Desapropriação 0305698-21.2017.8.24.0018 - TJSC

Desapropriação 0305698-21.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2019 Teor do ato: 1. Diante da urgência alegada pela autora, bem como do depósito do preço oferecido e da diferença apontada pelo laudo das fls. 149-169, DEFIRO a imissão provisória na posse. Expeça-se mandado de imissão de posse e registre-se a imissão na matrícula do imóvel;2. Expeçam-se os editais previstos no art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a parte autora incumbir-se de sua publicação;3. No prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória e os meios de prova que pretendem produzir, bem como as questões controversas de direito.Se os pedidos de produção de provas da inicial, resposta e/ou réplica forem genéricos, a não especificação neste momento acarretará a preclusão da produção da prova.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IRRELEVÂNCIA DO PROTESTO GENÉRICO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [NCPC, art. 319, VI]; na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [NCPC, art. 348]. O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077450-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 03-08-2015).Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Henrique Favaretto (OAB 30826/SC), Genivaldo

19/03/2019, 18:58

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 390.723,89

Expedição de Alvará

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007667-49.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 31, 37

Juntada de certidão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)