Desapropriação 0001363-75.2012.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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DesapropriaçãoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHODesapropriação

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2012

Valor da Causa

R$ 44.617,01

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

CNPJ

Autor

HOTÉIS ITAPEMA LTDA

CNPJ

Reu

ITAPEMA - AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

OAB/SP 176938·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

PAMELA KOSCHNIK MACHADO

OAB/SC 062118·CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

OAB/SP 176938·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

PAMELA KOSCHNIK MACHADO

OAB/SC 062118·CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART

CPF·Representa: Autor

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS

OAB/SC 020713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:46

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

05/11/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 235

03/11/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 235

31/10/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:53

Juntada - Extrato Subconta - 1812503982<br> Tipo de Extrato: TUDO

30/10/2025, 16:53

Juntada - Extrato Subconta - 1412501806<br> Tipo de Extrato: TUDO

30/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 67.086,65

30/10/2025, 09:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cesar Augusto Vivan em 27/10/2025 16:58:21

27/10/2025, 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

27/10/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 224

21/10/2025, 02:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

20/10/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

20/10/2025, 10:12

Todas as movimentações(241)

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:46

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

05/11/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 235

03/11/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 235

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 16:17

31/10/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:53

Juntada - Extrato Subconta - 1812503982<br> Tipo de Extrato: TUDO

30/10/2025, 16:53

Juntada - Extrato Subconta - 1412501806<br> Tipo de Extrato: TUDO

30/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 67.086,65

30/10/2025, 09:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cesar Augusto Vivan em 27/10/2025 16:58:21

27/10/2025, 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

27/10/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 224

21/10/2025, 02:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

20/10/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

20/10/2025, 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 224

20/10/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 219

15/10/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 219

14/10/2025, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 219

13/10/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

09/10/2025, 19:36

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214

06/10/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214

03/10/2025, 02:16

Despacho

02/10/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 15:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50043478720258240125

29/04/2025, 11:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50043460520258240125

29/04/2025, 11:43

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:55

Juntada de Petição

10/02/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

05/02/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

04/02/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

29/01/2025, 01:11

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

16/12/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198

14/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

13/12/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

06/12/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9223544, Subguia 4741233 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,70

06/12/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 23:22

Juntada - Extrato Subconta - 1812503982<br> Tipo de Extrato: RESUMO

04/12/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:00

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:00

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2024, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

21/11/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

11/11/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2024. Parte AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., Guia 9223544, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4741233&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4741233</a>

11/11/2024, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: HOTÉIS ITAPEMA LTDA

11/11/2024, 17:07

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. - Guia 9223544 - R$ 113,70

11/11/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE

31/10/2024, 17:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAPEMA - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EXCLUÍDA

31/10/2024, 17:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020713

31/10/2024, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOTÉIS ITAPEMA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

31/10/2024, 17:54

Transitado em Julgado

31/10/2024, 17:49

Recebidos os autos - TJSC -> IEA02CV Número: 00013637520128240125/TJSC

31/10/2024, 16:53

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:16

Juntada de Petição

05/07/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB SP176938) ADVOGADO: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO: Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELADO: ITAPEMA - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (RÉU) ADVOGADO: CAMILA DE SIENO (OAB SC020713) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001363-75.2012.8.24.0125/SC (Pauta: 107) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA02CV -> TJSC

21/10/2020, 01:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

15/09/2020, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

15/09/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167

27/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

24/08/2020, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2020, 18:43

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

21/08/2020, 11:48

Expedição de ofício - 1 carta

19/08/2020, 11:22

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 18:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

17/08/2020, 10:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158

15/08/2020, 01:14

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

14/08/2020, 12:31

Juntada - Guia Gerada - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Guia nº 604.004 - R$ 513,40

14/08/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 157 e 158

23/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/07/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/07/2020, 17:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

13/07/2020, 17:50

Juntada de Petição

16/06/2020, 18:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/06/2020, 15:00

Conclusos para sentença

10/08/2018, 17:00

Certidão emitida - Narrativa

10/08/2018, 11:19

Ajuste correicional conclusos para sentença - Desconsiderar essa movimentação em razão da inclusão do ajuste correicional datado de 10/08/2018.

