC, Apelação cível n. 1999.019435-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15-5-2003). Contudo, é facultado ao juiz determinar a apresentação de ofício, conforme art. 382 do Código de Processo Civil. Assim, determino: a) que a parte ré apresente os documentos mencionados na fl. 1.790, item 1, em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 359 e ss. do Código de Processo Civil; b) citem-se os terceiros - após apresentados os endereços e qualificações, pela parte autora - em 10 dias, para responder sobre a apresentação dos documentos de fl. 1.790. 8. Comunique-se o perito. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Estevam Machado (OAB 012.894/SC), Wolmar Alexandre Antunes Giusti (OAB 010.626/SC), Wolmar Alexandre Antunes Giusti (OAB 010.626/SC), Rafael Vicente Roglio de Oliveira (OAB 014.832/SC), Thiago Moacyr Turelly (OAB 020.927/SC)

26/03/2014, 09:25

Aguardando publicação - Relação: 0445/2013 Teor do ato: 1. Apresentada a proposta de honorários e a cópia da petição de glosa de quesitos, conforme item 4 de fl. 1694, entendo possível a designação de conciliação. 2. A petição da parte autora, constante de fls. 1.713-1.717, indica que a parte ré está fazendo depósitos aquém do valor de 30 salários mínimos mensais determinados no ato de fls. 1.609-1.613. Verifico que os depósitos referentes a julho (fl. 1.692), agosto (fl. 1.702) e setembro (fl. 1.709) foram efetuados na ordem de R$ 16.950,00, o que representa apenas 25 salários mínimos, em efetivo descumprimento de ordem judicial. No caso, cabível a fixação de astreinte, pois a parte ré vem descumprindo obrigação que lhe foi imposta: "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076504-8, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-9-2013). Assim, intime-se o réu Murilo, que é o administrador da parte ré, para efetuar o depósito das diferenças, devidamente atualizadas, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 1.000,00. 3. A parte ré Savepe apresentou pedido de glosa dos quesitos 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 10 por referirem-se a período anterior ao ingresso da parte autora na sociedade, o que teria ocorrido em 2007. Afasto a alegação, pois o que norteia a relação, no caso, não é o simples ingresso da parte autora formalmente nos quadros societários, mas a transmissão de direitos hereditários, que transmitem-se imediatamente pelo princípio da saisine aos seus titulares. Assim, como todos os quesitos mencionados referem-se ao período posterior à morte do autor da herança, indefiro o pedido de glosa. Por outro lado, também apresentou pedido de glosa dos quesitos 3, 4 e 8 pois a parte autora estaria pleiteando perícia nas empresas Amplicred, Strada, Atual, Cibrave e MLC. Indefiro o pedido de glosa também em relação a estes quesitos uma vez que não se

18/10/2013, 14:10

Decisão outras - 1. Apresentada a proposta de honorários e a cópia da petição de glosa de quesitos, conforme item 4 de fl. 1694, entendo possível a designação de conciliação. 2. A petição da parte autora, constante de fls. 1.713-1.717, indica que a parte ré está fazendo depósitos aquém do valor de 30 salários mínimos mensais determinados no ato de fls. 1.609-1.613. Verifico que os depósitos referentes a julho (fl. 1.692), agosto (fl. 1.702) e setembro (fl. 1.709) foram efetuados na ordem de R$ 16.950,00, o que representa apenas 25 salários mínimos, em efetivo descumprimento de ordem judicial. No caso, cabível a fixação de astreinte, pois a parte ré vem descumprindo obrigação que lhe foi imposta: "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076504-8, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-9-2013). Assim, intime-se o réu Murilo, que é o administrador da parte ré, para efetuar o depósito das diferenças, devidamente atualizadas, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 1.000,00. 3. A parte ré Savepe apresentou pedido de glosa dos quesitos 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 10 por referirem-se a período anterior ao ingresso da parte autora na sociedade, o que teria ocorrido em 2007. Afasto a alegação, pois o que norteia a relação, no caso, não é o simples ingresso da parte autora formalmente nos quadros societários, mas a transmissão de direitos hereditários, que transmitem-se imediatamente pelo princípio da saisine aos seus titulares. Assim, como todos os quesitos mencionados referem-se ao período posterior à morte do autor da herança, indefiro o pedido de glosa. Por outro lado, também apresentou pedido de glosa dos quesitos 3, 4 e 8 pois a parte autora estaria pleiteando perícia nas empresas Amplicred, Strada, Atual, Cibrave e MLC. Indefiro o pedido de glosa também em relação a estes quesitos uma vez que não se referem a nenhuma das empresas mencion

