Petição Cível 5002903-50.2023.8.24.0008 - TJSC

Petição Cível 5002903-50.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDECI MES ARCANJO REQUERIDO: BLUFIBRA TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIAS LTDA EDITAL Nº 310046675136 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BLUFIBRA TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIAS LTDA, cpf: 34000150000117, endereço: Rua Governador Jorge Lacerda, 2471, Sala 01 - Velha Central - 89045338, Blumenau/SC (Residencial) e Rua Martin Luther King, 15, Sala 01 - Velha Central - 89045420, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS para recorrer(em), querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Parte Dispositiva da Sentença: "Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes em parte os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito questionado em juízo; b) excluir a restrição ao crédito, devendo ser expedido(s) o(s) devido(s) ofício(s); c) condenar a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos pela parte ativa em razão do contrato questionado (R$ 432,15), devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios conforme fundamentação; e, d) condenar a acionada ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte ativa, fixada em R$ 5.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios mediante incidência isolada da Taxa Selic, a contar da data do ilícito. Confirmo a tutela provisória antes deferida. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/5 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 4/5 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". 80 - Petição Cível Nº 5002903-50.2023.8.24.0008/SC

02/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. BLUFIBRA TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIAS LTDA - Guia 7660416 - R$ 274,88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECI MES ARCANJO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)