30/07/2018, 11:38

Conclusos para despacho

30/07/2018, 11:37

Informações - Nº Protocolo: WITP.18.10020888-3 Tipo da Petição: Informações Data: 26/07/2018 11:26

26/07/2018, 11:31

Conclusos para sentença

26/07/2018, 11:24

Juntada de documento

26/07/2018, 11:22

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

23/07/2018, 18:52

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WITP.18.10017154-8 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 25/06/2018 14:32

25/06/2018, 14:44

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WITP.18.10016978-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 22/06/2018 00:27

22/06/2018, 00:40

Juntada de termo

15/06/2018, 13:18

Decisão interlocutória - SAJ - "Considerando a informação pelo procurador da autora em audiência, de que a imissão na posse já ocorreu, o pedido de imissão provisória resta prejudicado. Quanto ao pedido de liberação do valor incontroverso (R$ 76.063,25), tendo em vista a expressa concordância de ambas as partes, defiro-o, determinando que expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s): Banco do Brasil, agência 3164-x, conta corrente 27-2, de titularidade de Stalin Passos (CPF 005.437.649-15). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Ficam as partes intimadas no presente ato para apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Após, retornem conclusos para sentença, com a observação na fila do processo 'VALORES DEPOSITADOS'. Presentes intimados. Nada mais.

05/06/2018, 18:48

Conclusos para despacho

24/05/2018, 16:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.10014391-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2018 18:44

23/05/2018, 18:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0234/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2818 Página:

16/05/2018, 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2018 Teor do ato: Quanto ao pedido de imissão provisória na posse, verifico que o ente expropriante declarou a utilidade/interesse público do(s) imóvel(is) mediante ato administrativo (fl. 56), decretou a urgência na desapropriação (fl. 57) e aparentemente observou os prazos legais de imissão na posse (120 dias a contar da decretação de urgência, nos termos do art. 15, § 2º, do Decreto 3.365/1941) e de caducidade (5 anos em caso de necessidade/utilidade pública, conforme art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, ou 2 anos em caso de interesse social, consoante art. 3º da Lei Complementar 76/1993, a contar do ato de interesse/utilidade do bem).Entretanto, não efetuou o depósito do valor obtido, em perícia judicial, ao bem na época da avaliação, motivos por que indefiro o ingresso (e a formalização) da Administração Pública na posse do(s) bem(ns) objeto da declaração de utilidade/interesse público. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada. Advogados(s): Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Luana Regina Debatin Tomasi (OAB 28524/SC), Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176938/SP), Camila de Sieno (OAB 20713/SC)

14/05/2018, 12:38

Não Concedida a Medida Liminar - Quanto ao pedido de imissão provisória na posse, verifico que o ente expropriante declarou a utilidade/interesse público do(s) imóvel(is) mediante ato administrativo (fl. 56), decretou a urgência na desapropriação (fl. 57) e aparentemente observou os prazos legais de imissão na posse (120 dias a contar da decretação de urgência, nos termos do art. 15, § 2º, do Decreto 3.365/1941) e de caducidade (5 anos em caso de necessidade/utilidade pública, conforme art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, ou 2 anos em caso de interesse social, consoante art. 3º da Lei Complementar 76/1993, a contar do ato de interesse/utilidade do bem).Entretanto, não efetuou o depósito do valor obtido, em perícia judicial, ao bem na época da avaliação, motivos por que indefiro o ingresso (e a formalização) da Administração Pública na posse do(s) bem(ns) objeto da declaração de utilidade/interesse público. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

04/05/2018, 13:30

Conclusos para despacho

03/05/2018, 01:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.10011574-5 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2018 16:15

02/05/2018, 16:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0181/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2799 Página:

18/04/2018, 15:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR). Advogados(s): Luana Regina Debatin Tomasi (OAB 28524/SC), Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176938/SP), Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 36434/SC)