17/10/2013, 15:30

Aguardando publicação - Relação: 0155/2013 Teor do ato: Para tanto, determinio a produção de prova pericial, designando como perito do juízo o Contador Vilmar Antonio Maccari (CRC/SC 10.213), de endereço conhecido do Cartório, de endereço conhecido do Cartório Judicial, para que responda ao ponto controvertido, que será o quesito do juízo. Intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentarem os quesitos, e desejando, assistente técnico. Apresentados os quesitos, intime-se (por email) o perito nomeado para exercer o munus e apresentar proposta de honorários em 5 (dias), após, intime-se a parte autora para o depósito do valor. Depositado este, intime-se o experto para que efetue o exame conforme os arts. 420 e ss. do Código de Processo Civil. Ponto controvertido, se no período de setembro de 2007 até hoje: se há de qualquer forma exclusão de algum valor da empresa da contabilidade desta, em especial, se há "caixa 2"? Se, havendo caixa dois, é possível identificar o volume e o destino dos recursos? Se, havendo caixa dois, é possível afirmar que os bens de fls. 10/11 (relação dos bens do réu Murilo)? Se há confusão patrimonial entre a empresa Savepe e as empresas "Amplicred Factoring", "Strada Motors", "Atual Veículos", "Cibrave - Comercial Brasileira de Veículos" e "MLC Transportes"? Se, havendo confusão patrimonial, houve retirada de algum recurso da empresa Savepe para as citadas empresas? Se, havendo confusão patrimonial, qual o total dos recursos e sua destinação? Para a realização da perícia, autorizo o experto a ter acesso a todos os livros e registros contábeis, físicos ou informatizados da empresa Savepe, bem como, acompanhar durante período que entender necessário (comunicado ao juízo) a rotina financeira da empresa, com permanência física no local. Fixo o prazo - provisório - para a confecção do Laudo de 60 dias. 4.Analiso o pedido de tutela antecipada. A parte autora, conforme demonstrado, é acionista e faz jus aos dividendos. Contudo, a part

13/05/2013, 14:34

Decisão outras - Para tanto, determinio a produção de prova pericial, designando como perito do juízo o Contador Vilmar Antonio Maccari (CRC/SC 10.213), de endereço conhecido do Cartório, de endereço conhecido do Cartório Judicial, para que responda ao ponto controvertido, que será o quesito do juízo. Intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentarem os quesitos, e desejando, assistente técnico. Apresentados os quesitos, intime-se (por email) o perito nomeado para exercer o munus e apresentar proposta de honorários em 5 (dias), após, intime-se a parte autora para o depósito do valor. Depositado este, intime-se o experto para que efetue o exame conforme os arts. 420 e ss. do Código de Processo Civil. Ponto controvertido, se no período de setembro de 2007 até hoje: se há de qualquer forma exclusão de algum valor da empresa da contabilidade desta, em especial, se há "caixa 2"? Se, havendo caixa dois, é possível identificar o volume e o destino dos recursos? Se, havendo caixa dois, é possível afirmar que os bens de fls. 10/11 (relação dos bens do réu Murilo)? Se há confusão patrimonial entre a empresa Savepe e as empresas "Amplicred Factoring", "Strada Motors", "Atual Veículos", "Cibrave - Comercial Brasileira de Veículos" e "MLC Transportes"? Se, havendo confusão patrimonial, houve retirada de algum recurso da empresa Savepe para as citadas empresas? Se, havendo confusão patrimonial, qual o total dos recursos e sua destinação? Para a realização da perícia, autorizo o experto a ter acesso a todos os livros e registros contábeis, físicos ou informatizados da empresa Savepe, bem como, acompanhar durante período que entender necessário (comunicado ao juízo) a rotina financeira da empresa, com permanência física no local. Fixo o prazo - provisório - para a confecção do Laudo de 60 dias. 4.Analiso o pedido de tutela antecipada. A parte autora, conforme demonstrado, é acionista e faz jus aos dividendos. Contudo, a parte ré não comprovou que tenha disponibil

09/05/2013, 15:52

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3835282, Subguia 2052794 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,14

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50036651020258240004

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50036642520258240004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 542,37

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 485

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(484)