Execução de Título Extrajudicial 0311510-72.2016.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311510-72.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - R.h.Na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(os) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Em caso de necessidade, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme prevê o art. 212, § 2º, do CPC.Quando não forem encontrados bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s) [quando este(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s)], caso em que o(s) executado(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) será(ão) nomeado(s) como depositário(s) provisórios(s), até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).Fica arbitrado, desde logo, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução. No entanto, ficam ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo referido no primeiro parágrafo deste despacho, tal encargo será reduzido pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, de regra, da data da juntada do AR ou mandado, observados os termos do art. 231 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

21/11/2016, 16:59

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição - ÚNICA COMUNICAÇÃO E ASSOCIADOS LTDA (SC017654 - RICARDO VIANA BALSINI / SC016887 - RODRIGO MACHADO CORREA / SC037709 - LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 161

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6388420, Subguia 3311610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,32

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(18)