Execução Fiscal 5001250-57.2020.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 379,69

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL

CNPJ

Autor

JUCILEIA TRAJANO PEREIRA

CPF

Reu

JUCILEIA TRAJANO PEREIRA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSIANE MULLER CARVALHO

OAB/SC 037815·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para SEQUN01)

26/08/2025, 05:17

Baixa Definitiva

25/05/2025, 22:20

Transitado em Julgado

22/05/2025, 05:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/05/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

20/04/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/04/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2025, 07:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2025, 04:49

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 04:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:28

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SEQUN01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

14/02/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/08/2024, 10:54

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para SEQUN01)

26/08/2025, 05:17

Baixa Definitiva

25/05/2025, 22:20

Transitado em Julgado

22/05/2025, 05:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/05/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2025, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 07:28

20/04/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/04/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2025, 07:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2025, 04:49

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 04:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:28

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SEQUN01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

14/02/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/08/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/06/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

10/06/2024, 17:19

Decisão interlocutória

10/06/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 16:57

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/06/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SEQUN

16/05/2024, 19:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JUCILEIA TRAJANO PEREIRA)

16/05/2024, 19:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JUCILEIA TRAJANO PEREIRA ME)

16/05/2024, 19:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/05/2024, 11:25

Remetidos os Autos - SEQUN -> FNSCONV

29/04/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCILEIA TRAJANO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/04/2024, 18:42

Despacho

29/04/2024, 08:53

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/04/2024, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SEQUN

22/03/2024, 19:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JUCILEIA TRAJANO PEREIRA ME)

22/03/2024, 19:57

Remetidos os Autos - SEQUN -> FNSCONV

21/03/2024, 14:56

Despacho

19/03/2024, 18:28

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/03/2024, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 13:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SEQUN

24/02/2024, 00:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JUCILEIA TRAJANO PEREIRA ME)

24/02/2024, 00:42

Remetidos os Autos - SEQUN -> FNSCONV

23/02/2024, 18:08

Decisão interlocutória

20/02/2024, 15:03

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/02/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 14:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/08/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/10/2023

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL EXECUTADO: JUCILEIA TRAJANO PEREIRA ME EDITAL Nº 310046668866 JUIZ DO PROCESSO: RENATO DELLA GIUSTINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JUCILEIA TRAJANO PEREIRA ME, cpf: 23602407000194, endereço: Estrada Geral, Comunidade do Barro Preto, 00 - Barro Preto - 88965000, Santa Rosa do Sul/SC (Residencial) e Rua Manoel Mendes de Farias, s/n - Vila São Cristovão - 88965000, Santa Rosa do Sul/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 313. Valor do Débito: 379,69. Data do Cálculo: 11/05/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001250-57.2020.8.24.0189/SC

02/08/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Juntada de certidão - 01/08/2023 13:21:54)

01/08/2023, 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Juntada de certidão - 01/08/2023 13:26:24)

01/08/2023, 13:35

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2023

01/08/2023, 13:04

Determinada a citação

16/02/2023, 18:59

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/02/2023, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/01/2023, 23:59

Juntada de certidão

19/01/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 11:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/01/2023, 02:51

Despacho

17/01/2023, 17:45

Conclusos para despacho

17/01/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/01/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

15/12/2022, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: SILVIA BARBOSA SILVEIRA

01/12/2022, 17:45

Expedição de mandado - SEQCEMAN

30/11/2022, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL. Justiça gratuita: Não requerida.

29/11/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/11/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/10/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

20/10/2021, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/10/2021, 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2335489, Subguia 1325050 - Boleto pago (1/1) - R$ 19,92

30/09/2021, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ANA OLIVIA BECKHAUSER

28/09/2021, 12:39

Expedição de mandado - SEQCEMAN

27/09/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/09/2021, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2335489, Subguia 1325050

20/09/2021, 15:16

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL - Guia 2335489 - R$ 19,92

20/09/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/09/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/08/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

24/08/2021, 21:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: EDUARDO BORGES PACHECO

30/07/2021, 18:37

Expedição de mandado - SEQCEMAN

30/07/2021, 17:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1800458, Subguia 1077816 - Boleto pago (1/1) - R$ 27,65

23/06/2021, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

18/06/2021, 01:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1800458, Subguia 1077816

15/06/2021, 09:21

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL - Guia 1800458 - R$ 27,65

15/06/2021, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 20:55

Despacho

10/05/2021, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - 06/05/2021 13:58:24)

10/05/2021, 15:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1464498, Subguia 982053 - Boleto pago (1/1) - R$ 23,33

06/05/2021, 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2021 20:32:03)

06/05/2021, 09:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1464498, Subguia 982053

05/05/2021, 08:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1464498, Subguia 861966

20/04/2021, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/04/2021, 01:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1464498, Subguia 861966

07/04/2021, 09:49

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL - Guia 1464498 - R$ 23,33

07/04/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/04/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 22:16

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/04/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/03/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/03/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/03/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 18:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

14/12/2020, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA

25/08/2020, 09:02

Expedição de mandado - SEQCEMAN

18/06/2020, 14:16

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 26,72

16/06/2020, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/06/2020, 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

10/06/2020, 09:41

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL Guia nº 395.321 - R$ 23,72

10/06/2020, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/05/2020, 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 17:39

Despacho

13/05/2020, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 18:16

Distribuído por sorteio

11/05/2020, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 22:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 18:07

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•10/04/2025, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 22:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 14:56