Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000182-65.2011.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADAO DONIZETE RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 15:58

Juntado(a)

30/07/2024, 15:55

Transitado em Julgado

19/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

19/04/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

19/04/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

18/04/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

18/04/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 18:02

Extinta a punibilidade por prescrição

18/04/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

22/03/2024, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

18/03/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/03/2024, 13:33

Todas as movimentações(184)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 15:58

Juntado(a)

30/07/2024, 15:55

Transitado em Julgado

19/04/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

19/04/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

19/04/2024, 10:50

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2024, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

18/04/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

18/04/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 18:02

Extinta a punibilidade por prescrição

18/04/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

22/03/2024, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

18/03/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/03/2024, 13:33

Juntada de certidão

15/12/2023, 13:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/08/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/08/2023

01/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADAO DONIZETE RODRIGUES EDITAL Nº 310046599691 JUIZ DO PROCESSO: RONALDO DENARDI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADAO DONIZETE RODRIGUES, cpf: 02645589952, endereço: RUA VEREADOR ROBERTO VOLPATO - ALTO PARANA - 88870000, Orleans/SC (Residencial). Prazo do Edital: 10 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento das custas/multa no valor de R$ 442,37, data do cálculo 31/07/2023, relativas aos autos em epígrafe, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de execução. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000182-65.2011.8.24.0063/SC

01/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/07/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2023

31/07/2023, 12:43

Expedição de Edital - intimação

31/07/2023, 12:42

Transitado em Julgado

22/03/2023, 15:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 159 - Juntada de íntegra do processo - 09/12/2022 17:27:23

22/03/2023, 15:17

Juntada de íntegra do processo

09/12/2022, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

12/08/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

20/06/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/06/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 16:45

Juntado(a)

17/06/2022, 16:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/05/2021, 08:55

Certidão emitida - Afixação de Edital

10/11/2020, 14:46

Expedido edital - SAJ - Intimação - Recolhimento de Custas Multa

10/11/2020, 14:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1454/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 3206 Página:

10/12/2019, 11:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1454/2019 Teor do ato: Fica intimado o(s) devedor(es) para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Adão Donizete Rodrigues, R$ 862,39 devedor(es): Adão Donizete Rodrigues

07/12/2019, 06:41

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Fica intimado o(s) devedor(es) para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Adão Donizete Rodrigues, R$ 862,39

07/12/2019, 06:31

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994393731TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Intimação - Pagamento - Custas Virtuais - AR Simples Destinatário : Adão Donizete Rodrigues

07/12/2019, 03:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação - Pagamento - Custas Virtuais - AR Simples

12/11/2019, 16:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1285/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 3177 Página:

29/10/2019, 18:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1285/2019 Teor do ato: Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Adão Donizete Rodrigues, R$ 862,39 Advogados(s): Sarita Nunes (OAB 13315/SC)

25/10/2019, 08:26

Remetidos os autos da Contadoria

24/10/2019, 16:11

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Adão Donizete Rodrigues, R$ 862,39

24/10/2019, 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2019, 16:26

Remetido os autos à Contadoria

10/10/2019, 14:58

Transitado em julgado - CERTIFICO para os devidos fins que a sentença retro transitou em julgado.

10/10/2019, 14:44

Certificado o registro da sentença

10/10/2019, 14:39

Recebidos os autos

10/10/2019, 14:39

Expedido ofício - SAJ - Requisição de Militar para Audiência

10/10/2019, 14:39

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

10/10/2019, 14:39

Expedido termo - Genérico - Audiência Audiovisual

08/08/2019, 17:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR919357346TJ Situação : Cumprido Modelo : Requisição de Militar para Audiência Destinatário : Comando da Polícia Militar de São Joaquim Diligência : 22/07/2019

29/07/2019, 17:01

Juntada de AR - Juntada de AR : AR919357350TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Sarita Nunes Diligência : 24/07/2019

29/07/2019, 17:01

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista que o autor dos fatos não foi encontrado no endereço dos autos, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. II - Intime-se a defensora dativa do acusado e as testemunhas arroladas para comparecerem na audiência designada às fls. 97. Cumpra-se.

16/07/2019, 18:32

Conclusos para despacho

26/06/2019, 17:32

Juntada petição de manifestação ministerial

26/06/2019, 17:30

Recebidos os autos

25/06/2019, 18:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

19/06/2019, 18:19

Recebidos os autos

19/06/2019, 17:46

Mero expediente - SAJ - Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.

03/06/2019, 14:39

Conclusos para despacho

22/05/2019, 14:12

Certidão emitida - Genérico

22/05/2019, 14:09

Recebidos os autos

19/09/2018, 17:41

Mero expediente - SAJ - I - O acusado já foi citado, conforme fls. 40. Desse modo, revogo o segundo parágrafo do despacho de fls. 89.II - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/08/2019 às 17:15h.Intimem-se.Cumpra-se.

