Agravo em Recurso Especial 0311879-86.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 29/06/2023

30/06/2023, 16:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2023

06/06/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/06/2023, 19:20

Conheço do agravo de ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI para não conhecer do Recurso Especial

02/06/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2023

02/06/2023, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/04/2023, 11:54

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/04/2023, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/03/2023, 11:31

Documentos

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•29/03/2023, 11:29

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•29/03/2023, 11:29

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•29/03/2023, 11:29

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•29/03/2023, 11:29

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•29/03/2023, 11:29

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•29/03/2023, 11:28

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•29/03/2023, 11:28

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•29/03/2023, 11:28