16/04/2018, 14:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/04/2018, 09:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR806682936TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Itapema - Agricultura Indústria e Comércio Ltda Diligência : 10/04/2018

13/04/2018, 09:15

Juntada

13/04/2018, 09:15

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

13/04/2018, 00:35

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/04/2018, 12:43

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806682940TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Auto Pista Litoral Sul S/A

11/04/2018, 12:43

Juntada

11/04/2018, 12:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0164/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2793 Página:

10/04/2018, 19:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2018 Teor do ato: Quanto ao pedido de imissão provisória na posse, extrai-se do laudo pericial e da petição de fl. 114 que a parte autora ingressou na posse do bem objeto da declaração de utilidade/interesse público, havendo divergência quanto ao valor da indenização.Entretanto, a este respeito, conforme certidão de fl. 42, a parte autora ainda não efetuou qualquer depósito judicial, devendo, porquanto fazê-lo no montante da avaliação efetuada pela perita judicial no prazo de 30 dias.Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04/06/2018, às 16h30.Advirto que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. Na oportunidade, em não havendo conciliação, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir.Intimem-se. Advogados(s): Luana Regina Debatin Tomasi (OAB 28524/SC), Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176938/SP), Camila de Sieno (OAB 20713/SC)

08/04/2018, 10:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

03/04/2018, 11:25

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

03/04/2018, 11:25

Concedida a Medida Liminar - Quanto ao pedido de imissão provisória na posse, extrai-se do laudo pericial e da petição de fl. 114 que a parte autora ingressou na posse do bem objeto da declaração de utilidade/interesse público, havendo divergência quanto ao valor da indenização.Entretanto, a este respeito, conforme certidão de fl. 42, a parte autora ainda não efetuou qualquer depósito judicial, devendo, porquanto fazê-lo no montante da avaliação efetuada pela perita judicial no prazo de 30 dias.Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04/06/2018, às 16h30.Advirto que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. Na oportunidade, em não havendo conciliação, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir.Intimem-se.

19/03/2018, 19:25

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 04/06/2018 Hora 16:30 Local: Sala de Audiências de Itapema Situacão: Realizada

16/03/2018, 16:25

Conclusos para despacho

13/03/2018, 12:53

Certidão emitida - Genérico

13/03/2018, 12:49

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WITP.18.10005367-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/03/2018 17:12

08/03/2018, 18:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.17.10026924-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 23/11/2017 17:07

23/11/2017, 19:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.17.10026257-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2017 10:24

17/11/2017, 10:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0409/2017 Data da Publicação: 03/11/2017 Número do Diário: 2700 Página:

02/11/2017, 16:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0409/2017 Teor do ato: Verifica-se dos autos que a parte ré concordou com o laudo pericial (fl. 367) e a parte autora apresentou impugnação com base em parecer técnico no tocante a critérios utilizados para aferição do valor do imóvel pela perita nomeada, mormente a utilização de critérios amostrais com benfeitorias e utilização da variável quantitativa referente à distância da BR 101 (fls. 308/366).Assim, a despeito dos argumentos lançados no referido parecer, entendo que a perita bem justificou as razões e os parâmetros utilizados para valoração indenizatória tanto no laudo como em sua manifestação à impugnação (fls. 151/293, fls. 297/299 e fls. 370/373) Desse modo, rejeito a impugnação apresentada e determino:I- seja certificado acerca de eventual depósito prévio de valores em sub conta judicial referentes à indenização;II- a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se, de fato, já houve a imissão na posse, em razão da informação apresentada pela perita no laudo pericial (fl. 58), pois pendente a análise do pedido, bem como, juntar a matrícula atualizada do imóvel.III- a intimação da parte ré para, no mesmo prazo, apresentar o contrato social da empresa a fim de se aferir a correção do polo passivo e a legitimidade da parte que ofereceu contestação. IV- a expedição de alvará dos valores remanescentes de honorários periciais em favor da perita nomeada. Após, retornem conclusos com urgência. Advogados(s): Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176938/SP), Camila de Sieno (OAB 20713/SC)

