Execução Fiscal 0002132-83.2009.8.24.0062 - TJSC

Execução Fiscal 0002132-83.2009.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0502/2016 Teor do ato: Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta pela curadora nomeada a Pedro Leite citado por edital, já qualificada nos autos, em desfavor da União Federal, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a extinção da presente ação executiva.O excipiente ressaltou a ocorrência de sua ilegitimidade passiva, aduzindo que, em que pese o redirecionamento efetivado nos autos, à época dos fatos geradores da execução, não integrava os quadros da pessoa jurídica executada, não podendo, por conseguinte, permanecer no feito.Sustentou, ainda, a nulidade na citação, por ser a citação por edital medida excepcional, sendo indispensável prévio exaurimento dos meios disponíveis para localização do devedor.Por fim, argumentou a nulidade das CDA's diante da existência de vícios nos títulos, haja vista a falta dos valores originários das dívidas, impossibilitando a realização do cálculo exato de juros e multas, faltando certeza e liquidez aos títulos executivos.Intimada, a União apresentou manifestação, refutando as alegações do excipiente, requerendo a rejeição da exceção e prosseguimento do feito.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.Da Ilegitimidade Passiva do Sócio Aduz o excipiente ser parte ilegítima para figurar como executado nos autos, uma vez que, na época do fato gerador do tributo perseguido, não integrava os quadros da pessoa jurídica executada.É sabido que os sócios-gerentes só respondem pelo não recolhimento de tributos quando demonstrado que houve dissolução irregular da empresa ou que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.No entanto, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores.Acerca do tema:EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PERÍODO COMO SÓCIA GERENTE. NÃO ABRANGÊNCIA. I

17/11/2016, 12:33

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta pela curadora nomeada a Pedro Leite citado por edital, já qualificada nos autos, em desfavor da União Federal, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a extinção da presente ação executiva.O excipiente ressaltou a ocorrência de sua ilegitimidade passiva, aduzindo que, em que pese o redirecionamento efetivado nos autos, à época dos fatos geradores da execução, não integrava os quadros da pessoa jurídica executada, não podendo, por conseguinte, permanecer no feito.Sustentou, ainda, a nulidade na citação, por ser a citação por edital medida excepcional, sendo indispensável prévio exaurimento dos meios disponíveis para localização do devedor.Por fim, argumentou a nulidade das CDA's diante da existência de vícios nos títulos, haja vista a falta dos valores originários das dívidas, impossibilitando a realização do cálculo exato de juros e multas, faltando certeza e liquidez aos títulos executivos.Intimada, a União apresentou manifestação, refutando as alegações do excipiente, requerendo a rejeição da exceção e prosseguimento do feito.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.Da Ilegitimidade Passiva do Sócio Aduz o excipiente ser parte ilegítima para figurar como executado nos autos, uma vez que, na época do fato gerador do tributo perseguido, não integrava os quadros da pessoa jurídica executada.É sabido que os sócios-gerentes só respondem pelo não recolhimento de tributos quando demonstrado que houve dissolução irregular da empresa ou que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.No entanto, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores.Acerca do tema:EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PERÍODO COMO SÓCIA GERENTE. NÃO ABRANGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. A jurispr

26/10/2016, 13:39

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057959

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 217

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002988-34.2024.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 38

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50029857920248240062/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 354 e 356 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 355

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 355

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(23)