Execução de Título Extrajudicial 0500329-37.2011.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500329-37.2011.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Outras Decisões - II. Tendo em vista que a cédula de crédito bancário acostada às fls. 13-17 constitui título executivo extrajudicial, por força dos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão (arts. 4º e 5º do Dec-Lei n. 911/69) em processo de execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 824 e ss CPC) (cf. TJSC. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). PROCEDA-SE a evolução de classe, com a reatuação do feito. III. CITE-SE para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC), com os acréscimos legais. IV. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO, provisoriamente (§ 2º do art. 827 do CPC), a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). V. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), devendo o Oficial de Justiça alertá-la que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), implicando em aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, do CPC). VI. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 842 do CPC). VII. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividad

30/05/2019, 08:21

Mero expediente - SAJ - 1. Expeça-se o mandado de busca e apreensão no endereço indicado à fl; 115, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário. Desde já, faculto a realização da medida além do horário regular ou durante o final de semana (art. 212 do CPC) e também autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão, cujos deverão constar expressamente no mandado.Inclua-se ainda no mandado que o Oficial de Justiça deverá, ao cumprir a diligência de busca e apreensão, solicitar a entrega do documento de circulação e DUT do bem apreendido (art. 3º, § 14, do DL n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04).2. Quando da execução da liminar, a parte ré deverá ser notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo pagar o débito (§ 2º, do art. 3º, do DL 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do DL n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04) devendo satisfazer a totalidade da dívida apontada na petição inicial (cf STJ REsp 141859-3, art. 543-C do CPC).Deverá, ainda, ser cientificada de que, se não efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º). No mesmo ato, deve ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, cujo o prazo passará a fluir da data da execução da liminar (art. 3º, §3º, do DL n. 911/69, na redação da Lei n. 10.931/04).Conforme dito anteriormente, não sendo efetuado o pagamento pelo devedor no quinquídio posterior a execução da liminar, consolidar-se-ão para o credor, beneficiado pela liminar, a propriedade e posse exclusiva do bem, podendo promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput).Fica, desde já consignado que se trata de uma mera prerrogati

12/04/2018, 10:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2015 Teor do ato: 1. Postula o autor a localização do endereço da ré e do bem objeto desta ação, por meio dos sistemas Bacenjud e Infojud. Requer ainda, a expedição de ofícios para os Órgãos, CELESC, CASAN, BRASIL TELECOM, dentre outros. O Sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário -, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal, permite o envio de requisições de informações à Receita Federal para obtenção de número de inscrição nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (CPF e CNPJ); cópia de declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada e DIPJ); e dados cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas (CPF ou CNPJ), (artigo 517-F, incisos I, II e III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina). Já os sistemas Bacenjud e Renajud não se prestam para a busca de endereços das partes, uma vez que o sistema Bacenjud é gerenciado pelo Banco Central para realização, especificamente, de bloqueios e consultas de ativos financeiros em contas bancárias dos respectivos devedores, e o sistema Renajud consiste em ferramenta virtual que interliga o Poder Judiciário aos órgãos de trânsito (DENATRAN e DETRANs), permitindo a pesquisa sobre a existência de automóveis cadastrados, em nome do devedor, no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, e, verificada esta, a restrição judicial de tais veículos. Neste sentido, manifestou-se o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - LOCALIZAÇÃO REQUERIDA AO JUDICIÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - ÔNUS DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2006.047070-0, de Urussanga. Rel. Des. Fernando Carioni. Data Decisão: 10/04/2007). Por

26/11/2015, 11:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Postula o autor a localização do endereço da ré e do bem objeto desta ação, por meio dos sistemas Bacenjud e Infojud. Requer ainda, a expedição de ofícios para os Órgãos, CELESC, CASAN, BRASIL TELECOM, dentre outros. O Sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário -, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal, permite o envio de requisições de informações à Receita Federal para obtenção de número de inscrição nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (CPF e CNPJ); cópia de declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada e DIPJ); e dados cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas (CPF ou CNPJ), (artigo 517-F, incisos I, II e III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina). Já os sistemas Bacenjud e Renajud não se prestam para a busca de endereços das partes, uma vez que o sistema Bacenjud é gerenciado pelo Banco Central para realização, especificamente, de bloqueios e consultas de ativos financeiros em contas bancárias dos respectivos devedores, e o sistema Renajud consiste em ferramenta virtual que interliga o Poder Judiciário aos órgãos de trânsito (DENATRAN e DETRANs), permitindo a pesquisa sobre a existência de automóveis cadastrados, em nome do devedor, no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, e, verificada esta, a restrição judicial de tais veículos. Neste sentido, manifestou-se o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - LOCALIZAÇÃO REQUERIDA AO JUDICIÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - ÔNUS DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2006.047070-0, de Urussanga. Rel. Des. Fernando Carioni. Data Decisão: 10/04/2007). Portanto, indefiro os pedidos. Indefiro ainda o pe

20/03/2015, 14:21

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001871-08.2024.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 55

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 512

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 512

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 501

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 501

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 501

Cancelada a movimentação processual - (Evento 502 - Ato ordinatório praticado - 30/07/2025 15:02:16)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 503 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/07/2025 15:02:19)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(513)

Todos os documentos(73)