31/10/2017, 13:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Verifica-se dos autos que a parte ré concordou com o laudo pericial (fl. 367) e a parte autora apresentou impugnação com base em parecer técnico no tocante a critérios utilizados para aferição do valor do imóvel pela perita nomeada, mormente a utilização de critérios amostrais com benfeitorias e utilização da variável quantitativa referente à distância da BR 101 (fls. 308/366).Assim, a despeito dos argumentos lançados no referido parecer, entendo que a perita bem justificou as razões e os parâmetros utilizados para valoração indenizatória tanto no laudo como em sua manifestação à impugnação (fls. 151/293, fls. 297/299 e fls. 370/373) Desse modo, rejeito a impugnação apresentada e determino:I- seja certificado acerca de eventual depósito prévio de valores em sub conta judicial referentes à indenização;II- a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se, de fato, já houve a imissão na posse, em razão da informação apresentada pela perita no laudo pericial (fl. 58), pois pendente a análise do pedido, bem como, juntar a matrícula atualizada do imóvel.III- a intimação da parte ré para, no mesmo prazo, apresentar o contrato social da empresa a fim de se aferir a correção do polo passivo e a legitimidade da parte que ofereceu contestação. IV- a expedição de alvará dos valores remanescentes de honorários periciais em favor da perita nomeada. Após, retornem conclusos com urgência.

18/10/2017, 14:41

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

18/10/2017, 14:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - 'Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas, Caixa Digital n. 27

02/10/2017, 16:39

Juntada petição de contestação

25/09/2017, 21:33

Juntada de Petição

25/09/2017, 21:32

Juntada de documento

25/09/2017, 21:16

Juntada

09/09/2017, 23:04

Certidão emitida - Abertura de Volume

28/08/2017, 15:47

Certidão emitida - Encerramento de Volume

28/08/2017, 15:47

Mero expediente - SAJ - R.h. Expeça-se alvará de 50% dos honorários periciais em favor da perita nomeada, observando-se os dados bancários indicados à fl. 142. Após, aguarde-se a perícia.

28/08/2017, 15:46

Expedido ofício - SAJ - Genérico

28/08/2017, 15:45

Recebidos os autos

17/08/2017, 16:50

Decisão interlocutória - SAJ - Verifica-se dos autos que a parte ré concordou com o laudo pericial (fl. 367) e a parte autora apresentou impugnação com base em parecer técnico no tocante a critérios utilizados para aferição do valor do imóvel pela perita nomeada, mormente a utilização de critérios amostrais com benfeitorias e utilização da variável quantitativa referente à distância da BR 101 (fls. 308/366).Assim, a despeito dos argumentos lançados no referido parecer, entendo que a perita bem justificou as razões e os parâmetros utilizados para valoração indenizatória tanto no laudo como em sua manifestação à impugnação (fls. 151/293, fls. 297/299 e fls. 370/373) Desse modo, rejeito a impugnação apresentada e determino:I- seja certificado acerca de eventual depósito prévio de valores em sub conta judicial referentes à indenização;II- a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se, de fato, já houve a imissão na posse, em razão da informação apresentada pela perita no laudo pericial (fl. 58), pois pendente a análise do pedido, bem como, juntar a matrícula atualizada do imóvel.III- a intimação da parte ré para, no mesmo prazo, apresentar o contrato social da empresa a fim de se aferir a correção do polo passivo e a legitimidade da parte que ofereceu contestação. IV- a expedição de alvará dos valores remanescentes de honorários periciais em favor da perita nomeada. Após, retornem conclusos com urgência.

17/08/2017, 14:20

Certidão emitida - Narrativa

03/07/2017, 13:37

Conclusos para despacho

22/07/2016, 12:59

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerido acerca do Ato Ordinatório de fls. 374.

18/07/2016, 14:18

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Desapropriação - Número: 80016 - Protocolo: WITP16100170043

14/07/2016, 16:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0210/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2381 Página:

01/07/2016, 16:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176938/SP), Camila de Sieno (OAB 20713/SC)

28/06/2016, 09:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, prazo de 10 (dez) dias.

