Execução Fiscal 0002214-53.2014.8.24.0058 - TJSC

Execução Fiscal 0002214-53.2014.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: RMC REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: VALTRUDES WEIGMANN EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), por meio do Leiloeiro Público Oficial/Nomeado FERNANDO BENVENHO - matrícula AARC/462 - durante o período, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. DESPACHO EXEQUENTE: Processo: N° 00022145320148240058 – EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO ESTADUAL Início do Leilão: 29/08/2023, às 14:00 horas, com encerramento no dia 31/08/2023, às 14:30 horas. Os bens serão arrematados por quem der o maior lance, desde que não inferior à 50% da avaliação, conforme disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.planoleiloes.com.br onde o presente edital pode ser acessado na íntegra assim como também no site http://www.publicjud.com.br/. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Travessa Theodoro Kock, nº 30, centro, em São Bento do Sul /SC. Bem: Veículo Fiat Strada Fire Flex, cor prata, ano fabricação/modelo 2005/2006, em bom estado de conservação. Placa Original – MGF-3152 RENAVAM – 00880289171 Avaliação: R$22.844,70 - 17/07/2023. Ônus: Eventuais constantes junto ao DETRAN/SC Local do bem: Rua Visconde de Taunay, 300 – Centro, São Bento do Sul Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. Da comissão do leiloeiro: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Não ocorrendo o leilão: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os gastos do leiloeiro para a realização do leilão serão informados ao r. Juízo para o devido ressarcimento. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte Executada. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.planoleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Ônus do Arrematante: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição do Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. Advertências Especiais: Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais detentores. Caso resulte negativo o leilão, ficará autorizado o leiloeiro, nos termos do despacho que determinou a venda, a promover a alienação por iniciativa particular prevista no art. 880 do CPC, pelo prazo de 06 meses, tendo como lance mínimo qualquer valor, exceto o vil, nas mesmas condições de pagamento ou parcelamento oferecidas em hasta pública, inclusas a comissão do leiloeiro de 5% do valor da alienação. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; A proposta de arrematação parcelada não suspende o leilão, sendo que as propostas de pagamento à vista sempre prevalecerão sobre propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, do CPC/2015). Compete o leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, demais credores com penhora/arresto/indisponibilidade registrada na matrícula, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, os sócios e administradores da empresa, caso a proprietária seja pessoa jurídica. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo Telefone/WhatsApp (47) 98827-2080 ou pelo site www.planoleiloes.com.br ou pelos e-mails: [email protected] e [email protected]. para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. São Bento do Sul, 01 de agosto de 2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002214-53.2014.8.24.0058/SC

02/08/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 2305814748<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1505807649<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 770,13

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 21/10/2024 19:02:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(26)