Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000776-46.2017.8.24.0006 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000776-46.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VITIMA: A COLETIVIDADE ACUSADO: IRAN OLIVEIRA MACHADO EDITAL Nº 310046619572 JUIZ(A) DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra Velha DENUNCIADO(A): IRAN OLIVEIRA MACHADO INTIMANDO(A): IRAN OLIVEIRA MACHADO em local incerto e não sabido. PRAZO EDITAL: 15 (quinze) dias. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) do inteiro teor da SENTENÇA prolatada nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais, cujo dispositivo da sentença segue abaixo transcrito, bem como, fica igualmente INTIMADO(A) de que terá o prazo de 10 (dez) dias, caso queira, para formular recurso inominado, obrigatoriamente através de advogado (art. 41, § 2º c/c art. 42 da Lei 9.099/95). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para condenar IRAN OLIVEIRA MACHADO, qualificado nos autos, ao pagamento de 10 dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em função da prática do crime descrito no art. 309 do CTB. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais, as quais deverão ser recolhidas no prazo a que refere o art. 50 do Diploma Penal. Considerando que solto respondeu todo o processo, permito que nessa condição recorra, mesmo porque não se fazem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, procedam-se as comunicações e anotações de estilo e providencie-se a cobrança da pena de multa e despesas processuais. P. R. I. Transitada em julgado e cumpridas as demais providências de praxe, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas". 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000776-46.2017.8.24.0006/SC

01/08/2023, 00:00

Expedido termo - Aberta a audiência, presente(s) o(s) acima nominado(s). Ausente o réu Iran Oliveira Machado, em razão de não ter sido localizado, conforme certidão de fl. 23 e o seu defensor, razão pela qual foi nomeado defensor ad hoc na pessoa do Dr. Fabrício Macedo Silva (OAB/SC 40.572). Ausente também a testemunha João Ricardo Broering, em razão de se encontrar lotado no Município de Palhoça, conforme informado pelo testigo Cauã.O Ministério Público desistiu de sua oitiva, o que foi homologado. Na sistemática vigente no microssistema do Juizado Especial Criminal, o(s) acusado(s), por meio de defensor(es), apresentou(aram) defesa preliminar nos seguintes termos: "A denúncia não preenche os requisitos legais. Além disso, o(s) acusado(s) nega(m) a prática do(s) fato(s) que lhe(s) é(são) imputado(s), o(s) qual(is), aliás, é(são) materialmente atípico(s). Inexiste justa causa para a instauração da ação penal, não devendo a questão ser tratada na esfera criminal. Assim, requer-se a rejeição da exordial, sem testemunhas a arrolar". A MM Juiza passou a proferir o seguinte despacho: "A inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP). Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA". A seguir, não sendo o caso de oferta da suspensão condicional do processo, passou-se à fase instrutória.Em sede instrutória (arts. 78 e ss. e 81 da Lei n. 9.099/95) foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada na denúncia: Cauã Machado Ferreira. A prova oral e a autodefesa foram coletadas pelo sistema audiovisual e, em caso de processo físico, reproduzidas em CD/DVD não regravável (art. 297, §§, do CNCGJ), advertindo-se os presentes de que o conteúdo da prova se destina única e exclusivamente à instrução processu

20/03/2018, 17:26

Designada audiência - 1 - Designo audiência para o dia 01/12/2017, às 15:00 horas, na forma dos artigos 78 e 81 da Lei n. 9.099/95, oportunidade em que será analisado o cabimento ou não do recebimento da peça acusatória. Cite-se o(a) denunciado(a), com advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado constituído ou dativo, que deverá oferecer resposta oral/escrita à denúncia em audiência, devendo trazer testemunhas ou apresentar requerimento para sua intimação, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da solenidade (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95).2 - Caso o(a) denunciado(a) informe que não tem condições de constituir advogado, intime(m)-se, sucessivamente, conforme haja ausência de resposta e/ou declinação, independentemente de novo despacho, o(a)(s) advogado(a)(s) Emannuelle de Souza Teixeira (OAB 44.544), Sandra Lucia Ronchi (OAB 12.520), Vitor Ferreira (OAB 34.431), André Leonardo Severino (OAB 44.995), Marcos Cesar Ferreira de Melo (OAB 46.527), João Luiz Radichewski (OAB 34.119), Luciana Elena Zanichelli de Oliveira (OAB 5.947), Antonioni Lucas Magalhães da Costa (OAB 39.216), Simone Forcellini Nesi (OAB 35.875) e/ou Mariana Vieira Gomes (OAB 36.503), para apresentação da resposta à acusação em favor do(a)(s) acusado(a)(s), na condição de defensor(a) dativo(a), diante da ausência de Defensoria Pública em atuação na Comarca (arts. 263 do CPP e 5º, § 2º, da Lei 1.060/50), assegurado o direito à remuneração pelos cofres do Estado de Santa Catarina (art. 5º, LXXIV, da CF), por arbitramento judicial (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).3 - Intimem-se as testemunhas arroladas (art. 78, §§ 2º e 3º, da Lei 9.099/95).4 - Certifiquem-se os antecedentes, caso ainda não realizado.5 - Expeça-se carta precatória, se necessário.6 - Caso sejam arroladas testemunhas com residência situada fora da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição.7 - Intimem-se, inclusive o Ministério Público.8 - Requisite-se, em sendo o caso.

01/08/2017, 17:52

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IRAN OLIVEIRA MACHADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Todas as movimentações(113)