19/09/2018, 16:11

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 08/08/2019 Hora 17:15 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

29/08/2018, 13:18

Conclusos para despacho

08/08/2018, 16:33

Juntada petição de manifestação ministerial

08/08/2018, 16:31

Recebidos os autos

27/07/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

18/07/2018, 14:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Adão Donizete Rodrigues em virtude de que, segundo informações de Ivonete, ele mudou-se para Siderópolis, telefones para contato: 48 999258613 e 48 . Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

11/04/2018, 15:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 063.2018/000384-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2018 Local: Oficial de justiça - Luana Alberton da Silva

08/02/2018, 13:26

Recebidos os autos

06/02/2018, 18:53

Mero expediente - SAJ - Cite-se o acusado Adão Donizete Rodrigues, no endereço informado na certidão de fls. 91. Cumpra-se.

31/01/2018, 15:26

Conclusos para despacho

04/12/2017, 17:51

Juntada petição de manifestação ministerial

30/11/2017, 17:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Adão Donizete Rodrigues em virtude de que o mesmo encontra-se internado numa clinica para tratamento de dependentes químicos, segundo familiares. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

11/09/2017, 12:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 063.2017/003376-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2017 Local: Orleans / Roselane Bez Birolo

31/08/2017, 13:32

Reativado processo suspenso

25/08/2017, 18:05

Recebidos os autos

25/08/2017, 18:03

Revogação da Suspensão do Processo - SAJ

25/08/2017, 14:05

Conclusos para despacho

03/05/2017, 15:13

Juntada petição de manifestação ministerial

03/05/2017, 15:13

Recebidos os autos

19/04/2017, 18:26

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

10/04/2017, 18:31

Juntada de carta precatória

10/04/2017, 15:36

Processo suspenso condicionalmente (Lei 9.099/95)

02/09/2013, 12:00

Decisão determinando suspensão(art.89 Lei 9099/95) - Aberta a audiência, pelo MM. Juiz, constatato que não foi oportunizado ao acusado aceitar ou não a proposta de suspensão condicional do processo feita na fl. 25 dos autos, foi procedida à leitura da referida proposta formulada pelo Ministério Público, que concede a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, e, em seguida, tendo o acusado aceito as condições, foi o mesmo advertido das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Condições Impostas: (x)Comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (x)pena pecuniária no valor de R$ 400,00 em 4 parcelas mensais iguais de R$ 100,00, vencendo a primeira em 30 dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, valores que deverão ser recolhidos na forma da Portaria nº 001/2013, em conta vinculada aos autos nº 063.13.000356-8 para posterior destinação. Pelo MM. Juiz, na sequência, foi determinado que expedisse carta precatória para fiscalização das condições impostas, observando-se que o acusado mora à SC 438, Bairro Otávio Dalazen, próximo a Concretar, às margens da rodovia. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Enio Luciano Wolff, o digitei, e eu, ________, Evelise Kessler Calixto, Secretária do Juizado Especial, o conferi e subscrevi. Ronaldo Denardi Promotor de JustiçaAdão Donizete Rodrigues Juiz de Direito Dra. Sarita Nunes Defensora

29/08/2013, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Cumprimento e Fiscalização Pena / Benefício

29/08/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

30/07/2013, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR125116926TJ Situação : Cumprido Destinatário : Polícia Militar Rodoviária Bom Jardim da Serra Diligência : 01/07/2013

02/07/2013, 12:00

Juntada de outros - Comunicado de distribuição de carta precatória.

27/06/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0106/2013 Data da Publicação: 21/06/2013 Número do Diário: 1655 Página:

21/06/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0106/2013 Teor do ato: Ante a necessidade de nova readequação da pauta, transfiro a audiência designada para o dia 29/08/2013 às 17:30h. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Sarita Nunes (OAB 013.315/SC)

19/06/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

18/06/2013, 12:00

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

18/06/2013, 12:00

Recebimento pelo Cartório

18/06/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

17/06/2013, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Intimação/Notificação para Comparecimento em Audiência - Crime

10/06/2013, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Requisição de Militar para Audiência

10/06/2013, 12:00

Despacho outros - Ante a necessidade de nova readequação da pauta, transfiro a audiência designada para o dia 29/08/2013 às 17:30h. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

20/05/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

04/04/2013, 12:00

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

04/04/2013, 12:00

Recebimento pelo Cartório

04/04/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

02/04/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

20/03/2013, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 29/08/2013 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

08/02/2013, 12:00

Despacho redesignando audiência - Vistos, em correição... Ante a necessidade de readequação da pauta, transfiro a audiência designada para o dia 15/08/2013, às 16:30 horas. Intimem-se. Cumpra-se.

08/02/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

10/12/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

10/12/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

10/12/2012, 12:00

Aguardando audiência

10/12/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

06/12/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

26/11/2012, 12:00

Despacho recebendo a denúncia - R.h. I - Não constatada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, recebo a denúncia. II - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2013 às 16:15h. III - Em caso de ser necessária a intimação das testemunhas para comparecimento, o requerimento deverá ser apresentado na Secretaria do Juizado Especial no mínimo 20 dias antes da audiência, porquanto impossível o cumprimento da intimação pelos Senhores Oficiais de Justiça no prazo previsto pelo § 1º do artigo 78 da Lei 9.099/95, devido a enorme quantidade de diligências que possuem para cumprir. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se.

