Ação Penal - Procedimento Sumário 5002417-41.2020.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara da Comarca de Pomerode 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

IDERALDO FINDEISS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA

OAB/SC 016833·CPF·Representa: Réu

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Réu

ELOISA BREHMER

OAB/SC 036351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POD02 -> TJSC

11/05/2026, 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 16/04/2026

16/04/2026, 17:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS

10/04/2026, 15:36

Expedição de mandado - PODCEMAN

10/04/2026, 15:25

Decisão interlocutória

21/01/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/12/2025, 11:27

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 138 Parte Isenta

19/12/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/12/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/12/2025, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

16/12/2025, 04:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

15/12/2025, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 17:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória

12/12/2025, 17:34

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POD02 -> TJSC

11/05/2026, 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 16/04/2026

16/04/2026, 17:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS

10/04/2026, 15:36

Expedição de mandado - PODCEMAN

10/04/2026, 15:25

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 15:40

SENTENÇA

•12/12/2025, 17:34

21/01/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/12/2025, 11:27

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 138 Parte Isenta

19/12/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/12/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/12/2025, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

16/12/2025, 04:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

15/12/2025, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 17:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória

12/12/2025, 17:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/12/2025, 17:59

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2025, 04:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDERALDO FINDEISS. Justiça gratuita: Não requerida.

17/06/2025, 04:06

Recebidos os autos - TJSC -> POD02 Número: 50024174120208240050/TJSC

17/06/2025, 04:06

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POD02 -> TJSC

16/06/2025, 18:16

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2025, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2025, 15:50

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50024174120208240050/TJSC

15/10/2024, 06:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50024174120208240050/TJSC

14/08/2024, 15:40

Juntada de Petição

16/10/2023, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50024174120208240050/TJSC

11/10/2023, 12:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50024174120208240050/TJSC

04/09/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: IDERALDO FINDEISS (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de setembro de 2023, segunda-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5002417-41.2020.8.24.0050/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: IDERALDO FINDEISS (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de julho de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5002417-41.2020.8.24.0050/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POD02 -> TJSC

24/07/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/07/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2023, 12:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/03/2023, 13:53

Conclusos para decisão

15/03/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/03/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/03/2023, 18:37

Despacho

23/02/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 18:19

Juntada de certidão

31/01/2023, 16:38

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

31/01/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2023, 14:14

Recebido o recurso de Apelação

18/01/2023, 14:14

Conclusos para decisão

17/01/2023, 17:10

Juntada de certidão

17/01/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

30/11/2022, 01:36

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/11/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 94 Parte Isenta

17/11/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/11/2022, 16:08

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

11/11/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2022, 19:57

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/10/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

09/08/2022, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/08/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 15:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 0Sala de audiência da 2ª Vara - 21/07/2022 13:30. Refer. Evento 46

21/07/2022, 15:53

Decisão interlocutória

21/07/2022, 14:30

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:04

Juntada de certidão

18/07/2022, 13:16

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2022, 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 08/07/2022

08/07/2022, 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 22/06/2022

23/06/2022, 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 22/06/2022

23/06/2022, 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 15/06/2022

17/06/2022, 12:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: FABIO PRADA

02/06/2022, 19:13

Expedição de mandado - PODCEMAN

02/06/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/06/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/06/2022, 14:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: JULIANO FIAMONCINI

25/05/2022, 19:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: JULIANO FIAMONCINI

25/05/2022, 19:19

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO

25/05/2022, 15:05

Expedição de mandado - PODCEMAN

25/05/2022, 15:00

Expedição de mandado - BNUCEMAN

25/05/2022, 15:00

Expedição de mandado - PODCEMAN

25/05/2022, 15:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/04/2022, 17:07

Juntado(a)

07/01/2022, 16:48

Juntado(a)

17/12/2021, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

08/12/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/11/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/11/2021, 13:40

Juntada de certidão

22/11/2021, 18:38

Determinada a intimação

22/11/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 15:33

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 0Sala de audiência da 2ª Vara - 21/07/2022 13:30. Refer. Evento 14

22/11/2021, 10:23

Conclusos para despacho

22/11/2021, 09:52

Juntado(a)

17/11/2021, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/11/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/11/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 07/11/2021

07/11/2021, 20:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 06/11/2021

06/11/2021, 21:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 06/11/2021

06/11/2021, 21:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 03/11/2021

03/11/2021, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/11/2021, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/11/2021, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2021, 16:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: FABIO PRADA

01/11/2021, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: FABIO PRADA

01/11/2021, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: FABIO PRADA

01/11/2021, 14:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/10/2021, 09:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/10/2021, 09:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA

29/10/2021, 18:29

Expedição de mandado - PODCEMAN

29/10/2021, 18:24

Expedição de mandado - PODCEMAN

29/10/2021, 18:23

Expedição de mandado - PODCEMAN

29/10/2021, 18:23

Expedição de mandado - BNUCEMAN

29/10/2021, 18:23

Juntada de Petição

13/10/2021, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/04/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/04/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/04/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/04/2021, 13:45

Decisão interlocutória

06/04/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/04/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/04/2021, 16:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 0Sala de audiência da 2ª Vara - 23/11/2021 13:30

06/04/2021, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

30/03/2021, 01:17

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2021, 14:43

Juntada de certidão

29/03/2021, 14:37

Juntada de Petição - IDERALDO FINDEISS (SC016833 - LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA)

26/03/2021, 13:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 17/03/2021

17/03/2021, 19:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: FABIO PRADA

19/02/2021, 12:36

Expedição de mandado - PODCEMAN

18/02/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/11/2020, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/11/2020, 10:28

Recebida a denúncia

23/11/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 14:15

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2023, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 14:14

SENTENÇA

•11/11/2022, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 18:07

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/07/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 18:45