Execução de Título Extrajudicial 0306694-48.2019.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306694-48.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 dias, pagar(em) o débito excutido (CPC, art. 829). Arbitro provisoriamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1.º). Esclareça(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no prazo de 15 dias, poderá(ão) opor embargos ou, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e de honorários de advogado, poderá(ão) pagar o restante da dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Não havendo pagamento: a) deverá ser efetivada penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(a)(s) a respeito (CPC, art. 829, § 1.º); b) não havendo bens suficientes à penhora, deverá(ão) ser intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V) Na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem. Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a)(s), o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e deverá, nos 10 dias seguintes, procurar o(a)(s) execu

15/07/2019, 16:11

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 116,94

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11,70

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ederson Tortelli em 17/06/2025 12:34:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

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