19/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

16/11/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

16/11/2012, 12:00

Juntada de petição - Protocolo: 000390 Defesa Prévia

12/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/11/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

09/11/2012, 12:00

Aguardando petição

09/11/2012, 12:00

Carga ao Advogado

25/10/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

21/09/2012, 12:00

Despacho outros - R.h. Intime-se a defensora dativa nomeada às fls. 16, para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se.

12/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/09/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/09/2012, 12:00

Juntada de petição - Protocolo: 0007724. Informa renúncia de nomeação.

06/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/09/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

27/08/2012, 12:00

Carga ao Advogado

24/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

23/08/2012, 12:00

Despacho outros - R.h. Ao acusado, nomeio defensor na pessoa do Dr. Paulo Alberto Zimmermann Goulart. Intime-se-o para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se.

15/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

13/08/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

13/08/2012, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de resposta pelo acusado.

06/08/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

23/07/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

21/06/2012, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

21/06/2012, 12:00

Juntada de e-mail - comunicando distribuição carta precatória

23/05/2012, 12:00

Aguardando devolução de carta precatória

16/05/2012, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Ordinário/Sumário

11/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

04/05/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - R.h. Cite-se o denunciado para apresentar resposta à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá requerer a produção de provas (nos termos dos artigos 78 e 81 da Lei 9.099/95), ciente que não apresentada a resposta no prazo assinado, será nomeado defensor para fazê-la. Cumpra-se.

26/04/2012, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

23/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

23/04/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

23/04/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

20/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

13/04/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

13/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

13/04/2012, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de defesa pelo acusado.

12/04/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

28/03/2012, 12:00

Aguardando decurso do prazo

28/03/2012, 12:00

Juntada de e-mail - comunicando distribuição carta precatória

09/03/2012, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Intimação - Genérico

27/02/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 11

01/02/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Considerando que até o presente momento o acusado não teve direito ao contraditório e considerando que não autorizar que se manifeste antes do recebimento da denúncia visando impedir que isso ocorra, se prova suficiente para a rejeição tiverem, fere o princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput, da CF), assim como princípio processual de tratamento igualitário às partes (art. 125, I, do CPC, por analogia), já que, se é direito do estado processar alguém, tornando públicos os fatos imputados, é também direito fundamental do cidadão a inviolabilidade da sua honra, da sua imagem, da sua vida privada e de sua intimidade (artigo 5º, inciso X, da CF) e, por isso, não pode ser a ele negado o direito de tentar impedir que venha a público denúncia que viole esses direitos, se infundada, determino que seja o acusado notificado para manifestar-se nos autos sobre a denúncia, querendo, no prazo de 10 dias. No mais, o processo seguirá o rito comum ordinário, que é aquele que dá mais amplitude ao exercício da defesa. Cumpra-se.

30/01/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

24/01/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

24/01/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório - Recebido do MP, com denúncia

13/01/2012, 12:00

Mudança de classe - saída

13/01/2012, 12:00

Mudança de classe - entrada

13/01/2012, 12:00

Certificado outros - Certifico que nos termos do Provimento nº 09/2006 da CGJ, procedi a evolução de classe destes autos. Dou fé.

13/01/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

11/01/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

11/01/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

11/01/2012, 12:00

Certificado outros - Certifico que embora intimado, o autor do fato não comprovou o pagamento da pena de prestação pecuniária.

19/12/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

06/12/2011, 12:00

Aguardando decurso do prazo

06/12/2011, 12:00

Certificado outros - Certifico que o autor do fato não comprovou o cumprimento da transação penal.

27/10/2011, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Intimação - Genérico

27/10/2011, 12:00

Certificado trânsito em julgado - Certifico que a sentença de fls. 16 transitou em julgado em 28.02.2011.

01/03/2011, 12:00

Sentença - Transação penal (Lei 9.099/95) - "VISTOS, ETC... Presentes os requisitos legais, acolho a proposta ministerial devidamente aceita pelo autor da infração e seu advogado e, por infração ao art. 309, da Lei 9.503/97, imponho imediatamente a Adão Donizete Rodrigues a pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 400,00, em favor Casa Lar desta cidade, nos termos da proposta ministeriaçl, mediante comprovação nos autos. Fica ciente o transacionado que o não cumprimento importará na rescisão do presente acordo e prosseguimento do feito nos termos legais. Trânsita em julgado, lance-se o nome do conciliado no rol respectivo. Arbitro a verba honorária ao defensor nomeado para o ato em 2,5 URHs. Publicada em audiência, partes presentes intimadas, registre-se."

16/02/2011, 12:00

Registro da sentença

16/02/2011, 12:00

Aguardando decurso do prazo - trânsito

16/02/2011, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

26/01/2011, 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação

26/01/2011, 12:00

Recebimento - SAJ - 01ª Promotoria de Justiça de São Joaquim

26/01/2011, 12:00

Recebimento pelo Cartório

26/01/2011, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 16/02/2011 Hora 13:30 Local: Sala Audiências Situacão: Realizada

25/01/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

25/01/2011, 12:00

Processo distribuído por sorteio

24/01/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 16:45