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Agravo Em Recurso EspecialProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

ADRIANO REGINATTO KLEIN

CPF 583.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE CHAPECO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/09/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 08/09/2023

08/09/2023, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 08/09/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2023 Petição Nº 357225/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0357225 - AgInt no AREsp 2232326 - Publicação prevista para 16/08/2023

Conhecido o recurso de ADRIANO REGINATTO KLEIN e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00357225/2023 - AgInt no AREsp 2232326/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000583-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00357225/2023 - AgInt no AREsp 2232326/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 24/04/2023 e término em 05/06/2023 o prazo para MUNICIPIO DE CHAPECO apresentar resposta à petição n. 357225/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1282.

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/04/2023 Petição Nº 357225/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 357225/2023. Publicação prevista para 20/04/2023)

legal