Ação Penal - Procedimento Sumário 5003511-24.2023.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Jogo do bichoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PAULO LUIS MAUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

BRUNA VASCONCELOS DE MORAES

OAB/SC 059285·CPF·Representa: Réu

DIEGO CORREA PACHECO

OAB/SC 053288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/04/2026, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/04/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/03/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:35

Despacho

03/03/2026, 16:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 03/03/2026 15:30. Refer. Evento 47

03/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:05

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6245155 - PAULO LUIS MAUSA

03/03/2026, 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 20/01/2026

22/01/2026, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/01/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/01/2026, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI

16/01/2026, 11:51

Expedição de ofício

15/01/2026, 16:25

Todas as movimentações(72)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/04/2026, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/04/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/03/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/03/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 11:05

13/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:35

Despacho

03/03/2026, 16:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 03/03/2026 15:30. Refer. Evento 47

03/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:05

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6245155 - PAULO LUIS MAUSA

03/03/2026, 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 20/01/2026

22/01/2026, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/01/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/01/2026, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI

16/01/2026, 11:51

Expedição de ofício

15/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/01/2026, 16:25

Expedição de mandado - CBWCEMAN

15/01/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/12/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/12/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/12/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/12/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:05

Despacho

09/12/2025, 11:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 03/03/2026 15:30

09/12/2025, 10:03

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053288

06/11/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/10/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 13:27

Nomeado defensor dativo

20/10/2025, 13:27

Juntada de Petição

20/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059285

26/06/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/06/2025, 01:18

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

06/06/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

05/06/2025, 02:30

Nomeado defensor dativo

04/06/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

04/05/2025, 19:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069681

04/05/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

05/12/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:22

Juntado(a)

18/10/2024, 16:15

Juntado(a)

18/10/2024, 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 17/10/2024

17/10/2024, 20:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LUANA MACHADO CAETANO

20/08/2024, 14:32

Expedição de mandado - CBWCEMAN

16/08/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/08/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/08/2024, 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

06/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS

31/07/2024, 14:20

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

31/07/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/07/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/06/2024, 08:52

Juntada de certidão

29/06/2024, 08:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO LUIS MAUSA - DENUNCIADO

29/06/2024, 08:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/08/2023 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/11/2023

01/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAULO LUIS MAUSA EDITAL Nº 310046657831 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULO LUIS MAUSA, CPF: 340.271.650-04. Prazo do Edital: 90 dias Síntese da Denúncia: "(...) Assim agindo, infringiu, o disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941, razão pela qual requer o Ministério Público seja recebida e autuada a denúncia, instaurando-se o devido processo legal, sob o rito previsto no art. 394, do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado por edital, tendo em vista estar em local incerto e não sabido, designando-se data para audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos demais atos do processo até final julgamento e condenação". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003511-24.2023.8.24.0113/SC

01/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2023

31/07/2023, 22:38

Expedição de Edital - citação

31/07/2023, 22:36

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

31/07/2023, 22:31

Recebida a denúncia

13/06/2023, 15:51

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:50

Juntado(a)

02/05/2023, 15:50

Distribuído por dependência - Número: 50027679720218240113/SC

02/05/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 15:51