21/06/2016, 15:48

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Desapropriação - Número: 80015 - Protocolo: DITP16000047718 - Complemento: Resposta a quesitos. Eng. Civil: Raquel Sant'Ana

21/06/2016, 15:45

Recebidos os autos

20/06/2016, 16:44

Autos entregues em carga ao Perito

27/04/2016, 13:40

Recebidos os autos

18/04/2016, 12:00

Mero expediente - SAJ - R.h.Intime-se a perita designada pelo juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do parecer técnico de discordância elaborado pela autora (fls. 308-366).

15/04/2016, 15:29

Conclusos para despacho

17/04/2015, 16:25

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Desapropriação - Número: 80014 - Protocolo: DITP15000033704 - Complemento: Manifestação.

16/04/2015, 17:06

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Desapropriação - Número: 80013 - Protocolo: WITP15100053577

16/04/2015, 17:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0032/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 2081 Página:

31/03/2015, 18:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0032/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 2081 Página:

31/03/2015, 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2015 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial de fls. 150 a 294 e cientificadas do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes. Advogados(s): Camila de Sieno (OAB 002071/SC), Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176938/SP)

27/03/2015, 14:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2015 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da apresentação da complementação do laudo pericial (fl. 296/299), cientificadas do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes. Advogados(s): Camila de Sieno (OAB 002071/SC), Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176938/SP)

27/03/2015, 14:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da apresentação da complementação do laudo pericial (fl. 296/299), cientificadas do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes.

25/03/2015, 15:59

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de alvará em Desapropriação - Número: 80011 - Protocolo: DITP15000026040

25/03/2015, 15:56

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Desapropriação - Número: 80012 - Protocolo: DITP15000027021 - Complemento: Retificação de Laudo Pericial Eng. Civil: Raquel Sant'Ana

25/03/2015, 15:56

Ato Ordinatório-Laudo pericial - Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial de fls. 150 a 294 e cientificadas do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes.

18/03/2015, 16:37

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Comunicação de protocolo unificado em Desapropriação - Número: 80009 - Protocolo: DITP15000017504

18/03/2015, 16:34

Juntada de laudo pericial - SAJ - Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo pericial em Desapropriação - Número: 80010 - Protocolo: DITP15000021770

18/03/2015, 16:34

Recebidos os autos

18/03/2015, 14:22

Autos entregues em carga ao Perito

30/10/2014, 12:21

Alvará assinado e enviado - Sidejud - aguardando confirmação - 05

23/10/2014, 16:04

Alvará assinado e enviado - Sidejud - aguardando confirmação transferência - 04 e 06

21/10/2014, 17:28

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de alvará em Desapropriação - Número: 80008 - Protocolo: DITP14000044540

21/10/2014, 14:37

Recebidos os autos

06/10/2014, 15:17

Conclusos para despacho

02/10/2014, 19:26

Recebidos os autos

06/08/2014, 18:23

Mero expediente - SAJ - R.h. I-se a perita para dar início aos trabalhos, conforme aduzido à fls. 120.

21/07/2014, 17:15

Concluso para despacho - SAJ

31/03/2014, 15:22

Aguardando envio para o Juiz

28/03/2014, 13:09

Juntada de petição - comprovante de depósito para perícia.

24/03/2014, 16:00

Juntada de petição - manifestação do autor sobre a proposta de honorários periciais.

24/03/2014, 15:58

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0024/2014 Data da Publicação: 07/03/2014 Número do Diário: 1825 Página:

07/03/2014, 18:29

Aguardando publicação - Relação: 0024/2014 Teor do ato: Certifico que o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.500,00. Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre os honorários do perito . Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176.938/SP)

05/03/2014, 17:33

Aguardando confecção relação intimação advogado

26/02/2014, 14:23

Ato Ordinatório-Manifestação honorários Perito - Certifico que o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.500,00. Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre os honorários do perito . Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/02/2014, 17:27

Juntada de manifestação do Perito - Proposta de honorários

25/02/2014, 17:26

Ofício expedido - SAJ - Intimação Perito Nomeado

28/01/2014, 15:02

Certificado decurso de prazo - Certifico que até a presente data não houve oferecimento de quesitos pelo réu.

