Execução de Título Extrajudicial 0300803-29.2017.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300803-29.2017.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0460/2019 Teor do ato: 1. Diante da concordância da credora com o pedido efetuado às fls. 179/182 (vide fl. 198, item "a"), determino que a Serventia oficie à circunscrição regional de trânsito desta Cidade (26ª Departamento Regional de Polícia), a fim de que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a baixa da averbação de restrição de execução por certidão, relacionada a estes autos, sobre o veículo SR/Randon SR CC, ano/modelo 2011, de cor branca, placas MHX 3122, renavam 305393073. 2. Outrossim, indefiro o pedido de intimação do ex-cônjuge do executado Ideraldo Castilho Araldi ou de seus procuradores, porquanto compete ao autor/exequente informar o endereço das partes ou, em caso de falecimento, promover a citação/intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (NCPC, artigo 313, §2º, I). 3. No mais, diante do teor da manifestação constante no item "b" de fl. 198, intime-se a parte exequente a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre eventual falecimento do executado Ideraldo Castilho Araldi e juntar a competente Certidão de Óbito. Em sendo constatado o falecimento, deverá ser providenciada a devida habilitação do espólio ou sucessores, nos termos previstos no artigo 110, do NCPC, que assim dispõe: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". A seu turno, o artigo 313, I, §§ 1º e 2º, do NCPC estabelece que o processo será suspenso: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. §1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respec

08/11/2019, 20:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade - 1. Diante da concordância da credora com o pedido efetuado às fls. 179/182 (vide fl. 198, item "a"), determino que a Serventia oficie à circunscrição regional de trânsito desta Cidade (26ª Departamento Regional de Polícia), a fim de que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a baixa da averbação de restrição de execução por certidão, relacionada a estes autos, sobre o veículo SR/Randon SR CC, ano/modelo 2011, de cor branca, placas MHX 3122, renavam 305393073. 2. Outrossim, indefiro o pedido de intimação do ex-cônjuge do executado Ideraldo Castilho Araldi ou de seus procuradores, porquanto compete ao autor/exequente informar o endereço das partes ou, em caso de falecimento, promover a citação/intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (NCPC, artigo 313, §2º, I). 3. No mais, diante do teor da manifestação constante no item "b" de fl. 198, intime-se a parte exequente a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre eventual falecimento do executado Ideraldo Castilho Araldi e juntar a competente Certidão de Óbito. Em sendo constatado o falecimento, deverá ser providenciada a devida habilitação do espólio ou sucessores, nos termos previstos no artigo 110, do NCPC, que assim dispõe: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". A seu turno, o artigo 313, I, §§ 1º e 2º, do NCPC estabelece que o processo será suspenso: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. §1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for

06/11/2019, 19:47

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 260

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(37)