Execução de Pena de Multa 5008299-35.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta
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Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJSC
1° Grau
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Data de Distribuição
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
76.***.***.0001-54
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Autor
JUCEMAR BORTOLON
CPF
770.***.***-10
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Reu
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
CPF
593.***.***-34
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·
Representa: Autor
MANUELA MARINA MAFRA
OAB/SC 061793
·
CPF
056.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025, 01:46
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
20/08/2025, 03:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025, 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025, 10:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
19/08/2025, 02:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025, 17:25
Indeferido o pedido
18/08/2025, 17:25
Conclusos para decisão
18/08/2025, 10:11
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
04/08/2025, 17:25
Juntada de certidão
04/08/2025, 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/07/2025, 10:03
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025, 03:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025, 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025, 10:26
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Todas as movimentações
(128)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025, 01:46
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
20/08/2025, 03:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025, 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025, 10:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
19/08/2025, 02:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025, 17:25
Indeferido o pedido
18/08/2025, 17:25
Conclusos para decisão
18/08/2025, 10:11
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
04/08/2025, 17:25
Juntada de certidão
04/08/2025, 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/07/2025, 10:03
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025, 03:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025, 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025, 10:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025, 02:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025, 18:03
Decisão - Determina Renajud
14/07/2025, 18:03
Conclusos para decisão
12/07/2025, 06:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
09/07/2025, 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/07/2025, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025, 16:30
Ato ordinatório praticado
06/07/2025, 16:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
06/07/2025, 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.425,02
08/05/2025, 10:45
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 06/05/2025 16:10:44
06/05/2025, 16:15
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
30/04/2025, 17:20
Juntada de Petição
28/04/2025, 16:55
Juntado(a)
07/04/2025, 15:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
05/04/2025, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/03/2025, 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/03/2025, 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025, 15:38
Decisão interlocutória
18/03/2025, 15:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/02/2025, 01:09
Conclusos para decisão
05/02/2025, 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/02/2025, 09:52
Juntada de Petição
05/02/2025, 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/02/2025, 09:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 10/01/2025
27/01/2025, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025, 15:57
Ato ordinatório praticado
27/01/2025, 15:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
22/01/2025, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/12/2024, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 12:24
Juntada de Petição
02/12/2024, 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038349212. Valor transferido: R$ 1.425,02
12/11/2024, 12:39
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: MAICO BEZ BIROLO
06/11/2024, 15:54
Expedição de mandado - UUGCEMAN
06/11/2024, 15:45
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
06/11/2024, 15:34
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JUCEMAR BORTOLON)
06/11/2024, 15:34
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/11/2024, 13:39
Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
04/11/2024, 13:50
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
04/11/2024, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/08/2024, 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/08/2024, 16:17
Juntada de certidão
09/08/2024, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024, 15:23
Decisão interlocutória
30/07/2024, 15:23
Conclusos para decisão
30/07/2024, 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/07/2024, 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2024, 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2024, 12:22
Juntado(a)
02/07/2024, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 19:10
Decisão interlocutória
01/07/2024, 19:10
Conclusos para decisão
01/07/2024, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/06/2024, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/06/2024, 18:21
Despacho
19/06/2024, 18:21
Conclusos para decisão
18/06/2024, 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2024, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2024, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/12/2023, 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023, 16:31
Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/11/2023, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/10/2023, 18:00
Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023, 17:43
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/10/2023, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
01/09/2023, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/07/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023
31/07/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JUCEMAR BORTOLON EDITAL Nº 310046586522 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR Intimando(a)(s): JUCEMAR BORTOLON, CPF: 77052200910, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora de veículo decorrente de Execução de Pena de Multa, via sistema Renajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. VEÍCULO(S) PENHORADO(S): Placa: MCZ6J51, UF: SC, Marca/Modelo: FIAT/SIENA FIRE FLEX, Ano Modelo: 2007;Placa: LZL1613, UF: SC, Marca/Modelo: VW/GOL CL, Ano Modelo: 1991. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5008299-35.2022.8.24.0075/SC
31/07/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2023
29/07/2023, 14:26
Expedição de Edital - intimação
29/07/2023, 14:26
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/07/2023, 00:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
27/07/2023, 00:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
26/07/2023, 10:15
Expedição de mandado - UUGCEMAN
25/07/2023, 21:06
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/07/2023, 12:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
16/07/2023, 14:44
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
13/07/2023, 14:12
Expedição de mandado - UUGCEMAN
13/07/2023, 11:25
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
06/07/2023, 14:45
Juntada de certidão
06/07/2023, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2023, 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2023, 15:43
Decisão interlocutória
12/06/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023, 13:21
Conclusos para decisão
09/06/2023, 16:22
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TRO02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
29/03/2023, 11:39
Juntada de certidão
06/01/2023, 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/09/2022, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2022, 18:06
Decisão interlocutória
26/09/2022, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022, 16:17
Juntado(a)
26/09/2022, 15:58
Juntado(a)
21/09/2022, 13:55
Conclusos para despacho
13/09/2022, 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2022, 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2022, 18:02
Juntada de certidão
12/09/2022, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022, 19:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 04/08/2022
04/08/2022, 19:41
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ALDO DA SILVA CORREA
02/08/2022, 18:41
Expedição de mandado - TROCEMAN
02/08/2022, 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2022, 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2022, 15:02
Decisão interlocutória
27/07/2022, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022, 13:41
Conclusos para despacho
26/07/2022, 18:45
Distribuído por sorteio
10/07/2022, 14:57
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
18/08/2025, 17:25
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2025, 18:03
ATO ORDINATÓRIO
•
06/07/2025, 16:30
DESPACHO/DECISÃO
•
18/03/2025, 15:38
ATO ORDINATÓRIO
•
27/01/2025, 15:57
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2024, 15:23
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2024, 19:10
DESPACHO/DECISÃO
•
19/06/2024, 18:21
ATO ORDINATÓRIO
•
29/11/2023, 16:30
ATO ORDINATÓRIO
•
20/10/2023, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
12/06/2023, 13:21
DESPACHO/DECISÃO
•
26/09/2022, 16:17
DESPACHO/DECISÃO
•
27/07/2022, 13:41