28/01/2014, 14:00

Juntada de petição - AUtor juntando quesitos.

05/12/2013, 15:51

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0092/2013 Data da Publicação: 05/11/2013 Número do Diário: 1751 Página:

05/11/2013, 15:27

Aguardando publicação - Relação: 0092/2013 Teor do ato: R.h. DEFIRO a produção de prova pericial (fls. 188), para apurar efetivamente a área desapropriada e o valor devido. Assim, NOMEIO perita a Dr.A Raquel Sant'Ana (quelsantanaterra.com.br). I-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Na sequência, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. Após, INTIME-SE o autor para fazer o depósito dos honorários. Assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para término de seu trabalho. Faculto ao perito levantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários ao início dos trabalhos. I-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176.938/SP), Camila de Sieno (OAB 020.713/SC)

01/11/2013, 12:45

Recebimento - SAJ

18/10/2013, 10:48

Despacho outros - R.h. DEFIRO a produção de prova pericial (fls. 188), para apurar efetivamente a área desapropriada e o valor devido. Assim, NOMEIO perita a Dr.A Raquel Sant'Ana (quelsantanaterra.com.br). I-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Na sequência, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. Após, INTIME-SE o autor para fazer o depósito dos honorários. Assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para término de seu trabalho. Faculto ao perito levantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários ao início dos trabalhos. I-se.

09/10/2013, 15:42

Concluso para despacho - SAJ

26/08/2013, 12:51

Aguardando envio para o Juiz

23/08/2013, 13:29

Juntada de réplica

14/08/2013, 14:00

Juntada de petição

06/08/2013, 14:47

Carga ao Advogado - Carga rápida advogado: Paula Varejão Vieira da Silva

17/07/2013, 13:54

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0054/2013 Data da Publicação: 15/07/2013 Número do Diário: 1671 Página:

17/07/2013, 12:21

Aguardando publicação - Relação: 0054/2013 Teor do ato: Fica intimado o AUTOR, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 100/114, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176.938/SP)

11/07/2013, 14:56

Aguardando confecção relação intimação advogado

08/07/2013, 15:32

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o AUTOR, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 100/114, no prazo de 10 (dez) dias.

08/07/2013, 15:30

Juntada de contestação - 051949

08/07/2013, 15:29

Recebimento - SAJ

20/06/2013, 17:12

Carga ao Advogado

12/06/2013, 13:54

Aguardando envio para o Advogado

12/06/2013, 13:54

Aguardando decurso do prazo

07/06/2013, 16:06

Juntada de mandado - n*1 .Mandado Cumprido.

07/06/2013, 16:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

03/06/2013, 13:01

Aguardando cumprimento do mandado

23/05/2013, 11:12

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 06/06/2013

09/04/2013, 11:10

Recebimento - SAJ

18/12/2012, 17:50

Concluso para despacho - SAJ

14/12/2012, 18:31

Aguardando envio para o Juiz

14/12/2012, 18:27

Despacho outros - Ciente dos documentos de fls. 88-93. Cumpra-se a decisão de fls. 85-86.

14/12/2012, 13:12

Juntada de ofício - da Justiça Federal

13/12/2012, 15:03

Recebimento - SAJ

11/12/2012, 18:45

Decisão outras - Vistos etc. Manifestar-me-ei acerca do pedido liminar após escoado o prazo contestatório. Desta forma já foi fixado: O juiz, todavia, em nenhuma hipótese a concederá liminarmente, ou sem audiência do réu, que terá oportunidade de se manifestar sobre o pedido, na contestação, caso ele tenha sido formulado na inicial, ou no prazo de 5 (cinco) dias (art. 185, se feito em petição avulsa (Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, 3ª Ed, belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 50). Esclarece, ainda, Teori Albino Zavaski: Antes de decidir o pedido, deve o Juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. (Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 105). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já registrou: A não ser em hipóteses excepcionais, a tutela antecipatória não pode ser concedida liminarmente ou sem audiência da parte demandada, a quem deverá ser dada oportunidade de manifestar-se sobre o pedido. (Agravo de Instrumento n. 97.015840-8, de Tijucas, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12.06.98). Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, com as considerações do art. 285, do CPC. Intime-se.

