Voltar para busca
—
Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara da Comarca de Pomerode2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal
Partes do Processo