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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 50619890920208240023/TJSC

Todas as movimentações(143)