Ação Penal - Procedimento Sumário 5002040-02.2022.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002040-02.2022.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLOVIS AMORIM EDITAL Nº 310045212494 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLOVIS AMORIM, CPF: 00373604939, Endereço: RUA NSA SRA DE LOURDES, 194 - AZAMBUJA - 88354100, Brusque/SC (Residencial), Rua 10 de Junho, 615 - Augusto - 88360000, Guabiruba/SC (Residencial), incerto, sn, incerto - incerto - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), incerto, sn - incerto - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Botuverá, 823, SmallSoft - Dom Joaquim - 88354185, Brusque/SC (Residencial), Rua Nossa Senhora de Lourdes, 174, (47) 99640-1440. - Azambuja - 88354185, Brusque/SC (Residencial), Rua 15 de Novembro, 10740 - Testo Central - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA R NSA SRA DE LOURDES, 194 - AZAMBUJA - 88354100, Brusque/SC (Residencial), Rua 10 de Junho, 615 - Centro - 88360000, Guabiruba/SC (Residencial), Rua 15 de Novembro, 10740, Fundos - Testo Central - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Hercilio Luz, 174, apto 104 - Centro 1 - 88350300, Brusque/SC (Residencial), Rua SP 061, 70 - São Pedro - 88351653, Brusque/SC (Residencial) e Rua Manoel Moratelli, 26 - Pioneiros - 89180000, Rio do Oeste/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Prazo da Citação: 10 dias Síntese da Denúncia: O denunciado CLOVIS AMORIM, na condição de titular responsável pela gerência/direção da pessoa jurídica Clovis Amorim ME (CNPJ n. 13.390.924/0001-93, Inscrição Estadual n. 25.678.535-0, estabelecida à época dos fatos na Rua 15 de Novembro, n. 10740, Fundos, Bairro Testo Central, Pomerode/SC, CEP 89107-000, atualmente cancelada por omissões de informações ao fisco 1 ), deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento do valor de R$50.265,79 (R$ 2.080,11 2 + R$ 2.488,77 3 + R$ 45.394,35 4 + R$ 302,56 5 ), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e relacionado nas Dívidas Ativas de números 19000436349, 19000502074, 200001428619 e 210001017217 (valor original do tributo, sem se considerar juros e multa), que fora efetivamente cobrado/pago de consumidores/adquirentes dos produtos/serviços que a empresa em questão comercializava, montante superior ao valor do próprio capital social integralizado da empresa 6, de modo que, assim, mediante dolo de apropriação, locupletou-se ilicitamente da quantia recém destacada em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo próprio sujeito passivo da obrigação em arquivos/documentos encaminhados ao Órgão Fiscal – por meio de Declarações de ICMS e do Movimento Econômico – DIME's (vide documentação que consta anexa a esta denúncia) As apropriações indevidas de imposto realizadas pelo denunciado são ilustradas nas tabelas abaixo, tomando por parâmetro os períodos de apuração e as datas limites para repasse ao Fisco: DVA n. 1900043634 período 11/2018 vencimento 10/12/2018 número 180506893337 entrega 06/12/2018 imposto 2.080,11, DVA n. 19000502074 período 12/2018 vencimento 10/01/2019 número 190500212653 entrega 09/01/2019 imposto 2.488,77 2 Ver DVA n. 19000436349, descontados os períodos prescritos (de 01/2018 a 03/2018 – vide cota de promoção de arquivamento). 3 Ver DVA n. 19000502074. 4 Ver DVA n. 200001428619. 5 Ver DVA n. 210001017217. 6 O capital social integralizado era de R$ 20.000,00, conforme requerimento de empresário anexo à denúncia. Entre 11/2018 e 11/2019 (considerados os períodos acima elencados), quando ostentava a condição de titular responsável pela gerência/direção da pessoa jurídica em voga, CLOVIS AMORIM deliberava, entre outras questões, sobre o pagamento, supressão e/ou redução dos tributos devidos ao Estado de Santa Catarina, de modo que a apropriação levada a efeito beneficiava tanto o próprio denunciado como também a já nomeada empresa. Assim, em cada período elencado acima (vide tabelas), CLOVIS AMORIM determinou que a pessoa jurídica deixasse de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações tributáveis, declarado pelo próprio sujeito passivo da obrigação e repassados ao Órgão Fiscal nos arquivos/documentação supracitados. Os valores do imposto reconhecidos como devidos, quando dos respectivos vencimentos, não foram recolhidos e, desse modo, as importâncias declaradas não ingressaram aos cofres do Erário Estadual. Ao não recolher tais valores incidentes sobre operações/prestações tributáveis e devidos ao Estado de Santa Catarina, dentro do prazo legal, o denunciado causou o prejuízo ora denunciado aos cofres públicos e, como consequência, à coletividade. Anota-se que os débitos em questão nunca foram parcelados, consoante extratos do Sistema de Administração Tributária (SAT) que acompanham a documentação anexa desta denúncia, o que denota ausência de tentativa de regularização das dívidas fiscais em questão. Os valores devidos referentes aos períodos denunciados (11/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 04/2019, 05/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019 e 11/2019), descritos nos Termos de Inscrição em Dívida Ativa números 19000436349, 19000502074, 200001428619 e 210001017217, computando-se a multa e os juros até as datas em que foram emitidos, extraídos os valores atingidos pela prescrição, totalizam R$ 62.432,28 (R$ 2.559,16 + R$ 3.035,30 + R$ 56.453,21 + R$ 384,61, respectivamente). Ademais, no caso denunciado, a Secretaria de Estado da Fazenda, com base nos dados extraídos do Sistema de Administração Tributária – SAT, mediante as informações prestadas, voluntariamente e espontaneamente, pelo próprio contribuinte, constatou eletronicamente a ocorrência da sonegação e, automaticamente, inscreveu em dívida ativa os tributos sonegados e seus acréscimos legais, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei n. 5.983/81. Assim, não há qualquer diligência pessoal da autoridade fazendária no local onde encontrava-se o contribuinte, pois toda a análise foi realizada por meio eletrônico e automatizado pelo sistema da Fazenda, motivo pelo qual não é necessária a oitiva de auditor fiscal. O ato fiscal é materializado nas certidões de dívidas ativas emitidas. Assim agindo, CLOVIS AMORIM infringiu, por 15 vezes, o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo-se que seja a peça recebida e autuada, sendo a parte denunciada citada pessoalmente, procedendo-se, então, na forma disposta no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos ulteriores termos até a condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Por fim, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer-se, quando de eventual sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo Estado de Santa Catarina. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002040-02.2022.8.24.0050/SC

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recebido o recurso de Apelação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 159 Parte Isenta

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(170)