Reintegração / Manutenção de Posse 0000567-48.2004.8.24.0163 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0000567-48.2004.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Pozolana Indústria e Comércio Ltda contra Isaú Fernandes Lima. Como fundamento para sua pretensão, alega ser proprietário de um terreno localizado neste município de Capivari de Baixo. Relata que ao tentar cerca seu imóvel, foi impedido pelo requerido, que derrubou parte da cerca. Requereu a concessão de liminar para manutenção da posse e sua confirmação ao final. Designou-se audiência de justificação, solenidade na qual as partes acordaram em realizar medição por topógrafo indicado pelo juízo (p. 27). Em audiência de conciliação verificou-se, até então, a ausência de citação formal do réu, bem como a oportunização de apresentação de contestação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido sob a alegação de que, o que o autor pretende é a demarcação da área de sua propriedade. No mérito, alegou que a área discutida é de sua propriedade e que exerce posse sobre a mesma desde 1979, razão pela qual postulou pela improcedência dos pedidos (p. 99-106). O engenheiro agrimensor nomeado apresentou laudo da medição realizada no local (p. 239-279). Noticiou-se o falecimento do requerido (p. 293-294), razão pela qual determinou-se a suspensão do feito para procedimento de habilitação dos sucessores (p. 297). A parte autora apresentou petição de habilitação dos herdeiros (p. 300-307). Vieram os autos conclusos. O presente feito tramita por quase 16 anos sem que tenha sido prestada a tutela jurisdicional. Examinando detidamente os autos, observa-se que não se respeitou o rito processual adequado, o que dificulta, no presente momento, a solução da lide. Passou-se anos tentado realizar uma "perícia" cujo objeto, sequer, fazia parte da lide apresentada na inicial. Isso porque, o autor ajuizou uma ação possessória que tem por objetivo o exame da posse, sendo prescindível a identificação, através de levantamento topográfico,

12/03/2020, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0685/2017 Teor do ato: I - Promova-se a abertura de novo volume.II - Compulsando os autos, observou-se que, depois do despacho de fls. 199/200, em que houve nomeação de novo perito pelo juízo, fixação de honorários periciais e determinação para que este indicasse a data para realização da perícia, veio aos autos a informação de que as partes estariam em tratativas de acordo para que o laudo pericial fosse confeccionado por pessoa escolhida, de comum acordo, pela partes, o que culminou inclusive com pedido de suspensão do feito. Porém, posteriormente, veio a autora aos autos informar que nesse ponto as partes não compuseram amigavelmente, razão pela qual pugnou pela realização da perícia judicial, tal como já determinado e apresentou comprovante de recolhimento de honorários periciais no montante de R$ 689,38.Verificou-se também que a data da perícia anteriormente indicada pelo perito restou prejudicada pelas tratativas de acordo acima mencionadas.Ante o exposto, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para que, no prazo de 10 dias, indique nova data, local e horário para realização da perícia judicial, informação da qual deverão ser intimadas as partes para que, querendo, acompanhem a perícia.DETERMINO ainda a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento completar do valor dos honorários períciais, porquanto o cálculo de fl. 201, indicou a quantia devida como sendo R$ 781,05.Quanto ao pedido de liberação parcial dos honorários, tendo em vista a manifestação posterior do expert, à fl. 214/215, e a ausência de comprovação dos eventuais gastos imediatos, INDEFIRO o pedido de levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais, os quais deverão ser levantados somente após a entrega do laudo e da prestação de eventuais informações complementares a pedido das partes.INTIMEM-SE. Advogados(s): Cláudia Mara Mengue Valim (OAB 19677/SC)

30/08/2017, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0886/2016 Teor do ato: Tendo em vista a petição de fls. 192/193, NOMEIO como perito judicial o Sr. Hélcio Ramos de Jesus e FIXO o valor dos honorários periciais em R$ 2.900,00.Todavia, tendo em vista que o presente feito se arrasta há mais de 10 anos, bem como que a tentativa de resgate dos valores não devolvidos por Daniel Manoel de Souza foi parcial, obtendo-se sucesso somente sobre o montante de R$ 194,35, conforme se verifica do sequestro efetivado nas contas via bacenjud, para viabilizar o prosseguimento do feito não resta outra alternativa se não novo recolhimento dos honorários periciais faltantes, pela parte autora, e a formulação da pretensão executória em face de Daniel Manoel de Souza, em autos apartados, para não tumultuar ainda mais o feito, a fim de viabilizar expropriação de bens para resgate do valor por ele devido ao autor.Dos presentes autos observou-se que houve liberação, para o então perito Daniel Manoel de Souza somente de 50% dos honorários periciais depositados.Ante o exposto:A) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor remanescente de honorários periciais a serem depositados novamente pela parte autora, considerando o valor dos honorários acima fixados (R$ 2,900,00), o valor dos honorários já existentes na subconta e os valores resgatados das contas de Daniel Manoel de Souza;B) Cientifique-se o Sr. Perito Judicial Hélcio Ramos de Jesus acerca da presente nomeação bem como para informar nos autos data, hora e local para realização da perícia, com prazo razoável para viabilizar a intimação das partes, após o que será analisado o pedido de liberação parcial dos honorários.C) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, deposite novamente nestes autos o valor remanescente para pagamento dos honorários periciais, conforme cálculo judicial, bem como promova, querendo, demanda própria, apensa aos presentes autos, para ressarcimento dos valores levantados inde

