Execução de Título Extrajudicial 0300072-37.2016.8.24.0218 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300072-37.2016.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1 - Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, pagar a importância devida ou nomear bens à penhora, sob pena de serem constritados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil, advertindo-lhe ainda sobre o prazo para embargos (CPC, art. 915). 2 - Fixo em 10% (dez por cento) os honorários a serem pagos pela parte executada (CPC, art. 827). Em caso de pronto pagamento - até o final do prazo de três dias supra estipulado - os honorários a serem pagos serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º).3 - Advirta-se o executado de que, desejando oferecer bens à penhora, deverá obedecer a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando o local em que se encontram, descrevendo-os, caracterizando-os e atribuindo-lhes desde logo valor compatível com sua condição, sob pena de ineficácia de nomeação.4 - Não encontrado o devedor, defiro o arresto de bens tanto quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deve procurar o devedor por 2 (duas) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não o encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, tudo conforme o art. 830 do Código de Processo Civil, convertendo-se em seguida o arresto em penhora, no caso de não-pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15 (dez) dias para a oposição de embargos (CPC, art. 915).5 - Devidamente citado, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, desde logo fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder com a imediata penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando a parte executada (e o respectivo cônjuge, se penhorado imóvel), munido com a segunda via do mandado.6 - Se for penhorado bem imóvel, deverá ser procedido o registro no Cartório de Registro de Imóveis.7 - O prazo para embargos, que independe de penhora, depósito o

12/04/2016, 11:52

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 319

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000114627690. Valor transferido: R$ 787,38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(L.G.A LOCACAO,MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CTVUN

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(46.233.070 ALISSON VALANDRO)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALISSON VALANDRO)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GUIDO CESAR HEBERLE)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - CTVUN -> FNSCONV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 46.233.070 ALISSON VALANDRO. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 304

Todas as movimentações(317)

legal

Todos os documentos(33)