Ação Penal - Procedimento Sumário 5000758-74.2023.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOELCIO VICENTE DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FELIPE DIAS PERFEITO

OAB/SC 064137·CPF·Representa: Réu

WENDER KELVIN CORREA

OAB/SC 038946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

26/05/2025, 14:01

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:13

Transitado em Julgado para o Réu - JOELCIO VICENTE DE LIMA<br>Data: 22/05/2025

22/05/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/05/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/05/2025, 11:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados

14/05/2025, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 16:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOELCIO VICENTE DE LIMA<br>Data: 14/05/2025

14/05/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

14/05/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/05/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2025, 19:56

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

13/05/2025, 19:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:38

Todas as movimentações(158)

Juntado(a)

26/05/2025, 14:01

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:13

Transitado em Julgado para o Réu - JOELCIO VICENTE DE LIMA<br>Data: 22/05/2025

22/05/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/05/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2025, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 16:46

22/05/2025, 11:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados

14/05/2025, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 16:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOELCIO VICENTE DE LIMA<br>Data: 14/05/2025

14/05/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

14/05/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/05/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2025, 19:56

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

13/05/2025, 19:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/05/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/05/2025, 17:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

05/05/2025, 13:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOELCIO VICENTE DE LIMA

05/05/2025, 13:24

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/05/2025, 13:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

29/04/2025, 18:12

Juntada de certidão

29/04/2025, 18:10

Juntado(a)

29/04/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:46

Juntada - Cálculo processual nº 330689 - versão 1

28/04/2025, 15:42

Juntado(a)

28/04/2025, 14:59

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JOELCIO VICENTE DE LIMA)<br/>BNMP: 5000758-74.2023.8.24.0055.15.0001-09<br/>Tipo de Pena: Originária

28/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

25/04/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

25/04/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOELCIO VICENTE DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

25/04/2025, 14:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELCIO VICENTE DE LIMA - CONDENADO

25/04/2025, 14:06

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:33

Transitado em Julgado para o Réu - JOELCIO VICENTE DE LIMA<br>Data: 22/04/2025

25/04/2025, 13:28

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOELCIO VICENTE DE LIMA<br>Data: 15/04/2025

25/04/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/04/2025, 22:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 120

23/04/2025, 22:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 22/04/2025

22/04/2025, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/04/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/04/2025, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI

15/04/2025, 18:08

Expedição de mandado - MFACEMAN

15/04/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 14:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória

15/04/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/04/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002551-43.2020.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 106, 108

31/03/2025, 16:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 27/03/2025 17:00. Refer. Evento 82

31/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 18:54

Determinada a intimação

27/03/2025, 18:54

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:40

Juntada de certidão

27/03/2025, 15:35

Juntada de Petição

26/03/2025, 16:42

Juntado(a)

25/03/2025, 17:23

Juntada de Petição

13/02/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/02/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/02/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/02/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:08

Expedição de ofício

11/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/02/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/02/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/02/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/02/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/02/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/02/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

11/02/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

11/02/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

11/02/2025, 10:16

Determinada a intimação

11/02/2025, 10:16

Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:15

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 27/03/2025 17:00. Refer. Evento 62

11/02/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/02/2025, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/02/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntada de peças digitalizadas - 28/01/2025 17:07:36)

28/01/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOELCIO VICENTE DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/01/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/01/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/01/2025, 16:54

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/01/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/01/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:41

Expedição de ofício

28/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/01/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/01/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

23/01/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

23/01/2025, 18:07

Determinada a intimação

23/01/2025, 18:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 19/03/2025 16:30

23/01/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/01/2025, 17:34

Conclusos para decisão

23/01/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

02/12/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064137

02/12/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

29/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:00

Despacho

07/11/2024, 15:22

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:13

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELCIO VICENTE DE LIMA - DENUNCIADO

04/10/2024, 14:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 03/10/2024

03/10/2024, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ARTHUR MONTEIRO MORAIS COELHO

01/10/2024, 13:33

Expedição de mandado - MFACEMAN

01/10/2024, 13:05

Decisão interlocutória

26/09/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/09/2024, 17:07

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:28

Juntada de certidão

26/09/2024, 08:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2024, 08:27

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/09/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/09/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2024, 08:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/08/2024, 15:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

22/08/2024, 10:58

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

04/06/2024, 06:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/09/2023, 18:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELCIO VICENTE DE LIMA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

08/09/2023, 18:35

Juntada de certidão

08/09/2023, 18:34

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2023, 18:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/08/2023 02:00:58, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOELCIO VICENTE DE LIMA EDITAL Nº 310046699428 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOELCIO VICENTE DE LIMA, CPF: 76288587915, filho de LEONI TEREZINHA DE LIMA, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim, o denunciado JOELSON VICENTE LIMA, infringiu o disposto nos artigos 306, §1º, inciso I, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que seja recebida, com a citação do denunciado para apresentar defesa e posterior oitiva das testemunhas adiante arroladas, aplicando-se ao final, se cabível, o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000758-74.2023.8.24.0055/SC

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2023

01/08/2023, 18:50

Expedição de Edital - citação

01/08/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/07/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/07/2023, 17:54

Decisão interlocutória

06/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 17:42

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/07/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:00

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2023, 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

23/05/2023, 11:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO

22/05/2023, 12:07

Expedição de mandado - GMMCEMAN

19/05/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/04/2023, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/04/2023, 19:12

Recebida a denúncia

29/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 17:00

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELCIO VICENTE DE LIMA - DENUNCIADO

16/03/2023, 16:23

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 16:46

SENTENÇA

•15/04/2025, 14:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/03/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 08:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:00