05/12/2012, 15:08

Concluso para despacho - SAJ

17/09/2012, 15:14

Aguardando envio para o Juiz

14/09/2012, 16:24

Reabertura de processo

10/09/2012, 14:05

Remessa à Justiça Federal

24/04/2012, 13:52

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0024/2012 Data da Publicação: 28/03/2012 Número do Diário: 1359 Página:

02/04/2012, 14:18

Aguardando publicação - Relação: 0024/2012 Teor do ato: DECLINO, pois, DA COMPETÊNCIA à Justiça Federal. Remetam-se os autos, com urgência, dando-se a respectiva baixa estatística. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176.938/SP)

26/03/2012, 14:21

Aguardando confecção relação intimação advogado

23/03/2012, 17:11

Recebimento - SAJ

23/03/2012, 14:57

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0009/2012 Data da Publicação: 14/03/2012 Número do Diário: 1350 Página:

14/03/2012, 14:27

Aguardando publicação - Relação: 0009/2012 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a incompetência desta unidade e DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor da 2ª Vara Cível desta Comarca, para onde os autos deverão ser remetidos. Intimem-se. À Distribuição para o direcionamento determinado. Dê-se baixa. Advogados(s): Luiz Carlos Bartholomeu (OAB 176.938/SP)

12/03/2012, 18:48

Decisão declarando incompetência - DECLINO, pois, DA COMPETÊNCIA à Justiça Federal. Remetam-se os autos, com urgência, dando-se a respectiva baixa estatística. Intime-se. Cumpra-se.

12/03/2012, 13:47

Concluso para despacho - SAJ

09/03/2012, 18:21

Aguardando envio para o Juiz

09/03/2012, 17:55

Recebimento - SAJ

08/03/2012, 19:40

Redistribuição de processo - saída

08/03/2012, 12:52

Processo redistribuído por direcionamento

08/03/2012, 12:52

Remessa à Distribuição

08/03/2012, 12:51

Aguardando envio à Distribuição

08/03/2012, 12:10

Recebimento - SAJ

07/03/2012, 18:55

Decisão declarando incompetência - Ante o exposto, reconheço a incompetência desta unidade e DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor da 2ª Vara Cível desta Comarca, para onde os autos deverão ser remetidos. Intimem-se. À Distribuição para o direcionamento determinado. Dê-se baixa.

07/03/2012, 18:40

Concluso para despacho - SAJ

05/03/2012, 13:27

Aguardando envio para o Juiz

02/03/2012, 17:29

Recebimento - SAJ

02/03/2012, 17:24

Processo distribuído por sorteio

02/03/2012, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 23:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2020, 14:06

SENTENÇA

•13/07/2020, 17:50

DECISÃO

•04/05/2018, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2018, 00:35

DECISÃO

•19/03/2018, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2017, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2017, 21:32

DECISÃO

•09/09/2017, 23:05

DECISÃO

•09/09/2017, 23:05

Todos os documentos(36)

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 23:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2020, 14:06

SENTENÇA

•13/07/2020, 17:50

DECISÃO

•04/05/2018, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2018, 00:35

DECISÃO

•19/03/2018, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2017, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2017, 21:32

DECISÃO

•09/09/2017, 23:05

DECISÃO

•09/09/2017, 23:05

DECISÃO

•09/09/2017, 23:05

DECISÃO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DECISÃO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DECISÃO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2017, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2017, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2017, 23:05

DESPACHO

•09/09/2017, 23:04

DECISÃO

•09/09/2017, 23:04