Execução de Título Extrajudicial 0003402-83.2013.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003402-83.2013.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0357/2018 Teor do ato: I - Ante o teor da petição de pág. 90/91, homologo a desistência em relação à penhora realizada à pág. 58.Assim, expeça-se IMEDIATAMENTE alvará para liberação dos valores depositados em Juízo (págs. 79/81) em favor do EXECUTADO, que deverá ser intimado para informar os dados bancários necessários para proceder à respectiva transferência. II - Tendo em vista que o executado é casado com Maria Isabel Pereira Rodrigues pelo regime de comunhão universal, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado às págs. 90/91 e descrito à pág. 102, observando-se a meação pertencente ao executado em relação à fração de propriedade de seu cônjuge, cabendo ao executado o encargo de depositário e ao credor o ônus de providenciar o registro da penhora na matrícula do imóvel (CPC, art. 844).Ante o disposto na Circular n. 19, de 23 de outubro de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, consigno que os emolumentos relativos aos atos praticados pela serventiva extrajudicial deverão ser custeados pela parte exequente (CPC, art. 82, caput), os quais, ao final do processo, serão objeto dos rigores do art. 82, §2º, do CPC).III - Proceda-se à avaliação do bem penhorado, intimando-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, da penhora e da avaliação realizada, com a advertência de que poderá, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, conforme disposto o art. 917, §1º, do CPC. No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se o imóvel penhorado é destinado à moradia pelo executado e sua família. IV - Acaso o imóvel esteja gravado por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, ou promessa de compra e venda proceda-se à intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, titular de usufruto, uso ou habitação, ou promitente comprador (CPC, art. 799, I, II e III), devendo a parte exequente informar o

05/06/2018, 22:24

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante o teor da petição de pág. 90/91, homologo a desistência em relação à penhora realizada à pág. 58.Assim, expeça-se IMEDIATAMENTE alvará para liberação dos valores depositados em Juízo (págs. 79/81) em favor do EXECUTADO, que deverá ser intimado para informar os dados bancários necessários para proceder à respectiva transferência. II - Tendo em vista que o executado é casado com Maria Isabel Pereira Rodrigues pelo regime de comunhão universal, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado às págs. 90/91 e descrito à pág. 102, observando-se a meação pertencente ao executado em relação à fração de propriedade de seu cônjuge, cabendo ao executado o encargo de depositário e ao credor o ônus de providenciar o registro da penhora na matrícula do imóvel (CPC, art. 844).Ante o disposto na Circular n. 19, de 23 de outubro de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, consigno que os emolumentos relativos aos atos praticados pela serventiva extrajudicial deverão ser custeados pela parte exequente (CPC, art. 82, caput), os quais, ao final do processo, serão objeto dos rigores do art. 82, §2º, do CPC).III - Proceda-se à avaliação do bem penhorado, intimando-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, da penhora e da avaliação realizada, com a advertência de que poderá, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, conforme disposto o art. 917, §1º, do CPC. No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se o imóvel penhorado é destinado à moradia pelo executado e sua família. IV - Acaso o imóvel esteja gravado por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, ou promessa de compra e venda proceda-se à intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, titular de usufruto, uso ou habitação, ou promitente comprador (CPC, art. 799, I, II e III), devendo a parte exequente informar o respectivo endereço.V - Cumprida a diligência,

18/04/2018, 19:17

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 237

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(29)