Execução de Título Extrajudicial 0010709-88.2013.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010709-88.2013.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2017 Teor do ato: I - Nos termos art. 1º, do Apêndice III, do CNCGJ/SC de 2013, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras.Assim, não pode ela ser utilizada para:- na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista no art. 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo; - transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de penhora de bens (TJSC - AI 2010.064128-5, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, 5ª C. Dir. Comercial, j. em 30/09/2011).- identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso.No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido. II - Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo, em caso positivo, lavra-se o respectivo auto e intimar, na oportunidade, a parte executada para querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, conforme disposto o art. 525, §11, do CPC.Consigne-se no mandado a indicação pelo(a) exequente de bens passíveis de penhora (fl. 52, in fine), sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 835 d

08/02/2017, 18:12

Não concedida a utilização do Renajud - I - Nos termos art. 1º, do Apêndice III, do CNCGJ/SC de 2013, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras.Assim, não pode ela ser utilizada para:- na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista no art. 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo; - transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de penhora de bens (TJSC - AI 2010.064128-5, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, 5ª C. Dir. Comercial, j. em 30/09/2011).- identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso.No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido. II - Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo, em caso positivo, lavra-se o respectivo auto e intimar, na oportunidade, a parte executada para querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, conforme disposto o art. 525, §11, do CPC.Consigne-se no mandado a indicação pelo(a) exequente de bens passíveis de penhora (fl. 52, in fine), sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 835 do CPC. Não encontrados bens penhorávei

04/11/2016, 14:16

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(35)