06/12/2016, 13:37

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a petição de fls. 192/193, NOMEIO como perito judicial o Sr. Hélcio Ramos de Jesus e FIXO o valor dos honorários periciais em R$ 2.900,00.Todavia, tendo em vista que o presente feito se arrasta há mais de 10 anos, bem como que a tentativa de resgate dos valores não devolvidos por Daniel Manoel de Souza foi parcial, obtendo-se sucesso somente sobre o montante de R$ 194,35, conforme se verifica do sequestro efetivado nas contas via bacenjud, para viabilizar o prosseguimento do feito não resta outra alternativa se não novo recolhimento dos honorários periciais faltantes, pela parte autora, e a formulação da pretensão executória em face de Daniel Manoel de Souza, em autos apartados, para não tumultuar ainda mais o feito, a fim de viabilizar expropriação de bens para resgate do valor por ele devido ao autor.Dos presentes autos observou-se que houve liberação, para o então perito Daniel Manoel de Souza somente de 50% dos honorários periciais depositados.Ante o exposto:A) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor remanescente de honorários periciais a serem depositados novamente pela parte autora, considerando o valor dos honorários acima fixados (R$ 2,900,00), o valor dos honorários já existentes na subconta e os valores resgatados das contas de Daniel Manoel de Souza;B) Cientifique-se o Sr. Perito Judicial Hélcio Ramos de Jesus acerca da presente nomeação bem como para informar nos autos data, hora e local para realização da perícia, com prazo razoável para viabilizar a intimação das partes, após o que será analisado o pedido de liberação parcial dos honorários.C) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, deposite novamente nestes autos o valor remanescente para pagamento dos honorários periciais, conforme cálculo judicial, bem como promova, querendo, demanda própria, apensa aos presentes autos, para ressarcimento dos valores levantados indevidamente pelo Sr. Daniel Manoel de Souza.

25/11/2016, 18:40

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Compulsando-se os autos, observa-se que, mesmo após ter sido cientificado do teor da decisão proferida à fl. 172/172-verso, o perito judicial nomeado manteve-se inerte, fato que corrobora o seu comportamento desidioso e o completo descaso com o Poder Judiciário, configurando ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante delineado na decisão em comento. Registre-se que, em que pese a justificativa apresentada à fl. 177 pelo perito judicial - o qual, aliás, apenas assim procedeu porquanto uma serventuária da justiça entrou em contato telefônico com aquele -, o perito deixou de prestar as devidas informações, confirmando que às suas alegações este juízo não deve dar credibilidade. Assim sendo: a) DESTITUO Daniel Manoel de Souza Júnior do encargo de perito judicial; b) MAJORO a multa anteriormente aplicada a Daniel Manoel de Souza Júnior para 20% (vinte por cento) do valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO, outrossim, a imediata devolução do valor percebido a título de honorários periciais de forma adiantada por Daniel Manoel de Souza Júnior. Intime-se Daniel Manoel de Souza Júnior, com urgência, pessoalmente, por correspondência com aviso de recebimento mãos próprias, para que proceda ao pagamento da multa, bem como à devolução dos honorários periciais, devidamente corrigidos monetariamente e com acréscimo de juros, no prazo de 05 (cinco) dias. Comunique-se ao conselho profissional competente a reiteração do comportamento desidioso do Sr. Daniel Manoel de Souza Júnior, para que sejam tomadas as medidas pertinentes ao caso. Deverá acompanhar o ofício a ser expedido cópia das fls. 174, 175, 177 e desta decisão. Caso haja o descumprimento da determinação de devolução de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária (correção e juros) do montante liberado à fl. 166 e retornem os autos conclusos. 2) Efetuada a devolução dos valo

09/02/2015, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que o perito nomeado no presente processo, Sr. Daniel Manoel de Souza Junior, designou a perícia para o dia 19/08/2013 e, inclusive, recebeu de forma adiantada metade dos honorários periciais, mas, em contrapartida, passado mais de 1 (um) ano da data agendada, não apresentou o respectivo laudo, embora intimado para tanto à fl. 169. Nesse contexto, salienta-se que, cada vez mais, o legislador e os operadores do direito buscam mecanismos para estabelecer uma maior efetividade ao andamento do processo, bem como para repelir os participantes e colaboradores que atrasam e dificultam a marcha processual. Com esse propósito, aliás, o legislador pátrio, através da lei n° 10.358/2001, inseriu no Código de Processo Civil o inciso V e o parágrafo único ao artigo 14º, que traz em seu bojo a possibilidade de aplicação de multa aos desidiosos: "Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado." Dessa forma, e sopesando todo prejuízo causado à efetividade do provimento jurisdicional pelo comportamento desidioso supradestacado, o qual configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, APLICO multa no valor de 1 (um) salário

02/10/2014, 19:06

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 520

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 520

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 520

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506, 507, 509 e 510

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(70)